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Município de Canarana é acionado por flexibilizar atividades essenciais

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A Procuradoria-Geral de Justiça ingressou na sexta-feira (09) com Reclamação junto ao Tribunal de Justiça requerendo a concessão de liminar para sustar parte do Decreto Municipal 3.187/2021 de Canarana, que trata das medidas restritivas de prevenção à Covid-19. O Ministério Público Estadual argumenta que o Município ampliou indevidamente o termo “atividades essenciais” prescrito por decretos estadual e federal.

Na Reclamação, o MPMT requer ao Poder Judiciário que deixe claro na decisão liminar que as atividades comerciais a serem autorizadas no período de quarentena devam ser exclusivamente as que estão elencadas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. Esclarece ainda que o gestor municipal pode até restringir as atividades essenciais, mas jamais elastecê-las ou flexibilizá-las.

Segundo o Ministério Público, a classificação feita pelo município de Canarana apresenta risco muito alto de contágio à Covid-19 e o decreto municipal incluiu os termos “atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista” e “atividades de prestação de serviços em geral”, como sendo atividades essenciais.

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“Como se vê, o Gestor Municipal de Canarana, muito embora preveja em seu parágrafo primeiro quais são as atividades essenciais, entendeu por bem autorizar as atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, limitando-as apenas quanto ao horário de funcionamento, ignorando completamente que o Decreto Federal assim não o faz”, diz um trecho da Reclamação. 

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Canarana, também ingressou com ação civil pública requerendo a concessão de medida liminar para que o Município cumpra o decreto estadual. O pedido foi negado em primeira instância e já foi apresentado recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. 

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CAO Educação orienta promotores de Justiça em Mato Grosso

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O Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) encaminhou material orientativo aos promotores de Justiça e servidores das comarcas de todo o estado que atuam nessa área, com modelos de medidas extrajudiciais para fiscalização e acompanhamento do processo de retomada das atividades escolares presenciais. Também foram disponibilizados cópia da Lei nº 11.367/2021, que reconhece as atividades escolares como essenciais para Mato Grosso, e uma cartilha sobre a volta às aulas presenciais. 

O kit foi encaminhado por e-mail na quarta-feira (12) e está disponível para download no Banco de Peças do CAO. O material foi elaborado pelos promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior (coordenador-geral) e Patrícia Eleutério Campos Dower (coordenadora-adjunta), com apoio das servidoras Mayra Cristina Arruda Ambrósio e Juliana Aiko Yoshimura de Vasconcellos. “A medida visa uma atuação coordenada para garantia do acesso à educação em decorrência da pandemia da Covid-19”, explicou Miguel Slhessarenko.   

As orientações repassadas se referem ao retorno seguro às atividades presenciais, busca ativa no combate à evasão escolar no pós-pandemia, atendimento ao público da educação especial, ensino híbrido, transporte escolar e operacionalização da volta às aulas.   

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Cartilha – O MPMT desenvolveu uma cartilha objetiva e didática para compartilhar com toda a comunidade (estudantes, famílias, professores, gestores) sobre os devidos cuidados a serem tomados na volta às aulas. Leia aqui.  

Fonte: MP MT

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