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Santa Cruz debate Lei de Segurança Nacional com representantes do Judiciário e do Legislativo

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, nesta quarta-feira (7), do evento virtual “A Lei de Segurança Nacional e sua aplicação após Constituição de 1988”, com a participação de autoridades do campo democrático, pesquisadores, representantes do Judiciário e do Legislativo para debater os recentes episódios envolvendo a aplicação da LSN. O evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em parceria com diversas organizações, entre elas o Conselho Federal da OAB.

Em sua participação, Felipe Santa Cruz afirmou que a Lei de Segurança Nacional (LSN) vem sendo utilizada como uma tentativa de silenciar os críticos do governo e precisa ser transformada em uma norma de defesa da Democracia pelo Congresso Nacional. “Se há algo que todos os presidentes da República tiveram que conviver, desde 1988, é com a liberdade de crítica. Já a LSN vem sendo utilizada para calar, intimidar e ser um instrumento de atraso e de resgate aos piores momentos ditatoriais do nosso país. Que possamos transformar a LSN em uma lei de defesa da democracia, uma garantia do nosso Estado Democrático de Direito”, afirmou.

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O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, Juliano Breda, um dos organizadores do evento, abordou aspectos jurídicos e defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a norma inconstitucional. “Hoje, o primeiro passo para evitarmos mais um grave acidente, é enterramos o espólio autoritário da LSN, reconhecendo a não recepção das disposições incompatíveis com os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Não é possível compactuarmos com reiterado abuso, mediante utilização desse instrumento de exceção, para calarmos vozes críticas ao governo e aos homens públicos”, disse.

A abertura do evento contou ainda com a participação da presidente do IBCCRIM, Marina Coelho Araújo; do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; e do presidente da Câmara, Arthur Lira; Já a primeira palestra do evento, sobre a LSN e a sua compatibilidade com a Constituição Federal, foi realizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

As palestras seguem durante os dois próximos dias. O seminário será transmitido pelo canal do IBCCRIM no Youtube e será composto por painéis ao vivo nos períodos da manhã e tarde.

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JURÍDICO

Nota sobre a Reforma Administrativa

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A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional vêm estruturando o debate institucional, com a participação da sociedade civil organizada, de instituições do setor público e privado, da comunidade acadêmica e das comissões de Advocacia Pública das Seccionais da OAB, sobre a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

O objetivo é qualificar a proposta em tramitação no parlamento e sugerir emendas que adequem efetivamente o projeto da Reforma Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública. Dentre as principais preocupações das comissões da OAB e das entidades da Advocacia Pública estão o comprometimento da independência técnica das carreiras de Estado, bem como a precarização dos vínculos com a administração pública.

A proposta, como ainda está, não entregará a eficiência, modernização e economia prometidas. Pelo contrário, identificam-se vários espaços para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado.

A preocupação geral também diz respeito a aspectos como o histórico de patrimonialismo na Administração Pública brasileira e a estabilidade como forma de preservar a atuação dos bons servidores, porque o discurso de modernização e de redução de gastos não pode esconder os riscos de enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, com a deformação do serviço público, que merece sim ser aprimorado, mas não arruinado.

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Nesse contexto, a OAB Nacional, como instância propulsora de amplo envolvimento da sociedade civil organizada, deve abrir espaço para a construção de alternativas que tornem a PEC 32/2020 efetivamente funcional e condizente com os princípios da Administração Pública, com destaque para a importância do concurso público; da estabilidade no serviço público; da definição constitucional do que sejam as carreiras típicas de Estado; da incompatibilidade do denominado vínculo de experiência com a atuação do Poder Público; e os riscos jurídicos, sociais e econômicos da precarização do serviço público. Temas de central relevância e que precisam ser debatidos e aprimorados a partir daqueles compromissos político-normativos já traçados pela Constituição de 1988.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

Marcello Terto e Silva

Conselheiro Federal OAB-GO

Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública

José Sérgio da Silva Cristóvam

Conselheiro Federal OAB-SC

Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo

Confira aqui a nota pública

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