RONDONÓPOLIS

JURÍDICO

OAB Nacional cria Observatório de Honorários para monitorar casos de inobservância da decisão do STJ

Publicados

em

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) lança, no dia 18 deste mês, o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede do CFOAB, em Brasília. Este será um canal exclusivo para recebimento de denúncias, de todo o Brasil, de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação de honorários em obediência ao Código de Processo Civil (CPC).

O julgamento na Corte Especial daquele tribunal, ocorrido em 16 de março, declarou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o artigo 85 do CPC. A norma em questão — no seu §8º — dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a advocacia é um dos atores mais relevantes e importantes da sociedade civil e para a defesa de direitos e garantias, bem como da própria democracia. Para ele, “honorários dignos são uma questão de justiça e advogado valorizado significa cidadão respeitado”.

“Portanto, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é tarefa pela qual lutamos até o julgamento da Corte Especial e pela qual estaremos atentos para garantir que a conquista seja efetivada”, disse o presidente. 

“Depois da vitória no STJ, é um mecanismo para que a decisão se perpetue. E, para isso, é preciso que não tenhamos decisões contrárias nos tribunais. Vai servir como uma forma de o advogado denunciar violações por meio do Observatório e, então, a OAB, por meio da sua Procuradoria, possa atuar e garantir o pleno cumprimento da decisão do STJ”, diz o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.

Leia Também:  OAB participa do lançamento do Programa de Combate à Desinformação do STF

O projeto foi idealizado por Horn e pelo procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. A preocupação vem de decisões que foram dadas depois do julgamento do STJ e em sentido contrário ao definido lá. “A Ordem vai estar vigilante para garantir efetividade às conquistas da advocacia”, completa Horn.

Sarkis lembra que o presidente nacional Beto Simonetti assumiu como principais bandeiras de gestão o respeito às prerrogativas e a valorização da advocacia. De acordo com ele, a conquista obtida na Corte Especial do STJ quanto à fixação de honorários tal qual descrita no CPC faz a OAB redobrar a vigilância do efetivo cumprimento dessa vitória.

“O Observatório Nacional de Honorários vem tornar verdadeiro aquilo que a advocacia sempre esperou da OAB. A efetiva luta por essa almejada valorização. A advocacia não está sozinha nessa batalha. Lutaremos literalmente juntos”, enfatizou Alex Sarkis.

O Observatório terá uma plataforma de acesso aos advogados, por meio da qual os profissionais poderão enviar casos concretos em que tiveram processos julgados em desacordo com a recente decisão do STJ, relativo ao Tema 1076.

O sistema terá um link de acesso no site do Conselho Federal da OAB para o advogado apresentar a manifestação, questionamento ou solicitação do caso pelo qual está passando. A partir daí, o Conselho Federal vai atuar em observância ao julgado pelo STJ em relação à fixação dos honorários.

Durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, a plataforma vai ser apresentada para os representantes de prerrogativas das seccionais. E, a partir de então, advogados de todo o país poderão acessar o ambiente para preencher alguns campos de informações e dar o relato do caso em que se quer apoio e o Conselho Federal passa a receber as denúncias.

A manifestação vai ser direcionada para advogados do Conselho Federal da OAB que ficarão responsáveis por fazer uma triagem para verificar se aquele caso se encaixa, ou não, no Tema 1076. Se a resposta for positiva, é definido se a seccional vai atuar, ou se será da competência do Conselho Federal e vai ser dado um retorno ao advogado sobre a atuação da entidade e o direcionamento. Em respeito às questões de competência, alguns casos serão enviados às seccionais. Mas, ainda assim, a OAB Nacional vai estar ciente do processo.

Leia Também:  Lasier propõe que Conselho Nacional de Justiça examine reclamações contra ministros do STF

Decisões diversas

Depois do julgamento da Corte Especial do STJ, em março, a preocupação é a internalização da tese fixada pelas cortes do país. Na última sexta-feira (6/5), a PNDP e a OAB-SP atuaram em um recurso que resultou na mudança de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que havia declarado inconstitucional o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Em razão do acolhimento das razões recursais apresentadas pela Procuradoria de Prerrogativas, o relator do processo no TJSP, desembargador José Carlos Ferreira Alves, redistribuiu as verbas sucumbenciais e fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC.

Por outro lado, após questionar efeito vinculante de tese do STJ sobre honorários, a 20ª câmara Cível do TJ-MG fixou honorários por equidade, reduzindo verba de R$ 14 mil (10% do valor da causa) para R$ 2 mil. A relatora, desembargadora Lilian Maciel, destacou que a questão dos honorários não está pacificada na Corte Superior, e que a tese foi fixada por apertada maioria, 7 a 5. Para ela, em casos de efeito vinculante, deveria ser exigida maioria absoluta do colegiado responsável. O STJ é a instância final sobre a interpretação de dispositivo infraconstitucional.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

JURÍDICO

CFOAB e OAB-DF desagravam advogado em frente à sede da Polícia Civil em Brasília

Publicados

em

O Conselho Federal da OAB e a seccional do Distrito Federal realizaram, nesta quinta-feira (19/5), em Brasília, o desagravo público do advogado José Souza de Lima, que recebeu voz de prisão por parte do delegado-diretor da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos 1 (DRF1) da Polícia Civil, Luiz Fernando Cocito de Araújo. A autoridade policial apresentou pedido cautelar judicial de prisão preventiva do advogado, alegando que, pelo fato de Lima ter atuado pelo desbloqueio de valores de seu cliente em um banco, seria parte de uma organização criminosa. 

Ao receber a intimação para responder ao procedimento administrativo na Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, o delegado informou que, além de não comparecer, buscaria também a responsabilização civil e criminal da própria seccional.  

Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, ao tentar impedir a atuação da advocacia, impede-se a efetivação da justiça. “Quando se ataca um advogado, se ataca um pilar da justiça e da democracia. A Ordem repudia veementemente a ilegal e lamentável postura do delegado, pois os portadores de voz estatal precisam observar fielmente as disposições constitucionais e legais. E, ao tentar responsabilizar a OAB por simplesmente exercer seu papel institucional, eu deixo o recado: nos processe, delegado. Sem medo”, discursou.

Délio fez questão de registrar o respeito institucional existente entre OAB e Polícia Civil do Distrito Federal. “Temos uma relação próxima e respeitosa, tanto que telefonei ontem à noite para o diretor-geral [da polícia] e contei que realizaríamos este ato. Tenho certeza de que este bom relacionamento entre as instituições não será abalado pelas ações de um ou outro que insistem em não cumprir a lei”, completou.

Leia Também:  Lasier propõe que Conselho Nacional de Justiça examine reclamações contra ministros do STF

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alex Sarkis, disse que a coragem de Lima inspira e encoraja a advocacia brasileira. “Vivemos tempos sombrios. Mas pego emprestada a conhecida e célebre frase de Sobral Pinto: ‘a advocacia não é profissão para covardes’. E, aqui, temos homens e mulheres destinados pela vida para transformar positivamente a vida de pessoas e da nossa nação. É lamentável que, em plena democracia, ainda tenhamos que enfrentar – e o fazemos com altivez – atitudes que tentam criminalizar a advocacia. Jamais admitiremos e agiremos com rigor para revigorar a esperança de cada advogado”, apontou Sarkis.

Cadastro

Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, revelou durante o ato de desagravo que, em breve, será implementado o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. “O objetivo é reconhecer a inidoneidade moral das autoridades que transitam pelo abuso de poder. Não podemos e nem vamos admitir que uma autoridade que nos fere no presente e nos tira a dignidade da profissão no futuro possa entrar nos quadros da Ordem e se intitular advogado ou advogada”, bradou. 

Breier afirmou que atos de desagravo como o de Brasília mostram à sociedade a representatividade da advocacia. “Prerrogativa significa trabalho, dignidade, valorização do advogado. Infelizmente, em um país com uma Constituição democrática vigente há mais de 30 anos, existem autoridades que insistem em transitar pelo abuso de poder. Neste caso específico, mais do que nunca, nem nos períodos mais difíceis da história do Brasil e da América Latina se viu tamanha comparação da atividade do advogado à do crime. O advogado jamais estará ao lado da impunidade, pois ele defende a própria segurança jurídica”, prosseguiu. 

Leia Também:  Presidente da OAB-MG quer combater a violações de prerrogativas em sua gestão

Exemplo

O advogado desagravado, José Souza de Lima, destacou que o ato é uma demonstração de que a OAB não se intimida. “O delegado, não contente em me indiciar, destilou impropérios contra essa Ordem dos Advogados. Mas mal sabe ele que do lado de cá tem uma entidade que nunca se sente intimidada e, aqui, me refiro tanto à seccional quanto ao Conselho Federal. Da mesma forma, registro meu respeito à Anacrim, à Abracrim e ao IGP, por caminharem comigo de modo destemido neste processo”, agradeceu.  

Também participaram do ato o diretor de Prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens de Oliveira, e o procurador-geral de Prerrogativas da OAB-DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.  Presidentes de comissões e procuradorias de prerrogativas de seccionais de todo o País também prestigiaram o desagravo, pois encontram-se em Brasília para o Encontro Nacional de Prerrogativas.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

RONDONÓPOLIS

mato grosso

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA