JURÍDICO

Painel promove debate sobre atuação das Forças Armadas em momentos de crise

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O painel 111 do I Congresso Nacional Digital da OAB abordou, na tarde desta quinta-feira (30), um tema em bastante evidência no momento do país: “O Papel das Forças Armadas em Momentos de Crise”. Especialistas debateram o tema sob a presidência de mesa da vice-diretora da Escola Superior de Advocacia da OAB-MA (ESA-MA), Lilianne Maria Furtado Saraiva.

Para o jurista e professor emérito da Universidade Mackenzie e da Escola Superior de Guerra, Ives Gandra da Silva Martins, apesar de a Constituição ser clara na separação dos poderes, pode haver fissuras na relação entre eles. “O título quinto da Constituição tinha como meta não precisar ser utilizado pelos constituintes. Cabe às Forças Armadas garantir a defesa da pátria e o funcionamento das instituições, como em vários momentos da história se fez. As Forças Armadas garantem a lei e a ordem, inclusive, se houver conflito entre os poderes. É aí que não queremos chegar”, apontou Gandra. 

Na sequência, falou o membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Gustavo Binenbojm. “Trata-se de uma demanda de parte da sociedade brasileira que foi respondida por várias instâncias de poder e representação. A mola inspiradora da Constituição de 1988 é liberal e democrática, criando um sistema de divisões estatais que cria uma espécie de poliarquia. Não me parece que a Constituição contemple qualquer espécie de poder moderador, muito menos atribuível às Forças Armadas. O texto constitucional diz que as Forças Armadas são subordinadas ao Ministério de Defesa e, acima deste, ao presidente da República. Logo, mesmo em momentos de crise, a atuação das Forças Armadas sempre se dará em uma instância instrumental ao poder que a convocou”, explicou Binenbojm.  

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Na visão do general do Exército Brasileiro e ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto Santos Cruz, a discussão ganhou força diante do momento politicamente polarizado do país. “A crise que nos chama à reflexão é de naturezas diversas. A política não vai bem, a economia procura melhorar, mas o Brasil vive suas liberdades. Esse fato de arrastar as Forças Armadas para o debate político se deu por conveniência, por saudosismo, mas a verdade é que elas guardam seu lugar. As Forças Armadas devem ficar de fora de discussões ocasionais, até mesmo para não comprometer seu prestígio histórico. A Constituição delimita o que pode e o que não pode em sua atuação”, opinou o general.

 

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JURÍDICO

OAB entrega documento sobre reforma tributária a Rodrigo Maia e ao Ministério da Economia

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A OAB Nacional entregou uma série de propostas ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ao Ministério da Economia, nesta segunda-feira (3), defendendo uma reforma tributária mais ampla e ousada do que a apresentada pelo Governo Federal. Para a Ordem, o atual sistema está com “prazo de validade vencido”, sendo necessária uma proposta “mais ousada, ampla, que aproxime o país de outros sistemas tributários mais modernos. Devemos buscar a simplificação e, ao mesmo tempo, a justiça fiscal”, afirma a entidade.

A proposta apresentada pelo governo substitui o PIS e a COFINS por um único imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para a OAB, essa medida não apresenta nenhuma mudança estrutural no Sistema Tributário Brasileiro, tão necessária para a retomada da economia brasileira. Segundo a Ordem, o projeto não pode ser considerada uma verdadeira reforma tributária, tratando-se apenas de uma mera atualização dos dois tributos já existentes.

O documento com as contribuições da Ordem é assinado pelo presidente nacional, Felipe Santa Cruz, pelo procurador tributário da entidade, Luiz Gustavo Bichara, e pelo presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira. “A OAB defende uma verdadeira e ampla reforma tributária, e por isso a prioridade deve ser dada para as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) que estão no Congresso. Mas, como contribuição ao debate no Congresso, também apresentamos propostas de alteração ao projeto de lei do governo, que cria a CBS”, afirmou Santa Cruz.

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“Manifestamos nosso apoio a uma reforma ampla e que inclua estados e municípios, sem representar aumento de carga tributária. Expusemos os pontos que são relevantes para a advocacia, que foram bem recebidos, e serão considerados nos debates sobre a reforma tributária”, explicou Luiz Gustavo Bichara.

A OAB entende ainda que o momento oferece uma oportunidade histórica de fortalecer o modelo federativo, aposentando um modelo que produz distorções gravíssimas há tempos. A Ordem afirma ainda que irá participar ativamente para contribuir no aperfeiçoamento do projeto de reforma tributária. Dessa forma, a entidade elaborou proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.887/2020, no qual endereça seis pontos para aperfeiçoamento:

1 – necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro; 

2 – aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%; 

3 – possibilidade de se excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do tributo;

4 – repasse compulsório do tributo no preço aos contratos vigentes; 

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5 – adoção de um prazo para o ressarcimento em espécie do crédito eventualmente acumulado;

6 – extensão da isenção para as entidades previstas no art. 13 da Medida Provisória 2.158-35/2001, que atuam em prol do interesse público e não têm finalidade lucrativa.

Confira aqui a íntegra do documento

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