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Justiça mantém liminar para contratação emergencial de médico legista

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A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o efeito suspensivo do recurso interposto pelo Estado, mantendo a decisão de 1ª instância que determinou a adoção de providências necessárias para, de forma imediata, realizar a contratação de médico legista no município de Pontes e Lacerda (a 448 Km de Cuiabá). Estabeleceu ainda o prazo de 90 dias para realização de concurso público para provimento em número suficiente de servidores para o atendimento da demanda existente.

Conforme a Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, o número insuficiente de médicos legistas tem comprometido a realização de perícias urgentes pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) na região, uma vez que a unidade atende a 10 municípios. Atualmente a unidade conta com apenas dois médicos legistas. 

“Qualquer gozo de licença ou férias de um dos profissionais faz com que reste apenas um perito, ficando este responsável por todas as perícias da sua área, a qual possui demanda considerável (exames em vítimas de homicídio e tentativa de homicídio, vítimas de lesão corporal e de estupro de vulnerável, bem como de corpo de delito de todos os presos”, narrou a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara.

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A liminar foi deferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca nos termos do pedido do MPMT. “A Politec do Município de Pontes e Lacerda, além de abraçar uma extensa área de 10 municípios, na beligerante região fronteiriça, vem recebendo muitos recursos, inclusive para construção da nova unidade em Pontes e Lacerda, provenientes do Conselho de Comunidade de Segurança Pública de Pontes e Lacerda, oriundos de repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público nos procedimentos penais que tramitam na comarca”, consta na decisão. 

Contudo, o Estado interpôs recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão, o que foi negado pela Justiça. “Encontra-se demonstrado (…) que o número atual de Peritos Médicos Legistas do Instituto Médico Legal em Pontes e Lacerda não atende à demanda, mostrando-se de rigor, a contratação temporária de servidores, em observância aos direitos sociais à saúde e segurança, o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de eficiência do serviço público, mantendo a liminar”, votou o desembargador relator Mario Roberto Kono de Oliveira. 

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Fonte: MP MT

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Reunião marca início da elaboração do PTA 2023

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Uma reunião realizada nesta terça-feira (05), com a participação dos representantes das unidades administrativas, procuradorias especializadas e órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, marcou o início da elaboração da peça orçamentária da instituição. Na abertura dos trabalhos, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que um Plano de Trabalho Anual (PTA) bem formatado assegura, além da responsabilidade administrativa, tranquilidade para a tomada de decisão quanto a melhor utilização dos recursos públicos disponíveis.

Borges também enfatizou a importância da informatização do processo de construção da peça orçamentária anual do MPMT. “Com o desenvolvimento do Sistema Informatizado de Apoio à Execução Orçamentária (SIAGEO), deixaremos as planilhas de lado para implementação de um novo modelo de gestão que garantirá mais transparência, participação e confiabilidade das informações”, ressaltou.

Segundo ele, após a finalização dos trabalhos a peça orçamentária será submetida à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça. A promotora de Justiça auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça e coordenadora do Planejamento Estratégico Institucional, Hellen Uliam Kuriki, reforçou que, pela primeira vez, as unidades terão a possibilidade de incluir as demandas necessárias, conforme teto preestabelecido, e as almejadas. “No decorrer do ano, conforme a execução da peça orçamentária, analisaremos a possibilidade de viabilização de demandas apresentadas”, explicou.

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O diretor-geral do MPMT, Ricardo Dias Ferreira, lembrou que “quando bem planejado, o PTA contribui para que o orçamento público seja bem alocado, executado e alcance os objetivos previamente estabelecidos pelo órgão, resultando em entregas eficientes à sociedade”.

De acordo com a chefe do Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan), Annelyse Cristine Cândido Santos, todos os responsáveis pelo lançamento das informações passaram por capacitação para utilização do SIAGEO. A instituição definirá um cronograma de elaboração do PTA com base no calendário do Estado.

Fonte: MP MT

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