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OAB vai ao STF questionar PEC dos Precatórios

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A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido cautelar em face das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021. A ação aponta a inconstitucionalidade das emendas, que são fruto da chamada “PEC dos Precatórios”. NA ADI, a OAB e outras entidades que aderiram questionam tanto a inconstitucionalidade formal, em decorrência de vícios no procedimento adotado na aprovação das emendas, como a inconstitucionalidade material, relativa ao conteúdo das normas aprovadas.

Em relação às inconstitucionalidades materiais, a Ordem aponta na ação que o texto da PEC afronta o Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF) , o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF), o direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, CF), o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF), o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, CF), o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, CF) e, por fim, o princípio da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas (art. 37, caput, CF).

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A OAB considera ainda que o processo de aprovação das emendas foi viciado. Segundo a ADI, as Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 desconsideraram regras procedimentais incorrendo em violação ao devido processo legislativo (art. 5º, inciso LIV e art. 60, § 2º da CF) e em inconstitucionalidade formal. “Proposta de Emenda à Constituição consiste em proposição una, que deduz alterações constitucionais pensadas para fazer sentido em sua totalidade (…) Ao se promulgar apenas a parte do texto em que houve comum acordo entre as Casas do Congresso antes de se oportunizar à Casa Revisora a apreciação da totalidade da emenda, subverte-se a exigência constitucional de aprovação pelas duas Casas”, argumenta a OAB.

Medida Cautelar

A ADI pede medida cautelar para suspender a interpretação que inclui o conteúdo do artigo 100º da Constituição Federal nos limites estabelecidos pelo artigo 107º, caput e inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; suspender as Emendas Constitucionais 113 e 114; e suspender imediata e integralmente a eficácia do § 9º do artigo 100º da Constituição Federal, alterado pela emenda, do § 5º do artigo 101º e do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos artigos 3º e 5º da Emenda Constitucional 113/2021 e do artigo 8º da Emenda Constitucional 114/2021.

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“Urge que seja concedida a Medida Cautelar pleiteada para, principalmente, assegurar a dignidade dos credores da União Federal cujas verbas têm origem em direitos de natureza alimentar violados pelo ente público; credores estes que, em grande extensão, são formados por indivíduos de idade avançada, portadores ou não de moléstias graves, que litigaram por anos até o momento em que finalmente obtiveram o reconhecimento definitivo do direito pleiteado pela atuação do Poder Judiciário”, defende a OAB na ADI.

Ao lado da OAB, são coautoras da ADI a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis.

Confira aqui a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade

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OAB alerta cúpula do Legislativo sobre corte no orçamento da CVM

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A OAB Nacional encaminhou ofícios aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta sexta-feira (21), alertando a cúpula do Legislativo sobre as consequências adversas do corte no orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão, responsável pela regulação, desenvolvimento e fiscalização do mercado de capitais no Brasil, sofreu uma redução de mais de 50% nas suas receitas para o ano de 2022, de acordo com informações publicadas em veículos de imprensa. Com o menor orçamento em 13 anos, a autarquia pode sofrer até mesmo com a paralisação das suas atividades.

No ofício, assinado pelo presidente nacional, Felipe Santa Cruz, a Ordem destaca que a CVM possui uma ampla e relevante gama de competências na fiscalização do mercado de capitais, sendo responsável pelo acompanhamento das atividades de companhias abertas, corretoras de valores mobiliários, fundos de investimento e administradores de carteiras em geral, um mercado fundamental para o adequado e tão desejado crescimento da economia brasileira.

“Ressalta-se que os cortes propostos, caso implementados, inviabilizarão o funcionamento da autarquia e causarão prejuízos irreparáveis e irreversíveis ao mercado e tem causado extrema preocupação a todo o setor produtivo brasileiro. Posto isso, entendemos que é dever da Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa das instituições de Estado do País, manifestar o seu descontentamento com essa situação e nessa linha, alertamos V.Exa. para as gravíssimas consequências de tais cortes e recomendamos a tomada de imediatas providências para reversão dessa situação”, afirmam os documentos encaminhados aos presidentes do Senado e da Câmara.

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O presidente da Comissão Especial de Mercados de Capitais (CEMC) da OAB Nacional, Igor Muniz, ressalta que o atual quadro é dramático e acarretará prejuízos ao setor produtivo no país. “Se este quadro não for revertido, a atividade da CVM será inviabilizada, com enormes prejuízos para pequenos investidores, acionistas minoritários, investidores institucionais e todo o setor produtivo brasileiro”, afirma.

Confira aqui o ofício encaminhado ao presidente do Senado

Confira aqui o ofício encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados

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