JURÍDICO

OAB dá início ao I Congresso Brasileiro de Direito Condominial

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito Condominial, deu início, nesta terça-feira (26), às atividades do evento virtual “I Congresso Brasileiro de Direito Condominial”, que prossegue até o dia 28. A transmissão ao vivo acontece no canal da OAB Nacional no Youtube, mas para fins de emissão de certificado, é necessário entrar em ambiente registrado através de login e senha.

O presidente da comissão, Antônio Marcos da Silva, ressaltou em sua fala inicial que o grande fruto dos trabalhos do colegiado que preside é o projeto que prevê a assinatura de um advogado nos documentos condominiais, sob pena de não terem valia. “Essa, para nós da comissão, é a maior vitória. Isso abre um leque grande para a atuação da advocacia, que muitas vezes pode confundir o desconhecimento das possibilidades de exercício profissional com uma crise. Embora seja uma área relativamente antiga, o Direito Condominial oferece novas frentes de ação dia após dia”, disse. 

Na visão do presidente da Comissão Especial de Estudos das Legislações de Condomínio e Locação da OAB Nacional, Arnon Velmolvitsky, é preciso levar em conta que a maioria das famílias brasileiras de classe média vive em condomínios, sejam horizontais ou verticais. “É uma legislação que acaba sendo presente na vida de grande parte da população, mesmo que, muitas vezes, de modo até imperceptível. É um campo jurídico que merece toda a atenção e todo o estudo, pois nossa casa é nosso último reduto”, apontou.

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A solenidade de abertura contou com uma homenagem ao professor Silvio Capanema por sua contribuição ao estudo do Direito Condominial. “O Direito tem que acompanhar as demandas sociais. A obra e a história do mestre Capanema, tido como o pai da Lei do Inquilinato, mostram exatamente isso”, disse Velmolvitsky. Também compôs a mesa da solenidade de abertura o conselheiro federal da OAB, Francisco Caputo (DF).  

Ao todo, 12 painéis promoverão os debates do evento, sendo cinco no dia 26, quatro no dia 27 e três no dia 28, que também terá a solenidade de encerramento. Nos três dias de evento, serão abordados temas como a reforma do Estatuto da Advocacia e a obrigatoriedade da assinatura dos documentos condominiais por advogado; mediação e arbitragem no âmbito dos condomínios; interfaces entre Direito Condominial e Direito Urbanístico, entre outros assuntos.

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JURÍDICO

OAB realiza congresso sobre impactos e efeitos da pandemia em crianças e adolescentes

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nesta sexta-feira (3), o I Congresso Nacional de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes – Prioridade Absoluta: Os Impactos e Efeitos da Pandemia. O evento ocorreu em plataforma digital e teve transmissão pelo canal da OAB Nacional no Youtube.

O membro honorário vitalício da OAB Nacional Cezar Britto representou a diretoria. “Amar as pessoas no hoje é fundamental, no agora, para que tenhamos no amanhã pessoas que se amam. Isso quem nos ensinou foi Dalai Lama. Não há amanhã sem a certeza de construirmos um agora. E esse congresso é exatamente uma oportunidade de debatermos essa construção conjunta sob os melhores prismas”, disse.

Na abertura dos trabalhos, a presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmerón, destacou o papel institucional representativo da Ordem através da comissão. “A OAB dedica atenção especial à temática, tanto é que transformou em permanente a comissão que hoje presido. Os temas trazidos ao debate mostrarão porque crianças e adolescentes devem prioridades absolutas na formulação de políticas públicas. Sigamos juntos, pois a infância precisa de nós”, afirmou. Ela destacou, ainda, a importância dos três congressos estaduais já realizados sobre o tema, respectivamente pela OAB-RJ, OAB-PR e OAB-MT. 

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Também compuseram a mesa de abertura os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) André Godinho e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e presidente eleita da OAB-BA, Daniela Borges; o conselheiro federal pela OAB-PE, Leonardo Accioly; a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fernanda Monteiro; a presidente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira; o secretário-geral do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Melo; o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Anderson Rodrigues Ferreira; a secretária-geral, Silvana do Monte Moreira; e os membros Carlos Kremer e Tatiane Barros.

Ao longo do dia, quatro painéis debateram, respectivamente, as temáticas do Provimento nº 36 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); do acolhimento e adoção de crianças; do trabalho infantil; e da obrigação de prover educação as crianças e adolescentes acolhidos e aos adolescentes em medida socioeducativa.

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