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OAB cria Observatório de Honorários para monitorar casos de inobservância da decisão do STJ

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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) lança, no dia 18 deste mês, o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na sede do CFOAB, em Brasília. Este será um canal exclusivo para recebimento de denúncias, de todo o Brasil, de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação de honorários em obediência ao Código de Processo Civil (CPC).

O julgamento na Corte Especial daquele tribunal, ocorrido em 16 de março, declarou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o artigo 85 do CPC. A norma em questão — no seu §8º — dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a advocacia é um dos atores mais relevantes e importantes da sociedade civil e para a defesa de direitos e garantias, bem como da própria democracia. Para ele, “honorários dignos são uma questão de justiça e advogado valorizado significa cidadão respeitado”.

“Portanto, defender o cumprimento dos percentuais de honorários advocatícios fixados no Código de Processo Civil é tarefa pela qual lutamos até o julgamento da Corte Especial e pela qual estaremos atentos para garantir que a conquista seja efetivada”, disse o presidente. 

“Depois da vitória no STJ, é um mecanismo para que a decisão se perpetue. E, para isso, é preciso que não tenhamos decisões contrárias nos tribunais. Vai servir como uma forma de o advogado denunciar violações por meio do Observatório e, então, a OAB, por meio da sua Procuradoria, possa atuar e garantir o pleno cumprimento da decisão do STJ”, diz o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.

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O projeto foi idealizado por Horn e pelo procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. A preocupação vem de decisões que foram dadas depois do julgamento do STJ e em sentido contrário ao definido lá. “A Ordem vai estar vigilante para garantir efetividade às conquistas da advocacia”, completa Horn.

Sarkis lembra que o presidente nacional Beto Simonetti assumiu como principais bandeiras de gestão o respeito às prerrogativas e a valorização da advocacia. De acordo com ele, a conquista obtida na Corte Especial do STJ quanto à fixação de honorários tal qual descrita no CPC faz a OAB redobrar a vigilância do efetivo cumprimento dessa vitória.

“O Observatório Nacional de Honorários vem tornar verdadeiro aquilo que a advocacia sempre esperou da OAB. A efetiva luta por essa almejada valorização. A advocacia não está sozinha nessa batalha. Lutaremos literalmente juntos”, enfatizou Alex Sarkis.

O Observatório terá uma plataforma de acesso aos advogados, por meio da qual os profissionais poderão enviar casos concretos em que tiveram processos julgados em desacordo com a recente decisão do STJ, relativo ao Tema 1076.

O sistema terá um link de acesso no site do Conselho Federal da OAB para o advogado apresentar a manifestação, questionamento ou solicitação do caso pelo qual está passando. A partir daí, o Conselho Federal vai atuar em observância ao julgado pelo STJ em relação à fixação dos honorários.

Durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, a plataforma vai ser apresentada para os representantes de prerrogativas das seccionais. E, a partir de então, advogados de todo o país poderão acessar o ambiente para preencher alguns campos de informações e dar o relato do caso em que se quer apoio e o Conselho Federal passa a receber as denúncias.

A manifestação vai ser direcionada para advogados do Conselho Federal da OAB que ficarão responsáveis por fazer uma triagem para verificar se aquele caso se encaixa, ou não, no Tema 1076. Se a resposta for positiva, é definido se a seccional vai atuar, ou se será da competência do Conselho Federal e vai ser dado um retorno ao advogado sobre a atuação da entidade e o direcionamento. Em respeito às questões de competência, alguns casos serão enviados às seccionais. Mas, ainda assim, a OAB Nacional vai estar ciente do processo.

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Decisões diversas

Depois do julgamento da Corte Especial do STJ, em março, a preocupação é a internalização da tese fixada pelas cortes do país. Na última sexta-feira (6/5), a PNDP e a OAB-SP atuaram em um recurso que resultou na mudança de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que havia declarado inconstitucional o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

Em razão do acolhimento das razões recursais apresentadas pela Procuradoria de Prerrogativas, o relator do processo no TJSP, desembargador José Carlos Ferreira Alves, redistribuiu as verbas sucumbenciais e fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC.

Por outro lado, após questionar efeito vinculante de tese do STJ sobre honorários, a 20ª câmara Cível do TJ-MG fixou honorários por equidade, reduzindo verba de R$ 14 mil (10% do valor da causa) para R$ 2 mil. A relatora, desembargadora Lilian Maciel, destacou que a questão dos honorários não está pacificada na Corte Superior, e que a tese foi fixada por apertada maioria, 7 a 5. Para ela, em casos de efeito vinculante, deveria ser exigida maioria absoluta do colegiado responsável. O STJ é a instância final sobre a interpretação de dispositivo infraconstitucional.

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Profissionalização das estruturas de prerrogativas é debatida no Encontro Nacional

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Nesta quinta-feira (19/5) – segundo e último dia do Encontro Nacional de Prerrogativas – os dirigentes nacionais e seccionais do sistema de Prerrogativas da OAB debateram temas ligados, principalmente, à necessidade de profissionalização da estrutura física e de recursos humanos dos órgãos que compõem o sistema em cada seccional. Os participantes foram divididos em dois grupos de trabalho, sendo um coordenado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e o outro pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. 

O presidente da comissão nacional, Ricardo Breier, organizou o fluxo de trabalho em torno de casos concretos específicos narrados pelos representantes das seccionais. Breier reforçou a necessidade do aprofundamento da análise sobre a divisão de competências pormenorizadas no Sistema Nacional de Prerrogativas. Ele lembrou que algumas seccionais não têm uma procuradoria instalada, fato que enseja, para as comissões das respectivas seccionais, o acúmulo das funções que seriam destinadas ao órgão.

Emboscadas, crimes

Breier destacou que, quanto mais estruturado for o sistema de prerrogativas, mais ferramentas estarão à disposição para a efetiva defesa dos advogados. “Tenho visto que em determinadas regiões do país as autoridades violadoras não têm limites. E isso, muitas vezes, mata os advogados. São emboscadas, crimes, episódios que deixam na advocacia uma sensação de impunidade. Nos grandes centros também há agressões, mas os rincões do país acabam sofrendo mais. Por isso, estruturar e profissionalizar é muito necessário”, assinalou.

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Com discurso semelhante, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, destacou a necessidade de instituir procuradorias em todas as seccionais e, principalmente, atuar pela profissionalização constante dos órgãos. “Aqui no Conselho Federal, a procuradoria é órgão permanente da estrutura. É ela que toma as devidas providências práticas em relação a cada caso concreto, faz a representação em órgãos e entidades. A comissão realiza todo o trabalho jurídico, ficando a procuradoria como um órgão de ação”, explicou.  

Desrespeito

Durante o encontro, a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-AC, Vanessa Paes, mostrou aos participantes um áudio que acabara de receber no qual um promotor de Justiça de seu estado violava as prerrogativas da seccional acreana, da respectiva comissão e de toda a advocacia do estado. 

Em uma sessão do tribunal do júri, o promotor disse que a OAB estaria interessada em participar do processo por ser “uma causa de ricos, pois em 20 anos nunca viu a Comissão de Prerrogativas da seccional participar de nada que não envolvesse dinheiro”, supondo que a Ordem tenha interesses escusos.

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Imediatamente ao tomar conhecimento da situação, o presidente Ricardo Breier informou que colherá mais informações sobre o ocorrido para proceder com representação formal ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a postura do magistrado acreano. O caso também será incluído no Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas.

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