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“Seduc não fechará 300 escolas em Mato Grosso, isso é fake news”, garante secretário

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) não fechará 300 escolas estaduais, como tem sido divulgado na mídia e nas redes sociais. O trabalho realizado no momento é de reorganização das salas ociosas em que não há alunos e com infraestrutura física precária.

“Posso afirmar e fazer compromisso de que não fecharemos 300 escolas, como querem fazer crer alguns com o discurso político de fake news”, enfatiza o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.

O secretário explicou que as mudanças são no reordenamento de algumas unidades devido à má estrutura em que se encontram, além de outras estarem funcionando em prédios alugados. Há também casos em que as unidades serão cedidas para os municípios em melhores condições para ofertar a educação básica.

O objetivo da secretaria é oferecer uma melhor estruturas físicas aos estudantes e profissionais da educação e, consequentemente, criar um ambiente favorável em que seja possível a melhoria do Ideb.

Diálogo com interessados

Todas as informações foram repassadas nos últimos dias para assessores pedagógicos dos polos educacionais do Estado, diretores dos Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica (Cefapro), aos membros do Fórum Estadual de Educação (FEE), aos diretores do Sintep e aos deputados Henrique Lopes e Lúdio Cabral.

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O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, citou que o reordenamento é um dos meios mais eficientes de organizar a demanda escolar e, em contrapartida, conseguir oferecer escolas reformadas, com ar condicionados, estruturas de tecnologia e inovação, pintura e mobiliário.

Há casos em que o remanejamento ocorrerá para a reforma ou construção de novas escolas, como a E.E. Salim Felício, no bairro Parque Cuiabá, em Cuiabá. Os estudantes serão transferidos temporariamente para a E.E. Alice Fontes e E.E Heliodoro Capistrano, até o término da construção da nova sede.

“A mudança é para podermos, em um curto espaço de tempo, oferecer um ambiente melhor para estudantes e profissionais. Nesse caso não há qualquer fechamento de unidade como querem fazer crer”, destacou.

Educação básica – anos iniciais

Entre algumas das escolas que serão reordenadas e reorganizadas, há unidades que ofertam o Ensino Fundamental e que terão apenas os anos iniciais sob gestão dos municípios. Na prática, os prédios que estiverem nesta situação serão cedidos para a administração das prefeituras, assim como toda a estrutura e profissionais necessários para auxiliar a nova gestão.

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Este é o caso também das duas creches estaduais de Cuiabá, a Maria Eunice Duarte de Barros, localizada no Centro Político Administrativo e a Nasla Joaquim Aschar, que fica na avenida Historiador Rubens de Mendonça, passarão para a gestão municipal em 2021.

“O que nós estamos fazendo é um diálogo com municípios e com as duas creches, de forma muito transparente, em conjunto com o Ministério Público, para fazer esta transição para o município, que precisa atender o ensino infantil”, afirmou o secretário de Educação.

É bom lembrar que na Constituição Federal, no seu artigo 211, e no Plano Nacional da Educação (PNE), tem previsão de que os municípios devem gerir, preferencialmente, a educação infantil, os anos iniciais do Ensino Fundamental. E o Estado, os anos finais do ensino fundamental e o Ensino Médio.

A partir de 2021 as matrículas das creches e das escolas de ensino básico já serão realizadas pelos municípios. “Os pais podem ficar tranquilos que a infraestrutura física, de equipamento, de mobiliário, vai estar toda à disposição do município para que não percam a qualidade oferecida hoje”, esclarece o secretário.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

CGE fiscaliza cumprimento dos acordos de leniência

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Unidade de Integridade e Governança, acompanhou, em 2020, a execução de 10 acordos de leniência firmados em anos anteriores com empresas que assumiram o envolvimento em práticas ilícitas tipificadas na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e se comprometeram a cooperar com as investigações administrativas. 

A fim de verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas nos acordos, o monitoramento envolveu análises de extratos bancários, contratos, certidões, entrega de bens e produtos e cálculos de valores residuais.

Outro item do monitoramento são os programas de integridade elaborados pelas empresas lenientes. O trabalho consiste na avaliação dos planos de ação e da implantação dos programas para prevenir a ocorrência de novos ilícitos e privilegiar em grau máximo a ética e a transparência na condução dos negócios das empresas.

“Nossa análise objetiva verificar como o programa de integridade proposto pela empresa vai agir para que o ato objeto do acordo de leniência não volte a acontecer”, destaca a chefe a Unidade de Integridade e Governança da CGE-MT, auditora Cristiane Laura de Souza.

Dessa forma, no trabalho, a CGE prioriza a avaliação da empresa aos riscos potenciais de repetição do ilícito que motivou o acordo de leniência. Aqui, importa saber se a empresa fez o mapeamento dos riscos, com a indicação de probabilidades e impactos, e traçou estratégias de atuação para impedir ou minimizar a ocorrência da mesma prática lesiva.

Outro pilar fundamental a que a CGE prioriza a análise é quanto ao apoio e envolvimento da alta administração das empresas às ações de integridade, já que praticamente todos os atos lesivos objetos dos acordos de leniência em monitoramento pela Controladoria tiveram origem na alta gestão.

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“Não adianta tentar implantar um programa de integridade sem a adesão total dos diretores da empresa. É esse suporte que vai sustentar a mudança de cultura organizacional”, ressalta a representante da CGE.

Para o monitoramento, a equipe da Controladoria analisa documentos apresentados pelas empresas com base em critérios técnicos fixados nas Portarias nº 27/2020/CGE-MT e nº 28/2020/CGE-MT. A equipe avaliadora também realiza entrevistas com membros das empresas e pode fazer vistorias in loco para verificar a efetividade do funcionamento das medidas de integridade adotadas.

Tudo é consignado em relatórios, pareceres, orientações  e manifestações técnicas encaminhados às empresas e ao secretário-controlador geral do Estado para ciência e as providências necessárias. 

Colaboração

O acordo de leniência é um instrumento administrativo previsto na Lei Anticorrupção, guarda semelhanças com a colaboração premiada de pessoas físicas no âmbito penal.

Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem o ilícito.

Com a celebração do acordo de leniência, a empresa pode obter redução de até 2/3 no valor da multa (que pode alcançar até 20% do faturamento bruto da pessoa jurídica) e a isenção ou a atenuação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993).

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A assinatura do acordo, contudo, não desobriga a empresa de reparar integralmente o dano financeiro causado ao poder público.

O eventual descumprimento de alguma das cláusulas do acordo leva à suspensão da pactuação e à incidência das sanções de forma integral.

Integridade nos órgãos

Destaque também da atuação da CGE nesta área foi a elaboração de diretrizes para a implantação do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. As diretrizes foram aprovadas pelo Conselho do Sistema de Controle Interno (CSCI), órgão de decisão colegiada vinculado à CGE-MT, na reunião ordinária de dezembro/2020.

Apesar de o Estado já possuir legislação relativa ao assunto, a exemplo das Leis n° 10.691/2018 e n° 11.187/2020, faltava a definição de diretrizes de trabalho para a sensibilização dos agentes públicos quanto à relevância da questão e para a definição de métodos e medidas de prevenção, detecção e respostas aos riscos mapeados.

Mais do que implantar programas de integridade por órgão ou entidade, a ideia é estabelecer um ambiente de cultura ética, responsabilidade social e confiança no âmbito do Poder Executivo.

O cronograma de trabalho está em elaboração pela CGE e prevê a participação não somente dos órgãos da administração direta e das organizações da administração indireta, mas também de fornecedores de bens, prestadores de serviços e sociedade.

Fonte: GOV MT

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