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STJ atende OAB e divulgará todas as decisões da presidência da corte no período de recesso do tribunal

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Ao atender uma solicitação da OAB Nacional, o presidente Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, informou que corte publicará todas as decisões que forem proferidas pela Presidência do tribunal durante os feriados de fim de ano – de 20 de dezembro a 6 de janeiro – e o período de férias coletivas dos ministros – de 2 a 31 de janeiro. A publicação das decisões se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico, que é o órgão de divulgação oficial do STJ.

Além disso, Humberto Martins informou ao presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, que estará à disposição da advocacia para qualquer atendimento necessário no período. A decisão do presidente do STJ acolhe um pedido feito pela Ordem para garantir o acesso da advocacia às decisões proferidas no período de recesso da corte. Em anos anteriores, era necessário que os advogados peticionassem nos autos para obter acesso às decisões proferidas no período de fim de ano e de recesso do tribunal.

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O STJ informou ainda que a publicação das decisões acontecerá todos os dias úteis. O objetivo é permitir que as partes e os advogados envolvidos no processo possam ter ciência da decisão tomada pelo presidente do STJ ou pelo vice-presidente do tribunal, ministro Jorge Mussi, no período em que estiver no exercício da presidência. A corte alerta ainda que, apesar das publicações diárias, nada muda em relação aos prazos recursais, que ficam suspensos e só voltarão a correr normalmente com o início do ano forense, em 1º de fevereiro de 2021.

Com informações do STJ

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JURÍDICO

OAB vai ao STF contra decreto que excluiu representantes da sociedade civil do Conad

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A OAB Nacional ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para questionar um decreto do Presidente da República que mudou a composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e excluiu a participação da sociedade civil no órgão. A ADI 6659 foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A norma questionada pela OAB estabelece que o colegiado será composto pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, além de representantes de outros ministérios e órgãos do governo federal e de governos estaduais, retirando completamente a presença dos profissionais das mais diversas categorias e com comprovada experiência e atuação no trabalho com substâncias psicotrópicas é fundamental para o funcionamento do conselho.

“Os processos decisórios em contextos democráticos possuem muitos desafios, inerentes ao próprio sistema político, que exigem constante reflexão e aperfeiçoamento. Os conselhos funcionam como importantes ferramentas nesse sentido, na medida em que aproximam a gestão pública de uma concepção democrática e inclusiva. Na contramão dessa lógica, o Presidente da República, ao editar por decreto os dispositivos impugnados, que viola a Constituição em seus preceitos mais estruturantes e fundamentais, cria novos obstáculos ao aperfeiçoamento da gestão pública democrática, impedindo que haja representatividade social no ciclo das políticas públicas, que são instrumentos pra a concretização de direitos”, argumenta a Ordem.

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Na ADI, a OAB destaca ainda que diversas outras entidades de renome, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), manifestaram seu repúdio e lamentaram a edição do ato normativo, expondo os retrocessos e perigos que representa para a sociedade ao excluir do CONAD cientistas e profissionais técnicos que lidam cotidianamente com o tema das drogas.

“As entidades também manifestaram receio de que a mudança normativa acarrete a imposição de uma política pública de drogas que se paute em um combate violento e punitivo da questão, não a compreendendo como um problema de saúde pública a ser pautado por um viés humano que contemple direitos e garantias fundamentais dos usuários e dependentes químicos”, afirma a Ordem na ADI.

Por fim, a OAB afirma que o decreto representa um retrocesso democrático e atenta contra direitos fundamentais. “As disposições ora impugnadas representam, caso mantidas no ordenamento, verdadeiro retrocesso democrático e violação a direitos fundamentais, além de representarem a manifestação de um constitucionalismo abusivo, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos poderes, nos termos do vêm decidindo essa E. Corte Constitucional”, defende a entidade na ação.

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Confira a íntegra da ADI

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