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CGE orienta sobre prorrogação de prazos para execução e prestação de contas de convênios

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As prorrogações de prazos para execução e prestação de contas de transferências voluntárias (convênios, termos de concessão de auxílio, termos de colaboração etc), em virtude da pandemia do coronavírus, valem somente para instrumentos de parceria vigentes até 9 de dezembro de 2020. A orientação foi emitida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em consulta formalizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) no canal “Pergunte à CGE“.

As ampliações de prazos foram estabelecidas no Decreto Estadual nº 751/2020, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de dezembro de 2020, o qual foi atualizado pelo Decreto nº 780/2021, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13.01). O novo decreto consigna as orientações emitidas pela CGE sobre o assunto.

“Ou seja, as parcerias que em 09/12/2020 não possuírem prazos de execução ou de prestação de contas vigentes, não estão alcançadas pelo Decreto nº 780/2021, não sendo possível prorrogar a vigência”, ressalta a CGE em resposta à consulta formulada.

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A Controladoria observa que o referido Decreto deve ser interpretado em conjunto com as Instruções Normativas nº 01/2015, 01/2016 e 01/2017.

“Tais dispositivos determinam que a prorrogação somente deve ocorrer dentro da vigência do instrumento, sendo vedada a prorrogação com efeitos retroativos”, reitera a CGE, ao salientar que este tem sido o entendimento dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE) em recorrentes decisões.

Na orientação, a Controladoria explica que o Decreto Estadual prorrogou dois prazos distintos: 180 dias para execução e 90 dias para prestação de contas dos instrumentos de parceria vigentes em 09/12/2020.

Originalmente, as Instruções Normativas nº 01/2015, 01/2016 e 01/2017 estabelecem que, após o encerramento da vigência do instrumento de parceria, o convenente tem mais 30 dias para prestação de contas.

Dessa forma, “os instrumentos que possuírem prazo de execução vigente em 09/12/2020 terão acrescidos 180 dias ao prazo de vigência, contados a partir da vigência estabelecida no termo. E, ao final desses 180 dias, terão mais 30 dias para prestar contas”, observa a CGE.

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Em relação à prestação de contas, os “instrumentos que já estiverem com o prazo de execução finalizado em 09/12/2020, mas que ainda estejam dentro do prazo de prestação de contas (até 30 dias após o encerramento da vigência do termo), terão acrescidos 90 dias ao prazo de prestação de contas”, explica a CGE.

Na orientação, a Controladoria adverte que o Decreto Estadual nº 780/2021 prorrogou apenas o prazo para prestação de contas final, e não o prazo para as prestações de contas parciais, as quais devem seguir os cronogramas regulares.

Além disso, a CGE pontua que o Decreto “não foi editado com a finalidade de retirar a inadimplência de qualquer parceiro omisso quanto à obrigação de prestar contas, uma vez que o referido normativo não possui força de trazer à validade instrumentos de parcerias já expirados”.

Confira AQUIDecreto nº 780/2021, que alterou o Decreto nº 751/2020

Fonte: GOV MT

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“Esse é o início da recuperação de Mato Grosso na pandemia”, afirma governador

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O governador Mauro Mendes afirmou que a vacinação contra a covid-19, que começou na noite de segunda-feira (18.01), marca o início da recuperação de Mato Grosso em relação à pandemia.

A primeira vacina foi aplicada na técnica de enfermagem Luiza Batista Silva, que atua na linha de frente do combate ao coronavírus. O ato ocorreu no Hospital Metropolitano, em Várzea Grande. Também foram vacinados outros nove profissionais de saúde.

É o início da recuperação de Mato Grosso na pandemia. Teremos longos meses pela frente. O número de vacinas enviadas aos estados é proporcional, e teremos um longo caminho a ser seguido até receber toda a imunização dos mato-grossenses”, relatou, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes.

O lote de 126 mil doses do imunizante chegou em Mato Grosso no início da noite e foi armazenado no Centro de Distribuição em Cuiabá. De lá, as vacinas serão distribuídas para os polos regionais, de forma a chegarem em todos os municípios, proporcionalmente.

Como são duas doses por pessoa, mais de 60 mil mato-grossenses serão vacinados nessa primeira fase.

A partir desta terça-feira estaremos dando sequência na distribuição aos municípios para que o mais rapidamente possível chegue aos prefeitos e secretários municipais de saúde”, explicou.

De acordo com Mauro Mendes, a previsão é que o segundo lote de vacinas seja entregue no estado ainda em janeiro.

Eu acredito que essa etapa marca o início de uma virada de página. Ainda não temos a data dos novos lotes, mas temos a expectativa de que até o final do mês receberemos mais uma remessa”, pontuou.

O chefe do Executivo Estadual também falou sobre a importância da imunização para que os mato-grossenses possam, em breve, voltar a viver dentro da normalidade.

“Ficamos felizes por estar aqui vivenciando este momento, que reflete a expectativa que temos de reconquistar a liberdade, direito de ir e vir e de ter a nossa vida de volta”.

Contudo, o governador recomendou que a população continue a adotar as medidas preventivas contra o vírus, uma vez que serão muitas fases ainda para que a vacina seja aplicada de forma geral.

“Temos um longo caminho pela frente. Por isso é importante que todos continuem a tomar as medidas farmacológicas para evitar a transmissão pelo coronavirus”, recomendou.

Também participaram do ato os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil) e Gilberto Figueiredo (Saúde); o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat; além de parlamentares do Estado e da Capital.

Fases da vacinação

Nessa primeira fase serão vacinados os profissionais da Saúde, população a partir dos 75 anos e acima dos 60 anos que vivem em instituições de longa permanência (asilos e clínicas psiquiátricas), e indígenas que vivem em aldeias.

Na segunda fase, receberão a vacina a população de 70 a 74 anos; seguida da população de 65 a 69 anos; e depois os idosos entre 60 e 64 anos.

A terceira fase vai contemplar as pessoas com as seguintes comorbidades: diabetes mellitus, hipertensão arterial grave, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave.

Já a quarta fase vai imunizar os professores, profissionais das forças de Segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional e a população privada de liberdade.

Logística

A distribuição das vacinas ocorrerá por meio do Plano Estadual de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 em Mato Grosso e prevê, caso necessário, o apoio de seis aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) para distribuição do composto.

A escolta dos materiais até os 14 polos de distribuição será feita pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), além das Polícias Federal e Rodoviária Federal e o Ministério da Defesa. Nos casos em que for necessário, o Ciopaer disponibilizará sua frota aérea para dar celeridade à distribuição.

Os 141 municípios de Mato Grosso receberão as agulhas que já se encontram em estoque e que serão utilizadas no plano de vacinação contra a Covid-19.

A SES também providenciou a aquisição suplementar de 6,5 milhões de seringas para o enfrentamento de vacinação, com investimento na ordem de R$ 2,8 milhões.

Fonte: GOV MT
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