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OAB e ANTC dialogam sobre conflito de interesses no exercício da advocacia

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Diretores do Conselho Federal da OAB (CFOAB) receberam, na manhã desta quarta-feira (22/6), dirigentes da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). No encontro, foram debatidas situações de impedimento ou suspeição à atuação de auditores por conflitos de interesse relativos à advocacia. Participaram da reunião o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o vice-presidente, Rafael Horn; e o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos.

Os auditores levaram à diretoria da Ordem dúvidas sobre algumas decisões dos órgãos colegiados do CFOAB acerca de conflito de interesses. Há um processo específico, inclusive, que tramitou recentemente na Primeira Câmara – e cujo recurso agora encontra-se no Órgão Especial – no qual o entendimento foi o de que auditores e analistas do Tribunal de Contas da União (TCU) exercem poder de polícia. “Auditores e analistas do TCU são servidores de carreira, que tão somente analisam processos e apresentam propostas de encaminhamento, em grau de instrução”, justificou o diretor jurídico adjunto da ANTC, Luciano Oliveira de Melo.   

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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, lembrou que o processo citado é paradigmático. “Decidimos, em conjunto com a presidência da Primeira Câmara, por suspender essa apreciação processual, afetando os demais processos sobre o tema. O objetivo é concluirmos um estudo sobre essas eventuais diferenças entre as carreiras, que um grupo de trabalho específico da Primeira Câmara está desenvolvendo, para então darmos continuidade ao julgamento. É uma matéria com certa dissonância entre as decisões”, explicou.

Representantes das duas entidades se reunirão novamente quando o grupo de trabalho extraordinário constituído na Primeira Câmara do CFOAB concluir o estudo e apresentar relatório sobre as carreiras dos tribunais de contas e as respectivas condutas que caracterizam conflito de interesses. 

Convite

Na reunião, o ex-vice-presidente da ANTC para assuntos do TCU Diógenes Corrêa Vieira de Faria formalizou aos diretores do CFOAB o convite para a Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), a ser realizado em novembro de 2022.

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JURÍDICO

TJTO majora a fixação de honorários após participação da OAB como amicus curiae

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A 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, dar provimento a embargos de declaração opostos majorando honorários sucumbenciais de 10% para 12%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, nos autos de uma apelação cível. A decisão ocorre após atuação da OAB Nacional e da OAB-TO como amicus curiae no julgamento.

O caso envolveu a decisão em que o juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em correta observância do disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, a sentença foi modificada por decisão da 1ª Câmara Cível do TJTO. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 15 mil. Além disso, foi afastada a incidência de honorários recursais, apesar do disposto no artigo 85, § 11, do CPC.

No pedido, a Ordem salientou ainda a publicação do acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, publicado no dia 31 de maio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nele, foi fixada a tese pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

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“A situação inspira cautela e reflexão, sobretudo pelo circunstancial aviltamento dos honorários advocatícios, parcela remuneratória de natureza alimentar (Súmula Vinculante 47) devida aos advogados em contraprestação aos serviços prestados, decorrer da equivocada aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC em causa que não comporta apreciação equitativa, pois determinado o seu valor”, consta no documento formulado pela OAB Nacional e pela OAB-TO.

Atuação institucional em prol das prerrogativas

No pedido de ingresso, a OAB esclarece que, nos termos do artigo 49 da Lei 8.906/1994, “intervém em processos para defender prerrogativas de advogado, demonstrar qual é a sua dinâmica e como elas devem ser observadas em cada caso concreto. “(A Ordem) Não atua propriamente em prol do advogado, mas de suas prerrogativas, o que é bem diferente, porque se trata de uma perspectiva necessariamente coletiva (e necessariamente institucional) e não individual”.

O documento de ingresso no julgamento é assinado pelo procurador-adjunto de Defesa dos Honorários Advocatícios, Sérgio Ludmer, pelo presidente da OAB-TO, Gedeon Batista Pitaluga Júnior, e pela procuradora-geral de prerrogativas da OAB-TO, Auridéia Pereira Loiola Dallacqua.

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Leia aqui a íntegra da decisão da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins 

Leia aquio pedido da Ordem para ser amicus curiae na ação

Fonte: OAB Nacional

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