JURÍDICO

Resolução prevê retorno gradual ao trabalho presencial no Conselho Federal

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A diretoria da OAB Nacional decidiu promover a volta gradual ao trabalho presencial dos servidores do Conselho Federal, colaboradores e terceirizados, a partir do dia 30 de marc¸o de 2021. Foi divulgado na tarde desta segunda-feira (5) a resolução 09/2021, que trata do assunto. O texto pondera que a volta deve ser realizada com a necessária observação dos protocolos de segurança sanitária e da legislação aplicável no âmbito do Distrito Federal.

Confira aqui a íntegra da resolução

O documento estabelece ainda que os servidores, colaboradores e terceirizados poderão ser mantidos em regime de trabalho telepresencial se a natureza de suas atividades for compatível com o trabalho em meio virtual ou deverão trabalhar em escala de revezamento presencial, conforme ajuste.

Veja abaixo os endereços eletrônicos da OAB Nacional:

Administração e Recursos Humanos (compras, protocolo e recepção): [email protected]

Agenda: [email protected]

Assessoria Jurídica: [email protected]

Comissões: [email protected]

Controladoria: [email protected]

Corregedoria: [email protected]

Escola Nacional de Advocacia: [email protected]

Eventos: [email protected]

Exame de Ordem: [email protected]

Financeiro: [email protected]

Gabinetes da Presidência/Diretoria: [email protected]

Imprensa: [email protected]

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Informática: [email protected]

Internacional: [email protected]

Legislativo: [email protected]

Órgãos Colegiados: [email protected]

Conselho Pleno: [email protected]

Órgão Especial: [email protected]

Primeira Câmara: [email protected]

Segunda Câmara/Turmas: [email protected]

Terceira Câmara: [email protected]

Ouvidoria: [email protected]

Prerrogativas: [email protected]

Relações Externas (CONCAD, Biblioteca, Ouvidoria, Corregedoria e Museu): [email protected]

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JURÍDICO

Nota sobre a Reforma Administrativa

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A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional vêm estruturando o debate institucional, com a participação da sociedade civil organizada, de instituições do setor público e privado, da comunidade acadêmica e das comissões de Advocacia Pública das Seccionais da OAB, sobre a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

O objetivo é qualificar a proposta em tramitação no parlamento e sugerir emendas que adequem efetivamente o projeto da Reforma Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública. Dentre as principais preocupações das comissões da OAB e das entidades da Advocacia Pública estão o comprometimento da independência técnica das carreiras de Estado, bem como a precarização dos vínculos com a administração pública.

A proposta, como ainda está, não entregará a eficiência, modernização e economia prometidas. Pelo contrário, identificam-se vários espaços para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado.

A preocupação geral também diz respeito a aspectos como o histórico de patrimonialismo na Administração Pública brasileira e a estabilidade como forma de preservar a atuação dos bons servidores, porque o discurso de modernização e de redução de gastos não pode esconder os riscos de enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, com a deformação do serviço público, que merece sim ser aprimorado, mas não arruinado.

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Nesse contexto, a OAB Nacional, como instância propulsora de amplo envolvimento da sociedade civil organizada, deve abrir espaço para a construção de alternativas que tornem a PEC 32/2020 efetivamente funcional e condizente com os princípios da Administração Pública, com destaque para a importância do concurso público; da estabilidade no serviço público; da definição constitucional do que sejam as carreiras típicas de Estado; da incompatibilidade do denominado vínculo de experiência com a atuação do Poder Público; e os riscos jurídicos, sociais e econômicos da precarização do serviço público. Temas de central relevância e que precisam ser debatidos e aprimorados a partir daqueles compromissos político-normativos já traçados pela Constituição de 1988.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

Marcello Terto e Silva

Conselheiro Federal OAB-GO

Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública

José Sérgio da Silva Cristóvam

Conselheiro Federal OAB-SC

Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo

Confira aqui a nota pública

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