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OAB reitera esforço pela exclusão de cursos técnicos em serviços jurídicos do catálogo nacional

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A OAB Nacional continua a agir para impedir o avanço dos cursos técnicos em Serviços Jurídicos. Em mais um esforço nesse trabalho, a Ordem deu entrada, nesta segunda-feira (11), com pedido de prioridade no julgamento da ação que pretende excluir o Curso Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT). A solicitação foi encaminhada para relatora do mandado de segurança 23.912, ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Ordem tem feito incansável trabalho em defesa da qualidade do ensino jurídico no Brasil e contra a precarização da educação.

A OAB entende que a urgência no pedido de prioridade de julgamento se dá pela necessidade de impedir a oferta de novos cursos e de evitar a insegurança jurídica por parte das instituições de ensino e daqueles que visam frequentar tais cursos. A ação da Ordem tem como objeto a suspensão dos efeitos do despacho do ministro da Educação, datado de 1º de novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial da União (n. 211, seção 1, p. 30, de 3 de novembro de 2017), por meio do qual homologa o Parecer CNE/CP número 13/2017, que autoriza os cursos.

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“Como cabalmente demonstrado na peça inicial, o oferecimento de curso técnico de nível médio no âmbito das ciências jurídicas se mostra em desconformidade com a lei e com os demais regulamentos e diretrizes do próprio Ministério da Educação – MEC por criar uma categoria intermediária de formação jurídica e autorizar a instituição de um programa educacional destituído da capacitação/habilitação técnica profissional”, diz a OAB no pedido.

Confira aqui a íntegra da petição da OAB ao STJ

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JURÍDICO

OAB-AM aciona Coordenação Brasil-China e lança movimento com entidades para ajudar o Amazonas

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A seccional amazonense da OAB buscou o apoio da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, do Conselho Federal, para criação de uma missão humanitária internacional com o objetivo de ajudar as vítimas da covid-19 no Amazonas. O estado passa por uma crise sanitária sem precedentes. O estoque de oxigênio está comprometido e pacientes internados não podem ser socorridos em casos de agravamento do quadro clínico. Somente nas últimas 24 horas, 44 pessoas morreram por covid-19 e foram registrados 3816 novos casos da doença.

A posição proativa da OAB-AM para ajudar e para reunir agentes que possam contribuir nessa tarefa humanitária mobilizou a própria Embaixada da China, o instituto Ibrachina e o Comitê de Crise criado no âmbito do Congresso Nacional. As entidades criaram movimento “AmARzonas”, em alusão às palavras “AR” e “AMAR”. O objetivo é ajudar o Amazonas em sua hora de maior gravidade. O aumento da demanda por oxigênio aliado à baixa oferta tem criado um cenário de crise nos hospitais. Não há oxigênio suficiente para todos os pacientes. O estado registra 93% de ocupação nos leitos de das UTI. Hospitais privados chegaram a fechar as portas para novas internações em função da lotação.

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A rápida resposta do governo chinês ao movimento desencadeado pela OAB-AM foi se colocar à disposição, oferecendo para auxiliar com doações financeiras imediatas para a compra de oxigênio e material hospitalar. O grupo vai coordenar o repasse das doações financeiras do governo chinês e de empresas e entidades brasileiras e chinesas, além de oxigênio, equipamentos e insumos diversos. A expectativa é que nos próximos dias o material chegue à região amazônica.

Socorro emergencial é providenciado para transferir doentes a outras cidades. O sentimento de solidariedade, comum ao brasileiro, começou a tomar força e diferentes pessoas e entidades começaram campanhas para auxiliar e tentar mitigar as dificuldades enfrentadas pelos amazonenses na área da saúde.

Reunião virtual capitaneada pela OAB-AM, reuniu o porta-voz da Embaixada da China, ministro conselheiro Qu Yuhui, representando o embaixador Yang Wanming; os deputados federais Evair de Melo e Marcelo Ramos, ambos do Comitê de Crise do Congresso Nacional; o presidente do Ibrachina, Thomas Law; a presidente da OAB Amazonas, Grace Anny Benayon, representando também o Conselho Federal; o vice-presidente da Coordenação Brasil/China da OAB Nacional, Sostenes Marchezine, e o comendador Regino Barros e Deyvid Pereira.

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Calamidade
O governo estadual declarou do estado de calamidade pública no Amazonas. Com uma população de 4.144.597 de habitantes, o Amazonas registra uma explosão nos casos de covid-19 neste ano. Somente de 2 a 11 de janeiro, 1.064 pessoas morreram em função da doença. O Amazonas já confirmou 223.360 casos de covid-19 desde o início da pandemia e 5.930 vítimas fatais da infecção.

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