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OAB e Sebrae abrem “Maratona LGPD” para debater os desafios na proteção de dados pessoais

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A OAB Nacional e o Sebrae Nacional realizaram, nesta terça-feira (14), o primeiro evento da “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, para abordar os principais aspectos apresentados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e debater a aplicação da nova norma no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de consumo e em outros aspectos do mundo corporativo. A série de palestras virtuais é organizada pela Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional (CEPD).

A abertura do evento contou com a participação do presidente da CEPD, Fávio Unes Pereira, do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e do diretor-presidente do Sebrae Nacional, Carlos Carmo Andrade Melles. Eles destacaram a importância do tema e a necessidade da promoção de eventos que ajudem na melhoria do entendimento e da implementação da LGPD, agregando conhecimento para a sociedade.

“Nós estamos com essa preocupação de atuar de forma responsiva, com uma ideia de soluções educativas. É uma forma mais efetiva do que simplesmente aplicar sanção pecuniária. Nós chamamos o regulado e passamos a ver o que é melhor para o titular dos dados e damos um prazo para adequação”, afirmou o diretor presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, sobre a importância de debates e de esclarecimentos sobre a LGPD.

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O primeiro debate da maratona foi sobre os “Desafios da proteção de dados no setor de Micro e Pequenas Empresas”, com a participação da diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon), Lilian Claessen de Miranda Brandão; do direito Jurídico Sebrae, Fabrício Juliano Mendes Medeiros; do superintendente Jurídico CNI, Cássio Augusto Borges; e do encarregado do Sebrae, Diego Ramos Cardoso de Almeida.

As palestras ocorrerão sempre em plataforma digital e serão transmitidas em tempo real pelas duas entidades (OAB e Sebrae). A Ordem fará as transmissões a partir do seu canal no YouTube. Os próximos debates da “Maratona LGPD” terão como temas: Desafios e prioridades da política nacional de proteção de dados – 21/09/2021, de 19h às 21h; Litígios em Proteção de dados e o papel da ANPD – 28/09/2021, de 19h às 21h; Proteção de dados nas relações de consumo – 05/10/2021, de 19h às 21h; Inteligência artificial e proteção de dados – 13/10/2021, de 19h às 21h; e Código de condutas e autorregulação regulada setorial: uma comparação entre Brasil e Europa – 19/10/2021 – de 9h às 11h.

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X Encontro Nacional de Prerrogativas debate caminhos para que tema avance

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Foi realizada na tarde desta sexta-feira (17), no Recife, a cerimônia de encerramento do X Encontro Nacional de Prerrogativas. O evento foi uma realização da OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, em formato híbrido, com parte de sua programação virtual e parte presencial, na Sede da OAB-PE. No total, foram promovidos sete painéis temáticos e outras mesas de debate que discutiram diferentes aspectos das prerrogativas da advocacia.

“Foram dois dias de intensos debates, com a apresentação de propostas sensacionais que levaremos ao presidente Felipe Santa Cruz e ao Pleno do Conselho Federal”, disse o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Alexandre Ogusuku. Ele chamou atenção para diversos problemas identificados ao longo do encontro como a questão das perícias médicas em ações previdenciárias, o balcão virtual e o gabinete virtual, ocorrências em redes sociais, os direitos das advogadas e a proposta de criação de uma procuradoria de defesa da mulher advogada, iniciativa da conselheira federal e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela.

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“É premente, necessário, obrigatório que o poder judiciário reabra suas portas, que todos possam voltar aos fóruns e atender a cidadã e o cidadão e por consequência, a advocacia”, disse ele. “Dizemos não ao teletrabalho dos magistrados. Lugar de juiz é no fórum. Dizemos não ao fechamento de comarcas, ao fechamento de varas. A sociedade que busca por justiça não quer uma justiça diminuta e virtual. Ela quer os fóruns cada vez mais próximos de suas casas para que possam se sentir seguras e acolhidas pelo poder judiciário”, acrescentou Ogusuku.

O presidente da comissão chamou a atenção ainda para a necessidade de preferência para os processos físicos quando da retomada das atividades no judiciário, uma vez que esses foram bastante prejudicados com a paralisação da atividade presencial. “Vamos encaminhar soluções para aqueles que estão enfrentando dificuldades na Polícia Federal para acessar os inquéritos. Um ato administrativo que submete esse direito inalienável da advocacia de acessar os autos mediante petição. É o delegado que vai ver se a advogada ou o advogado pode vistar um inquérito? Não, a lei nos assegura esse acesso”, declarou.

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O membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Mauricio Bezerra Alves Filho (PE), destacou o desejo de que os direitos da advocacia sejam garantidos. “Espero que possamos, a partir deste encontro, ter ações concretas no sentido de que situações como as que foram descritas aqui, de advogado ser obrigado a violar sigilo profissional, convocado para depor em CPI, e o Supremo Tribunal Federal flexibilizando jurisprudência já sedimentada para admitir condução coercitiva de investigado, não aconteçam. O que a advocacia quer é a defesa concreta e efetiva de nossas garantias profissionais que se revelam nas garantias para a sociedade”, afirmou ele.

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