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OAB envia memorial ao STJ em defesa da fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC

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A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). O documento foi aprovado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e visa contribuir para o debate do julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR.

No memorial, a Ordem aponta para a necessidade de segurança jurídica e defende que o CPC estabeleceu os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência. “O respeito à legislação vigente compele à remuneração digna do trabalho do profissional, e a inobservância de tal preceito representa um desrespeito à legislação federal e a toda advocacia brasileira”, traz trecho do memorial.

Em setembro do ano passado, o membro honorário vitalício Marcus Vinícius Furtado Coêlho fez a sustentação oral representando a entidade no julgamento e defendeu a aplicação do art. 85, §3º do CPC para a fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte. A decisão desse caso deve servir de baliza aos julgados do assunto.

“O CPC modificou a sistemática existente anteriormente. Em relação aos casos da Fazenda Pública havia expressa disposição dando conta de que nas causas em que ela fosse vencida, a fixação dos honorários se daria por aquilo que se chamava equidade, o que resultava em um aviltamento dos honorários. Foi preciso uma enorme campanha para valorização da advocacia, para uma disposição diferente no novo CPC. Depois de muita luta, veio o parágrafo terceiro do artigo 85, que vem trazendo o escalonamento dos honorários em percentuais distintos, de acordo com o valor da demanda em discussão. Quando se fala em equidade, a própria lei já o fez”, afirmou Marcus Vinícius Furtado Coelho.

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“Somente pode haver o não respeito aos índices e percentuais do CPC nas causas em que os valores forem muito baixos, para evitar o aviltamento dos honorários. O ministro Luiz Fux, em um congresso sobre o novo CPC, disse que honorários tem caráter alimentar, representam créditos preferenciais e são direitos autônomos dos advogados, sempre valorizando o profissional. O CPC foi feito, nesse item dos honorários, para valorizar os honorários dos advogados privados e dos advogados públicos e não para fazer uma interpretação que crie um fosso entre os dois, com os advogados públicos recebendo de 10% a 20% pelo ajuizamento da demanda e o advogado privado não tendo direito a receber nem a tabela que consta no parágrafo terceiro”, lembrou o ex-presidente da OAB Nacional.

“Mesmo fixando em 1%, a isonomia não se opera em favor do advogado privado. O próprio CPC diz que ao despachar a inicial, o juiz fixará os honorários aos advogados públicos de 10%. Basta que a União ingresse com uma ação de execução, os honorários são fixados em favor do advogado público em 10%. Mas se o advogado privado for vencedor na demanda, não quer a União que o advogado perceba sequer 1% do valor pleiteado. A lei não existe por mero luxo, mas somente para ser aplicada. O Estado não é mais importante que o cidadão, que é o centro gravitacional da sociedade. O advogado é o profissional do cidadão e todos devem ser respeitados com igualdade, sejam eles públicos ou privados”, encerrou o membro honorário vitalício.

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O julgamento está suspenso por um pedido de vista. Ainda não há prazo para a retomada do caso pelo STJ. A Ordem também atua no Supremo Tribunal Federal em defesa dos honorários. A entidade ingressou na corte com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de medida cautelar tendo por objeto o art. 85, §§3º, 5º e 8º, do CPC. A finalidade é obter a declaração da constitucionalidade da norma que estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.

Confira a íntegra do memorial

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JURÍDICO

X Encontro Nacional de Prerrogativas debate caminhos para que tema avance

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Foi realizada na tarde desta sexta-feira (17), no Recife, a cerimônia de encerramento do X Encontro Nacional de Prerrogativas. O evento foi uma realização da OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, em formato híbrido, com parte de sua programação virtual e parte presencial, na Sede da OAB-PE. No total, foram promovidos sete painéis temáticos e outras mesas de debate que discutiram diferentes aspectos das prerrogativas da advocacia.

“Foram dois dias de intensos debates, com a apresentação de propostas sensacionais que levaremos ao presidente Felipe Santa Cruz e ao Pleno do Conselho Federal”, disse o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Alexandre Ogusuku. Ele chamou atenção para diversos problemas identificados ao longo do encontro como a questão das perícias médicas em ações previdenciárias, o balcão virtual e o gabinete virtual, ocorrências em redes sociais, os direitos das advogadas e a proposta de criação de uma procuradoria de defesa da mulher advogada, iniciativa da conselheira federal e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela.

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“É premente, necessário, obrigatório que o poder judiciário reabra suas portas, que todos possam voltar aos fóruns e atender a cidadã e o cidadão e por consequência, a advocacia”, disse ele. “Dizemos não ao teletrabalho dos magistrados. Lugar de juiz é no fórum. Dizemos não ao fechamento de comarcas, ao fechamento de varas. A sociedade que busca por justiça não quer uma justiça diminuta e virtual. Ela quer os fóruns cada vez mais próximos de suas casas para que possam se sentir seguras e acolhidas pelo poder judiciário”, acrescentou Ogusuku.

O presidente da comissão chamou a atenção ainda para a necessidade de preferência para os processos físicos quando da retomada das atividades no judiciário, uma vez que esses foram bastante prejudicados com a paralisação da atividade presencial. “Vamos encaminhar soluções para aqueles que estão enfrentando dificuldades na Polícia Federal para acessar os inquéritos. Um ato administrativo que submete esse direito inalienável da advocacia de acessar os autos mediante petição. É o delegado que vai ver se a advogada ou o advogado pode vistar um inquérito? Não, a lei nos assegura esse acesso”, declarou.

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O membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Mauricio Bezerra Alves Filho (PE), destacou o desejo de que os direitos da advocacia sejam garantidos. “Espero que possamos, a partir deste encontro, ter ações concretas no sentido de que situações como as que foram descritas aqui, de advogado ser obrigado a violar sigilo profissional, convocado para depor em CPI, e o Supremo Tribunal Federal flexibilizando jurisprudência já sedimentada para admitir condução coercitiva de investigado, não aconteçam. O que a advocacia quer é a defesa concreta e efetiva de nossas garantias profissionais que se revelam nas garantias para a sociedade”, afirmou ele.

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