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OAB lança livro que debate abuso de poder nas eleições e violência política contra as mulheres

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A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (21), o lançamento do livro “O Teto de Cristal da Democracia Brasileira – Abuso de poder nas eleições e violência política contra as mulheres”, de autoria da deputada federal Margarete Coelho. A obra, fruto da tese de doutorado da parlamentar, debate os obstáculos postos à participação feminina na política, mostrando os abusos de poder no processo eleitoral brasileiro e como isso tem refletido negativamente na soberania popular.

O livro da deputada traz no próprio título um convite à reflexão, pois ‘Teto de Cristal, ou de vidro’, significa avistar o céu e jamais alcançá-lo. Esse é um fenômeno mundial que acomete as mulheres que constroem seu sucesso, mas como mesmo explica a autora, é o famoso ‘daqui você não passa’. “Teto de cristal porque é invisível, visto que não há leis ou códigos explícitos que determinem limitações para que as mulheres ascendam a postos de tomada de decisões. Mas na prática eles funcionam muito e eficazmente. Temos várias estratégias para que as mulheres consigam uma representação política mais adequada, mas as estratégias não funcionam porque esbarram em obstáculos invisíveis, em processos que estão enraizados”, afirma Margarete Coelho.

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Dois capítulos do livro são dedicados às análises sobre o abuso de poder voltado ao gênero feminino e trazem temáticas como: os limites impostos pelo patriarcado; a dominação masculina nos partidos políticos; e a ausência de mulheres nos espaços de poder. No Congresso Nacional, por exemplo, dados de 2020 do Mapa Global de Mulheres na Política revelam que o Brasil caiu posições em número de mulheres no Parlamento.

A deputada disse ainda que os Poderes e os partidos políticos deveriam atuar de forma mais firme para garantir o acesso das mulheres às posições de comando na sociedade brasileira. “Os arquitetos da nossa democracia, os Poderes Constituídos e os partidos políticos, principalmente, deveriam agir de forma mais firme para a superação desses obstáculos. Os partidos receberam muitas vantagens na democracia, como o fundo partidário e a exclusividade das candidaturas, mas são cada vez mais impermeáveis, impondo dificuldades para a participação das minorias”, defendeu a autora.

O lançamento contou ainda com a conferência magna do professor Óscar Sánchez Muñoz (Universidade de Valladolid), referência no estudo do direito eleitoral, que abordou diversos temas, como ameaças à democracia no mundo, intolerância política, ideologias extremistas, comunicação e uso das redes sociais como instrumento de manipulação por ditaduras ou governos populistas.

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Participaram da mesa de honra do evento o membro honorário vitalício da OAB Nacional Marcus Vinícius Furtado Coelho, o presidente da Frente Parlamentar da Advocacia, deputado federal Fábio Trad, e a primeira secretária da Câmara, deputada federal Soraya Santos.

Sobre a autora

Doutora em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Margarete Coelho é advogada, professora de direito eleitoral e constitucional, formada em direito pela Universidade Federal do Piauí. Pela editora Fórum publicou “O Teto de Cristal da Democracia Brasileira” (2020) e “Democracia na Encruzilhada” (2015). Exerceu mandatos de deputada estadual e vice-governadora do Piauí, tendo sido a primeira mulher a assumir o governo daquele estado. Atualmente, é deputada federal e tem defendido no Congresso Nacional, dentre outras temáticas, a igualdade de gênero e a ampliação dos direitos das mulheres.

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JURÍDICO

OAB requer que o uso do PJe-Calc na Justiça do Trabalho seja facultativo

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Em reunião virtual, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), Antônio Fabrício Gonçalves, entregaram nesta terça-feira (24) à presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, um parecer pedindo para que o uso da ferramenta PJe-Calc seja facultativo.

A obrigatoriedade de uso do PJe-Calc com a vedação do uso de PDF ou HTML está prevista na resolução 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que deveria entrar em vigor em janeiro deste ano. Mas o prazo foi modificado posteriormente para o dia 1º de janeiro de 2021, em razão da pandemia do novo coronavírus. O parecer aponta inconsistências na ferramenta e questiona a obrigatoriedade de uso.

“Há alguns meses, a CNDS trabalha no tema PJe- Calc ouvindo representantes da advocacia de todos os estados brasileiros e buscando estudos técnicos. O parecer demostra que, no atual estágio de desenvolvimento, a ferramenta só tem eficácia para cálculos simples e não abrange grande parte das situações concretas que se apresentam nos processos trabalhistas, portanto não sendo apta sua implantação obrigatória. Além disso, a ferramenta não dar opções para concretização do direito das partes”, aponta Antônio Fabrício.

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A OAB defende que a utilização do sistema seja em caráter preferencial e não obrigatório. “A ferramenta, que pode passar a ser obrigatória, possui muitas limitações e pouca praticidade, e mesmo quando elabora os cálculos de forma satisfatória, não deixa claros os passos e fórmulas utilizadas na elaboração, o que impossibilita aos juízes, aos advogados, aos peritos e aos servidores compreender os passos seguidos nas apurações”, diz o parecer.

O documento aponta que a avaliação feita com a colaboração de diversos peritos atuantes e com larga experiência em perícias judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho chegou à conclusão que “na atual fase em que se encontra, a obrigatoriedade do uso da nova ferramenta irá comprometer o andamento dos processos em cumprimento de sentença”.

“Referente aos casos complexos, que necessite de inúmeras variáveis, considerando apenas os recursos/parâmetros disponibilizados, efetivamente, o sistema não realiza os cálculos”, indica o parecer. “É importante destacar que próprio sistema foi desenvolvido para permitir a migração de informações geradas externamente (histórico salarial, cartão de ponto externo, ocorrências da verba), pois não atende a todas as demandas”, destaca o estudo.

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O parecer da OAB salienta ainda que não houve suficiente debate e estudo de impacto para determinar o PJe-Calc como ferramenta ótima para uso e trato dos dados ali inseridos. “O que se nota em relação ao sistema PJe-Calc é que a categoria mais qualificada para sugerir os parâmetros possíveis, ou seja, dos peritos que atuam na Justiça do Trabalho, principalmente na Região Sudeste, que abrange o maior número de usuários da Justiça do Trabalho, não foi chamada e sequer consultada sobre o parâmetros utilizado pelo sistema atualmente disponibilizado”, afirma o documento.

A presidente do TST foi receptiva à demanda da advocacia e se comprometeu a estudar alguma alternativa possível para a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc a partir do ano que vem. Foi proposta na reunião a formação de um grupo de trabalho com representantes da OAB e peritos do tribunal para apontar as necessidades de adequação da ferramenta. Também participaram da reunião o membro da CNDS, Carlos Schirmer e os juízes auxiliares Fábio Portela e Rogério Neiva Pinheiro.

Confira a íntegra do ofício

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