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Pleno aprova proposta para garantir HC contra ato praticado por ministro do STF

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), uma proposta para que seja levada ao Congresso Nacional uma proposição de alteração legislativa para garantir o cabimento de “habeas corpus” contra ato coator praticado por Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou seus órgãos fracionários. O relator do caso na OAB foi o conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT), que teve o voto aprovado por unanimidade no plenário.

Em seu parecer, Rabaneda destacou que inúmeras decisões dos ministros do STF, no sentido de conduzir ações penais originárias, jurisdicionar investigações, decretar prisões, buscas e apreensões e medidas probatórias em geral, se dão sem que esses atos possam ser questionados de forma imediata. 

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige da parte, para combater estas decisões quando as considere ilegais e abusivas, o uso do agravo regimental, recurso que será apreciado quando e como o ministro que proferiu o ato atacado achar mais conveniente, podendo, inclusive, demorar meses. Não é compatível com um Estado Democrático de Direito dar a uma autoridade poder de invadir a esfera privada das pessoas sem que se tenha um instrumento eficaz e imediato para questionar a legitimidade e legalidade das decisões”, afirmou Ulisses Rabaneda em seu voto.

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Dessa forma, o Pleno da OAB aprovou a proposta para que seja levada ao Legislativo um anteprojeto de lei sugerindo a alteração do Art. 650, parágrafo 2o, do Código de Processo Penal, para prever a possibilidade das decisões monocráticas dos ministros do STF poder ser objeto de impetração do Habeas Corpus. “É salutar e necessário à garantia dos direitos de todo cidadão brasileiro”, entende a OAB.

Pleno é contra PEC que transforma recursos em “ações revisionais”

O Conselho Pleno da OAB Nacional também aprovou, por unanimidade, o parecer da conselheira federal Graciele Pinheiro Lins Lima (PE) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que transforma os Recursos Extraordinário e Especial em “ações revisionais” de competência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Para a conselheira federal, a PEC é inconstitucional, tendo em vista que, se for aprovada, vai permitir que as decisões proferidas pelos tribunais de segunda estância, em cada um dos estados brasileiros, transitem em julgado, como esgotamento dos recursos ordinários perante os Tribunais Estaduais. “Com isso, dar-se-ia a execução imediata das decisões das cortes Estaduais, sejam os Tribunais de Justiça Estaduais e o do Distrito Federal, sejam os Tribunais Regionais Federais, sem que suas decisões fossem revistas pelos Tribunais Superiores”, afirma em seu voto.

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“A tão desejada celeridade processual não pode coincidir com a insegurança jurídica, tornando imutáveis decisões judiciais ainda passíveis de recursos constitucionais. Não é diminuindo o acesso à justiça, com a redução de recursos e a modificação do real sentido da coisa julgada que se resolverá a questão do quantitativo de processos pendentes de julgamento nas nossas Cortes Superiores”, encerra a conselheira no voto, que foi aprovado no Pleno.

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JURÍDICO

Comissão da Mulher Advogada realiza webinar “O Processo Ético Disciplinar por elas”

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A OAB Nacional, através da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), realizou, nesta quinta-feira (26), o webinar “O Processo Ético Disciplinar por elas”, com a participação de advogadas e especialistas que debateram sobre a importância da participação feminina nos tribunais de ética e em outros espaços da Ordem, prerrogativas de advogadas gestantes e limites éticos de publicidade, dentre outros assuntos. Todo o evento foi transmitido em tempo real no canal da OAB Nacional no YouTube.

Foram realizados 5 painéis, que discutiram “Os limites éticos e legais do direito de postulação”; “Aplicação da Súmula n. 09/2019”, que impede a inscrição de agressores de mulheres nos quadros da Ordem; “Limites éticos da publicidade nas redes sociais”; “As prerrogativas das advogadas gestantes e lactantes nos tribunais de ética”; e “A importância da presença de advogadas nos Tribunais de Ética”. Com um formato inovador, o webinar funcionou como uma grande roda de conversa, com a participação das especialistas respondendo perguntas feitas pelas mediadoras.

Para a presidente da CNMA, Daniela Borges, o webinar mostra a relevância da presença das mulheres nos espaços de poder da Ordem. “Os debates foram sobre temas importantes e com convidadas especiais. As discussões mostram a importância e a necessidade das mulheres nos espaços de comando da entidade. Dessa forma, podemos refletir, pensar e propor ações e um outro olhar sobre as situações, podendo impulsionar transformações”, afirmou Daniela Borges.

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