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ALMT deve instituir política estadual de apoio à agricultura familiar

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deverá instituir a política estadual de apoio à agricultura familiar. É o que prevê o Projeto de Lei 207/2021, de autoria do primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), apresentado no último dia 05 de abril, que aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Defensor ferrenho de melhorias para as famílias oriundas da agricultura familiar, Botelho espera a aprovação dessa proposta para que o setor receba apoio dos setores público e privado, desenvolvendo atividades sociais, fomentando a economia e a cultura, conforme previsto na Lei Federal nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.

Desse forma, a proposta de Botelho terá como base algumas diretrizes como a prevalência de ações de natureza emancipatória; progressiva regularização dos agricultores familiares e articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da administração pública direta e indireta. Se aprovada, a nova lei beneficiará os agricultores familiares que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.326/2006.

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Além de capacitação, os pequenos produtores terão apoio técnico e operacional; estímulo à inclusão do estudo da agricultura familiar nas escolas, visando mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo; informação sobre políticas públicas voltadas ao setor e captação de recursos.

O deputado, que trabalhou junto ao seu pai, seo Benedito Caetano Botelho, na agricultura familiar para ajudar no sustento da família, ressalta o valor que tem a atividade, responsável pelo alimento que chega às mesas das famílias brasileiras, respondendo por cerca de 70% do consumo em todo o país.

Botelho reafirma a importância do pequeno agricultor que tem papel decisivo na cadeia produtiva abastecendo o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), aves (50%) e milho (46%), são alguns alimentos com forte produção oriunda da agricultura familiar. Alerta que em todo o país, a pandemia afeta pequenos agricultores e extrativistas, população estimada em 18 milhões.

“A realidade da inserção deste segmento da agricultura, que tem ainda obstáculos a vencer, só se efetivará com o avanço da política de desenvolvimento através da tecnologia, bem como às boas práticas de comercialização. Além do acesso às linhas de créditos, fator determinante para fortalecer todo esse trabalho”, afirma Botelho.

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Ao defender a aprovação do projeto, o parlamentar argumenta as dificuldades econômicas que o setor enfrenta em decorrência dos reflexos negativos provocados pela pandemia da covid-19. Um deles foi acarretado pela suspensão das aulas presenciais, já que a maior parte da produção era adquirida pelos órgãos públicos para abastecer a merenda escolar.

“É da agricultura familiar que vem a maior parte dos alimentos frescos que chegam à mesa dos brasileiros. Por isso, é muito importante investir e fortalecer a agricultura familiar. Este projeto é uma medida necessária, socialmente adequada e constitucional em todos os aspectos. Conto com a ajuda de nossos pares para a aprovação”, finaliza o autor.

Fonte: ALMT

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Avallone destaca protagonismo da ALMT na decisão que adiou aumento da energia

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O relator da CPI da Energisa, deputado Carlos Avallone (PSDB), destacou na última reunião da comissão o protagonismo da Assembleia Legislativa contra o reajuste nas tarifas de energia elétrica. Ele lembrou que há duas semanas a Mesa Diretora da AL-MT solicitou à diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a suspensão do reajuste por meio do documento oficial 080/2021.

No oficio, aprovado pelos 24 deputados, a CPI da Energisa argumentou a necessidade de suspender o aumento durante o período em que vigoram as medidas de contenção ao avanço da Covid-19.  Durante a reunião, Carlos Avallone divulgou o teor do ofício recebido do diretor da ANEEL Sandoval de Araújo Feitosa Neto, onde o gestor federal confirma o recebimento da solicitação da Assembleia e garantiu que o reajuste não será aplicado agora. 

Na terça-feira (6), a diretoria da agência reguladora anunciou o adiamento da aplicação do reajuste tarifário para os consumidores de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e parte de São Paulo. O reajuste previsto era de até 19,4% para os estados da região Centro-Oeste.

No ofício encaminhado ao relator, Sandoval Feitosa afirma que “a ANEEL vem trabalhando com afinco para atenuar os impactos do reajuste tarifário de 2021 da Energisa MT para os consumidores do estado. Assim, recebemos com felicidade o empenho da Assembleia Legislativa, de forma uníssona, em buscar o diálogo com a Agência para cooperar nesse esforço conjunto. Por isso, aliado a um conjunto de ações em estudo e que precisam de tempo adicional para maturação, e ao pedido da Assembleia de Mato Grosso, propus e foi acatado pela Diretoria na Reunião Pública do dia 06 de abril a prorrogação das atuais tarifas para que as ações em estudo possam ser concretizadas”.

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Nos próximos dias, a ANEEL vai realizar consultas públicas, onde a sociedade poderá apresentar sugestões para diminuir o percentual de aumento da tarifa de energia elétrica, disse Avallone. “A equipe técnica da CPI está elaborando sugestões para minimizar o impacto do aumento no bolso do consumidor. O reajuste não pode ser no patamar que estão propondo e estamos trabalhando para que seja mesmo adiado para o próximo ano, pois o momento já é de muitas dificuldades para todos”, disse. 

No ofício encaminhado à CPI, a Aneel afirma que está analisando vários pontos que podem impactar a redução do percentual de aumento, a começar pela revisão dos parâmetros usados atualmente e a proposta de dissolução do aumento previsto para este ano nos anos seguintes.  Veja a íntegra do ofício da ANEEL: 

Cortes proibidos 

A Assembleia também aprovou em março o Projeto de Lei nº 160/2021, proposto pelo deputado Eduardo Botelho (DEM) e apresentado pelas lideranças partidárias, que proibiu o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por inadimplência nos próximos três meses. Objetivo é ajudar milhares de famílias que em função da pandemia e da restrição das atividades econômicas, não têm condições de efetuar o pagamento agora. O projeto aguarda sanção governamental.

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Além do relator Carlos Avallone e Elizeu Nascimento (presidente), compõem a CPI da Energisa os deputados Thiago Silva (MDB), Paulo Araújo (PP) e Dr. Eugênio (PSB). Os suplentes são Valdir Barranco (PT), Romoaldo Júnior (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Valmir Moretto (Republicanos).

Fonte: ALMT

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