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TJTO majora honorários em causa após participação da OAB como amicus curiae

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A 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, dar provimento a embargos de declaração opostos majorando honorários sucumbenciais de 10% para 12%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, nos autos de uma apelação cível. A decisão ocorre após solicitação da OAB Nacional e da OAB-TO para serem admitidas como amicus curiae no processo.

O caso envolveu a decisão em que o juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em correta observância do disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, a sentença foi modificada por decisão da 1ª Câmara Cível do TJTO. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 15 mil. Além disso, foi afastada a incidência de honorários recursais, apesar do disposto no artigo 85, § 11, do CPC.

No pedido, a Ordem salientou ainda a publicação do acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, publicado no dia 31 de maio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nele, foi fixada a tese pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

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“A situação inspira cautela e reflexão, sobretudo pelo circunstancial aviltamento dos honorários advocatícios, parcela remuneratória de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47) devida aos advogados em contraprestação aos serviços prestados, decorrer da equivocada aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC em causa que não comporta apreciação equitativa, pois determinado o seu valor”, consta no documento formulado pela OAB Nacional e pela OAB-TO.

Atuação institucional em prol das prerrogativas

No pedido de ingresso, a OAB esclarece que, nos termos do artigo 49 da Lei 8.906/1994, “intervém em processos para defender prerrogativas de advogado, demonstrar qual é a sua dinâmica e como elas devem ser observadas em cada caso concreto. “(A Ordem) Não atua propriamente em prol do advogado, mas de suas prerrogativas, o que é bem diferente, porque se trata de uma perspectiva necessariamente coletiva (e necessariamente institucional) e não individual”.

O documento de ingresso no julgamento é assinado pelo procurador-adjunto de Defesa dos Honorários Advocatícios, Sérgio Ludmer, pelo presidente da OAB-TO, Gedeon Batista Pitaluga Júnior, e pela procuradora-geral de prerrogativas da OAB-TO, Auridéia Pereira Loiola Dallacqua.

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Leia aqui a íntegra da decisão da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins 

Leia aquio pedido da Ordem para ser amicus curiae na ação

Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Comissão de Direito Desportivo participará de evento na CBF de combate ao racismo e homofobia

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A Comissão Especial de Direito Desportivo esteve reunida na tarde desta sexta-feira (5/8), de forma virtual, para debater assuntos que diz respeito as questões esportivas, para atletas e clubes. Estiveram presentes na reunião o presidente da comissão, Paulo Cesar Salomão Filho, a vice-presidente, Arlete Mesquita e os membros consultores, Paulo Sergio Feuz, Pedro Henrique Bandeira Sousa, Raquel Custodio Alves, Regina Celia Sampaio Matos.

Inicialmente, o presidente deu as boas-vindas aos novos membros da comissão e solicitou que cada um se apresentasse. Dentre os assuntos tratados, a comissão decidiu alterar a data de um evento previamente agendado, para apoiar e participar do evento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), focado no combate ao racismo, à homofobia e ao preconceito no dia 24 de agosto. O da comissão ficou para segunda quinzena de setembro.

Também foi instituído um grupo trabalhista desportivo, que foi dividido entre os membros para tratarem de temas relacionados a clubes, atletas e justiça desportiva. Outros assuntos de interesse da comissão serão tratados e discutidos posteriormente no grupo.

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Também estiveram presentes na reunião os membros Adriene Silveira Hassen, Alan Belaciano, Johann Altivino Andrade Macedo Gomes, Mario Celio Costa Alves Filho, Mario Jorge de Deus Morais, Wanderson Martins Rocha, Ana Luiza de Oliveira Ralil, Beline Nogueira Barros, Fernando Marques de Campos Cabral Filho.

Fonte: OAB Nacional

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