JURÍDICO

OAB debaterá o marco regulatório da cannabis medicinal

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A OAB Nacional, por intermédio de suas Comissões Especiais de Assuntos Relatórios, de Direito Médico e da Saúde, de Direito para Startups, de Direito Agrário e do Agronegócio e da Procuradoria Ambiental, promoverá o debate sobre o “PL 399/2015: Desafios Presentes e Futuros do Marco Regulatório da Cannabis Medicinal”. O evento virtual acontecerá no dia 12 de julho, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O projeto de lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL aguarda deliberação do recurso na mas diretora.

O evento reunirá advogados e parlamentares envolvidos com o tema e discutirá temas como os desafios do marco regulatório da cannabis medicinal, a omissão do poder regulamentar e o papel do legislativo no caso da cannabis medicinal, o direito constitucional à saúde e vida digna, marco legal das ups e promoção do acesso à saúde, agronegócio e meio ambiente a partir da regulação e o papel da OAB e da advocacia na construção dos direitos humanos.

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JURÍDICO

Nota sobre a Reforma Administrativa

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A Comissão Nacional da Advocacia Pública (CNAP) e a Comissão Especial de Direito Administrativo (CEDA) da OAB Nacional vêm estruturando o debate institucional, com a participação da sociedade civil organizada, de instituições do setor público e privado, da comunidade acadêmica e das comissões de Advocacia Pública das Seccionais da OAB, sobre a PEC da Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

O objetivo é qualificar a proposta em tramitação no parlamento e sugerir emendas que adequem efetivamente o projeto da Reforma Administrativa ao desejo de aprimoramento da administração pública. Dentre as principais preocupações das comissões da OAB e das entidades da Advocacia Pública estão o comprometimento da independência técnica das carreiras de Estado, bem como a precarização dos vínculos com a administração pública.

A proposta, como ainda está, não entregará a eficiência, modernização e economia prometidas. Pelo contrário, identificam-se vários espaços para a captura privada do serviço público, até mesmo em setores estratégicos do Estado.

A preocupação geral também diz respeito a aspectos como o histórico de patrimonialismo na Administração Pública brasileira e a estabilidade como forma de preservar a atuação dos bons servidores, porque o discurso de modernização e de redução de gastos não pode esconder os riscos de enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, com a deformação do serviço público, que merece sim ser aprimorado, mas não arruinado.

Nesse contexto, a OAB Nacional, como instância propulsora de amplo envolvimento da sociedade civil organizada, deve abrir espaço para a construção de alternativas que tornem a PEC 32/2020 efetivamente funcional e condizente com os princípios da Administração Pública, com destaque para a importância do concurso público; da estabilidade no serviço público; da definição constitucional do que sejam as carreiras típicas de Estado; da incompatibilidade do denominado vínculo de experiência com a atuação do Poder Público; e os riscos jurídicos, sociais e econômicos da precarização do serviço público. Temas de central relevância e que precisam ser debatidos e aprimorados a partir daqueles compromissos político-normativos já traçados pela Constituição de 1988.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021.

Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

Presidente do Conselho Federal da OAB

Marcello Terto e Silva

Conselheiro Federal OAB-GO

Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública

José Sérgio da Silva Cristóvam

Conselheiro Federal OAB-SC

Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo

Confira aqui a nota pública

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