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Regras emergenciais para alterar passagem aérea são prorrogadas até outubro

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O Procon Estadual alerta os consumidores que as regras especiais para alteração e reembolso de passagens aéreas durante a pandemia de coronavírus (Covid-19) foram prorrogadas pelo Governo Federal, por meio da medida provisória (1.024/2020). As regras, previstas na Lei nº 14.034, de agosto de 2020, valem para voos compreendidos entre 19 de março de 2020 até 31 de outubro de 2021.

De acordo com a legislação, o consumidor que decidir adiar viagem programada até outubro de 2021 ficará isento de multas, caso opte por deixar o valor pago pela passagem como crédito para utilizar futuramente com a mesma empresa aérea.

A companhia aérea tem prazo de sete dias a contar da solicitação do consumidor para conceder o crédito, em valor igual ou maior ao da passagem. O prazo para utilização é de no mínimo 18 meses, devendo ser assegurada a livre utilização do crédito que pode, inclusive, ser usado para a aquisição de passagem aérea para terceiros.

Se decidir por cancelar a passagem e optar pelo reembolso, no entanto, o consumidor estará sujeito às multas contratuais da tarifa que adquiriu. Nesse caso, a empresa aérea tem prazo de até 12 meses para reembolsar o consumidor.

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Tarifa de embarque

Na hipótese do reembolso, o valor da tarifa de embarque sempre deve ser devolvido integralmente, mesmo que a passagem seja do tipo não reembolsável.

ANAC

Para saber mais sobre as regras aplicáveis à alteração e ao reembolso de passagens aéreas, em razão da situação provocada pelo coronavírus, acesse a página Alteração de passagem aérea e direitos do passageiro da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

* Com informações da ANAC

Fonte: GOV MT

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Radiocomunicação digital é definida como ferramenta eficaz no combate à criminalidade

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O emprego direcionado das forças policiais no combate aos índices criminais é uma das características da eficiência da radiocomunicação digital. Implantada há pouco mais de três meses em Mato Grosso, os profissionais de segurança pública atribuem ao novo modelo de comunicação uma atuação rápida, precisa e sem interferências de terceiros.

A frente do policiamento ostensivo de quase 100 bairros de Cuiabá, o comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel PM Fernando Augustinho de Oliveira Galindo, afirma que a comunicação digital proporciona a otimização do tempo com emprego da tropa e identificação dos autores de ocorrências criminais.

A unidade responde pela execução do policiamento nas regiões do CPA, Jardim Vitória, Três Barras, Moinho, Planalto, Pedregal e Bosque da Saúde.

“Atuo em uma extensa região, que contempla vários bairros e a comunicação efetiva é muito importante na atividade operacional. Quando nosso policial na rua recebe a informação de alguma ocorrência, de imediato, as demais unidades nos arredores são comunicadas, o que propicia realizarmos um cerco e identificar as vítimas e os autores. Antes nosso contato tinha um grau maior de dificuldade”, revelou.

No dia 15 de outubro de 2020, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, lançou a efetivação da radiocomunicação digital em 16 municípios do estado. A nova ferramenta substitui o modal analógico. Para a implementação tecnológica foram investidos mais de R$ 10 milhões em aquisições de instrumentos. O recurso foi resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) viabilizado pelo Ministério Público Estadual (MPE).

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Além de Cuiabá e Várzea Grande, as cidades de Rondonópolis, Poconé, Barão de Melgaço, Santo Antônio de Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Jangada, Acorizal, Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste, Nova Brasilândia, Planalto da Serra e Nobres foram contempladas, além dos distritos Agrovila das Palmeiras e Paraíso do Manso.

“O governador Mauro Mendes tem implementando, desde o início da sua gestão, recursos para otimizar e melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. A radiocomunicação digital é mais uma demonstração deste esforço. Nossa meta é trabalhar para que todos os municípios disponham deste importante suporte técnico”, destacou o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.

Como parte do emprego policial na zona rural, o delegado do município de Rosário Oeste (105 km ao Norte de Cuiabá), Gustavo Godoy Alevado, disse que a modernização da ferramenta de comunicação é um aliado do trabalho investigativo.

“A mudança do sinal analógico para o digital é muito importante para as atividades de segurança pública. Nossa cidade tem um território amplo e hoje conseguimos manter a comunicação. Antes, em algumas regiões, havia falhas”, atestou.

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Além das Estações Repetidoras (ERB’s), contemplam o suporte de comunicação digital, rádios portáteis, móveis e fixos. A ferramenta garante qualidade na informação, criptografia da comunicação, rapidez no atendimento, integração da comunicação entre as instituições, dentre outas.

Integração

No comando da maior unidade prisional de Mato Grosso, o diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE), Agno Ramos, disse que a integração da comunicação com as outras forças de segurança ampliam ainda mais a eficácia do trabalho operacional.

“Dentro da unidade utilizamos o equipamento para a guarda interna e externa. O incremento é muito importante para a comunicação diária e em caso de haver um evento de grande proporção, dentro de um único acionamento podemos inserir outras forças para solicitar apoio”, frisou.

Os demais municípios devem passar a operacionalizar a radiocomunicação digital até final de 2022. O incremento tecnológico de comunicação foi disponibilizado para os efetivos da Polícia Militar (PM), Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e Sistema Penitenciário.

Fonte: GOV MT

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