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Conheça os direitos dos usuários dos serviços públicos

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O usuário de serviços públicos tem diversos direitos garantidos em legislação, de forma específica na Lei Federal nº 13.460/2017, que completa quatro anos neste mês de junho. Mas você conhece os esses direitos? A campanha Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, realizada neste mês pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em adesão à iniciativa da Rede Nacional de Ouvidorias Públicas, visa ajudar nessa  divulgação

Entre os direitos estão o de ser atendido com respeito, cortesia e em linguagem compreensível. Os usuários de serviços públicos também têm direito à igualdade de tratamento: É proibido qualquer tipo de qualquer tipo de discriminação no atendimento.

Outras garantias são de que os locais de prestação dos serviços públicos e os sites das instituições públicas devem dispor de informações precisas sobre: horário de funcionamento dos órgãos; serviços prestados, localização exata e indicação do setor responsável pelo atendimento e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços.

O cidadão tem também o direito de escolher os meios para obtenção e utilização dos serviços dentre as opções disponibilizadas pela administração pública. Outra garantia é de ter acesso às informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados do setor público.  

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Os direitos dos usuários de serviços públicos estão descritos nos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 13.460/2017.

Ouvidoria

Para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestações à administração pública sobre a prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Ouvidoria é o canal oficial para a população enviar queixas, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas públicas e à prestação de serviços públicos.

No Governo de Mato Grosso, a Ouvidoria está organizada em formato de rede, ou seja, as ouvidorias dos órgãos e entidades estão interligadas pelo mesmo sistema eletrônico e seguem diretrizes comuns de atuação estabelecidas pela CGE, por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência. O Fale Cidadão é o sistema oficial de Ouvidoria do Estado, utilizado para o registro, tratamento e resposta das manifestações dos cidadãos.

Ao enviar sua mensagem pelos vários canais disponíveis de atendimento (Internet, aplicativo, whatsapp, telefones, e-mail ou presencialmente), o cidadão recebe o protocolo de registro e uma senha, no e-mail indicado por ele como contato, para acompanhar o trâmite da demanda pelo sistema Fale Cidadão. 

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A equipe da CGE realiza a triagem e o primeiro tratamento e, posteriormente, envia as mensagens às Ouvidorias Setoriais para os encaminhamentos necessários e fornecimento de resposta ao demandante.  

Formas de acesso

A Ouvidoria do Governo de Mato Grosso pode ser acionada de diversas formas:

Internet: https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao

E-mail: [email protected]

App MT Cidadão: www.mtcidadao.mt.gov.br  

Ouv-Zap: (65) 98476-6548

Telefones: 162 (ligação local) ou 0800-647-1520 (discagem gratuita)

Via postal: carta dirigida ao endereço da Controladoria Geral do Estado – Ouvidoria-Geral, na rua Júlio Domingos de Campos s/n, Complexo Paiaguás, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-923, Cuiabá/MT

As Ouvidorias Setoriais também recebem atendimentos presenciais, possuem telefones específicos e e-mail divulgados nos portais de cada unidade administrativa.

Mais informações: www.ouvidoria.mt.gov.br

Fonte: GOV MT

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Projeto convida população a participar de lives sobre cultura popular cuiabana

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Com a conclusão da primeira etapa, o projeto “Quintais da Cultura Popular Cuiabana” entra na segunda fase de trabalho, que será a realização de lives com equipe de pesquisadores, comunidades e lideranças comunitárias. As transmissões ocorrem nos dias 3 e 17 de agosto, e 21 de setembro, às 19h30, via página do Facebook do Instituto INCA – Inclusão, Cidadania e Ação.

As lives serão abertas ao público em geral, que poderá participar enviando perguntas durante a transmissão. O projeto propõe a participação pública, afim de que a população conheça e reconheça a importância de salvaguardar esses locais, os quintais da cultura cuiabana, para que eles consigam ser sustentáveis.

A ação antecipa as discussões que serão levadas ao Fórum de Políticas Públicas, a ser realizado no dia 16 de outubro. O fórum reunirá entidades governamentais e organizações sociais, com palestras sobre Patrimônio Cultural e Economia Criativa, com a finalidade de propor políticas públicas para o setor.

Quintais da Cultura

O projeto “Quintais da Cultura Popular Cuiabana” tem como objetivo realizar um mapeamento diagnóstico e inventário de 10 quintais que preservam a cultura popular da cidade de Cuiabá, incluindo a região urbana e rural. Além de registrar a variedade de saberes, ofícios e celebrações que existem nos quintais cuiabanos.

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“A proposta é divulgar e reconhecê-los como território criativo, além de reativar quintais sem atividade e estimular a participação da comunidade, sobretudo os mais jovens, realizando ações de formação e engajamento”, diz a presidente do Instituto INCA, Cybele Bussiki.

O projeto é realizado pelo Instituto INCA – Inclusão, Cidadania e Ação, patrocinado pelo Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), via emenda parlamentar do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, e conta com o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), e parceria do grupo Caleidoscópio da UFMT.

Serviço

Quintais da Cultura Popular Cuiabana – Lives

Data: 03 e 17 de agosto, e 21 de setembro

Horário: 19h30

Local: transmissão via página do Facebook do Instituto INCA

Fonte: GOV MT

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