POLÍTICA MT
Assembleia lança cartilha de condutas vedas aos servidores para as eleições 2022
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso lançou a versão atualizada da cartilha “Eleições 2022 – Condutas Vedadas aos Servidores da ALMT”. A iniciativa é da Mesa Diretora, e tem o apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Procuradoria-Geral, da Superintendência de Planejamento Estratégico e da Secretaria de Comunicação Social.
A cartilha, com todas as informações aos servidores, já está disponível no site da Assembleia Legislativa – www.al.mt.gov.br – link Periódicos. A implantação da cartilha é para orientar os servidores, em ano eleitoral, a não cometer infrações que possam prejudicá-los, e também causar problemas aos candidatos.
De acordo com o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Ricardo Riva, a finalidade é evitar a desigualdade na concorrência eleitoral e coibir o abuso de poder.
“Os servidores, em horário de trabalho, não podem fazer propaganda eleitoral e nem qualquer tipo de publicidade eleitoral. As ações têm que ser voltadas às questões institucionais. Isso não vale apenas em período eleitoral, mas também para todas as épocas”, disse Riva.
O procurador afirmou ainda que “se o servidor quiser participar do processo eleitoral, tem que fazê-lo fora do expediente de trabalho. Não se pode utilizar de um patrimônio público para esse fim, que não seja apenas o institucional”.
As regras eleitorais impõem que caso o servidor descumpra as regras definidas em lei, ele pode sofrer abertura de processo administrativo e ainda pagar multa que varia de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00. Em caso de reincidência os valores poderão ser duplicados. Já o candidato corre o risco de seu registro de diploma ser cassado.
Segundo Ricardo Riva, o material reúne um conjunto de regras para orientar e disciplinar a rotina na Casa de Leis. “O código de conduta precisa ser de fácil compreensão a qualquer pessoa, por isso não foi usado linguajar jurídico ou complexo. O conteúdo é objetivo e direto, com frases curtas e em poucas páginas. Isso evita interpretações erradas ou confusas”, disse Riva.
Para o secretário de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, Domingos Sávio Boabaid Parreira, a cartilha é mais um instrumento de informação para que o servidor esteja inteirado sobre as regras da legislação eleitoral.
“A cartilha faz um alerta ao servidor como, por exemplo, o uso de computador e até mesmo o carro oficial da Assembleia Legislativa. Mesmo que isso aconteça de forma involuntária, pode estar cometendo crime eleitoral. A cartilha faz esse alerta para o servidor tomar muito cuidado com o período eleitoral”, disse o secretário.
Domingos Sávio afirmou ainda que a cartilha será distribuída em todos os 24 gabinetes e em todas as secretarias da Casa de Leis. “É preciso alertar o servidor que, muitas vezes, está ao computador e se repassar uma mensagem pedindo voto, mesmo que seja involuntário, acaba prejudicando-o e, consequentemente, a Assembleia Legislativa. A intenção é evitar todo esse transtorno”, disse.
A secretária de Comunicação Social, Rosimeire Cezar Reis Felfili, disse que a cartilha vai dar um norte à conduta dos servidores em relação ao que pode ou não pode ser feito durante o período eleitoral.
“A cartilha é de extrema importância porque todos os servidores (comissionados e efetivos) têm que ter conhecimento das novas regras eleitorais para não cometerem crime eleitoral e, com isso, evitar dores de cabeça futuras”, explicou a secretária.
O superintendente de Planejamento Estratégico, Joselito do Espirito Santo, afirmou que existem atitudes e procedimentos que são vedados pela legislação eleitoral e a cartilha, segundo ele, traz essas novas orientações. “Essas informações serão fundamentais para que o servidor não caia na ilegalidade ao ajudar um amigo que é candidato a cargo eletivo”, disse o superintendente.
Fonte: ALMT
POLÍTICA MT
CST da Moradia vai discutir alternativas para solucionar o déficit habitacional em MT
Apesar de ser garantido na Carta Constitucional o acesso a uma moradia digna, isso ainda não é realidade para muitos brasileiros. Com o aumento de pessoas vivendo em moradias inadequadas ou até a falta de um lar, o déficit habitacional no Brasil vem crescendo a cada ano.
Em Mato Grosso o déficit habitacional atinge quase 65 mil famílias de baixa renda em 23 dos 142 municípios mato-grossenses. Somente em Cuiabá, 22 mil famílias carentes não possuem casa própria. Em Várzea Grande são mais de 7,5 mil. Os dados são da Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso (ACDHAM) e abrangem os municípios onde a entidade está presente.
Em uma tentativa de equalizar esse problema, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deverá instituir a Câmara Setorial Temática da Moradia Popular, requerida pelo Wilson Santos (PSD). Obter um diagnóstico atualizado do déficit habitacional em Mato Grosso é a primeira pauta de trabalho definida durante reunião de preparação da CST, que aconteceu na manhã de quinta-feira (18). “Acreditamos que esse número seja muito maior e que deve chegar a mais de 120 mil famílias no estado”, avaliou o parlamentar.
“O desafio de resolver isso integralmente não é fácil e sabemos que não tem uma solução simples e rápida, não existe a possibilidade de construir esse grande número de casas em cinco ou dez anos”, reconheceu Santos. “Precisamos parar de empurrar esse problema com a barriga e buscar alternativas. Um dos caminhos, neste momento, na minha concepção, é o loteamento urbanizado” , avaliou.
O grupo formado por agentes públicos, representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade civil e iniciativa privada, vai discutir propostas para subsidiar políticas públicas de enfrentamento à situação que representa um grave problema social.
Wilson Santos citou a habitação como uma das principais políticas públicas que contempla a família em sua totalidade e destacou a importância de debater o tema com todos os entes envolvidos. “Nos vamos notificar também todos os órgão envolvidos e responsáveis por habitação e loteamento para pedir um diagnóstico da situação no estado, para estudar alternativas que possam ser trabalhadas desde já”, defendeu Santos.
Para Emídio de Souza, presidente da ACDHAM, apontou a redução da destinação de recursos do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para a habitação e a falta de sensibilidade dos gestores municipais e estaduais como alguns dos principais fatores que dificultam a redução do déficit habitacional. “O que precisa acontecer é investimento em moradias para as faixas 0 e 1 da população, que são aquelas com pouco ou quase nada de recursos para acessar um financiamento”, afirmou. Segundo ele, a moradia social precisa ser prioridade para atender famílias em situação de vulnerabilidade.
A consultora do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Izza Karol Pizza explicou que o Estado já solicitou um estudo de áreas para construção habitacional. “Esse é uma grande precaução do Governo do Estado, que já está fazendo um levantamento de áreas que atendam os requisitos para desenvolvimento de projetos habitacionais”, adiantou. “A união de esforços a partir do trabalho da CST é muito oportuna e pode trazer novas soluções e propostas”, avaliou.
Participaram da reunião o deputado Beto Dois a Um (PSB), e representantes do Ministério Público, do MT Participações e Projetos S/A (MT Par), da Caixa Econômica Federal e outras instituições.
Fonte: ALMT – MT
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