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OAB-CE e subseção de Juazeiro do Norte conseguem reabrir sala da advocacia em delegacia

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A OAB-CE, em atuação conjunta com a subseção de Juazeiro do Norte, obtiveram, na última sexta-feira (9), uma importante vitória para advocacia da região. Após apresentarem pedido formulado em uma Ação de Reintegração de Posse, a juíza da 16ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Aline Carnaúba, concedeu liminar para o restabelecimento da Sala de Apoio da OAB na Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte (CE).

De acordo com a decisão, “a sala deve ficar no mesmo local e espaço anteriormente ocupados, sendo restabelecida no prazo de 30 dias mediante retirada de equipamentos da Delegacia e/ou objetos pessoais dos agentes públicos que eventualmente ali se encontrem, de forma a permitir a retomada das atividades pela OAB no referido prazo”.

Para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a reabertura da sala é uma medida que vai além das prerrogativas. “Quem ganha com isso é o cidadão jurisdicionado, pois é ele que o advogado representa. Logo, é um direito da cidadania que os profissionais da advocacia tenham as ferramentas e os meios adequados para desempenhar seu mister”, apontou. 

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O presidente da subseção da OAB Juazeiro do Norte, Francivaldo Lemos – o “Vavá” –, comemorou a decisão. “A defesa intransigente das nossas prerrogativas é a nossa maior bandeira e prioridade no nosso Projeto de Valorização e Fortalecimento da Advocacia. Somos essenciais à garantia do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social. Parabenizo o incessante trabalho realizado pela nossa Comissão e o Centro de Prerrogativas”, afirmou.

“A atuação da OAB de Juazeiro do Norte, com o apoio da presidência da OAB Ceará e da sua diretoria de Prerrogativas, é um exemplo a ser seguido por todos os órgãos da Ordem. A defesa das prerrogativas da advocacia é uma das formas mais eficazes de promover o acesso à Justiça. A Constituição Federal (art. 133) assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça. Logo, todos que fazem o Sistema de Justiça devem respeitar o exercício profissional e garantir o funcionamento adequado dos espaços destinados à advocacia”, ressaltou o conselheiro federal André Costa (CE). 

Na visão do diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, a Ordem ressalta seu papel intransigente na defesa das prerrogativas. “Estamos valorizando cada vez mais a classe e levando estrutura para todos os profissionais. A sala já era usada desde 2015, mas em janeiro deste ano a delegacia proibiu a continuidade do uso e retirou os equipamentos que lá estavam. Essa conquista é sinônimo de mais um benefício para a advocacia da região”, disse.

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Com informações da OAB-CE

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Seminário debaterá a necessidade de conexão entre mercado imobiliário e Poder Judiciário

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Com o apoio da OAB Nacional, o Instituto Justiça & Cidadania promoverá, no dia 17 de agosto, o Seminário Judiciário e Mercado Imobiliário: um diálogo necessário sobre vícios construtivos. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal da OAB no YouTube e é fruto de uma parceria do instituto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação de Juízes Federais (Ajufe) e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

O seminário integra o projeto “Conversa com o Judiciário” e contará com a presença de ministros do STJ, juízes federais, representantes do mercado imobiliário e advogados especializados no setor. Os ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, junto ao juiz federal Antônio Cesar Bochenek, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), são os coordenadores científicos do evento. 

Atualmente, tramitam na Justiça Federal mais de 51 mil ações relacionadas a vícios construtivos. Outros milhares de ações sobre o tema estão em curso na justiça comum estadual, sendo que grande parte é formada por demandas temerárias, ajuizadas sem provas dos alegados vícios, e muitas vezes sem que haja a oportunidade de promover os consertos.

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O seminário debaterá formas de reduzir a judicialidade excessiva e estimular o uso de soluções extrajudiciais para solucionar conflitos relacionados ao tema.

Os participantes inscritos receberão certificado para comprovação de quatro horas de atividade extracurricular. Clique aqui para se inscrever 

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