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OAB atuou para adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI 6476 e garantiu o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos às pessoas com deficiência. A ação havia sido ajuizada em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018, que alterou o Decreto nº 9.508/2018, e excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, além de considerar que os critérios de aprovação dessas provas poderão ser os mesmos aplicados aos demais candidatos. A OAB ingressou na ação na qualidade de amicus curiae.

A Ordem aponta que existe “um compromisso no texto constitucional com a eliminação de desigualdades e discriminações baseadas em características pessoais de determinados grupos, que os impedem de exercer seus direitos e liberdades fundamentais da mesma forma que o padrão hegemônico da sociedade. A Constituição Federal garante uma proteção especial às minorias sociais, uma vez que compreende a diferença como critério para a promoção de direitos e não como critério de exclusão. Desse modo, permite a aplicação de regras diferenciadas e medidas ativas para que grupos vulneráveis possam usufruir de direitos e liberdades fundamentais como as demais pessoas.”

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O ministro Roberto Barroso, relator da ação, destaca que “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela. No tocante ao trabalho, a Constituição lhes assegura a proibição de qualquer discriminação relativa a salário e critérios de admissão (art. 7º, XXXI) e a reserva de percentual de cargos e empregos públicos (art. 37, VIII).”

Assim, acompanhado pelos demais Ministros, foi fixada a seguinte tese de julgamento “(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos e (ii) É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública”.

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JURÍDICO

X Encontro Nacional de Prerrogativas debate caminhos para que tema avance

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Foi realizada na tarde desta sexta-feira (17), no Recife, a cerimônia de encerramento do X Encontro Nacional de Prerrogativas. O evento foi uma realização da OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, em formato híbrido, com parte de sua programação virtual e parte presencial, na Sede da OAB-PE. No total, foram promovidos sete painéis temáticos e outras mesas de debate que discutiram diferentes aspectos das prerrogativas da advocacia.

“Foram dois dias de intensos debates, com a apresentação de propostas sensacionais que levaremos ao presidente Felipe Santa Cruz e ao Pleno do Conselho Federal”, disse o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Alexandre Ogusuku. Ele chamou atenção para diversos problemas identificados ao longo do encontro como a questão das perícias médicas em ações previdenciárias, o balcão virtual e o gabinete virtual, ocorrências em redes sociais, os direitos das advogadas e a proposta de criação de uma procuradoria de defesa da mulher advogada, iniciativa da conselheira federal e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Marinela.

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“É premente, necessário, obrigatório que o poder judiciário reabra suas portas, que todos possam voltar aos fóruns e atender a cidadã e o cidadão e por consequência, a advocacia”, disse ele. “Dizemos não ao teletrabalho dos magistrados. Lugar de juiz é no fórum. Dizemos não ao fechamento de comarcas, ao fechamento de varas. A sociedade que busca por justiça não quer uma justiça diminuta e virtual. Ela quer os fóruns cada vez mais próximos de suas casas para que possam se sentir seguras e acolhidas pelo poder judiciário”, acrescentou Ogusuku.

O presidente da comissão chamou a atenção ainda para a necessidade de preferência para os processos físicos quando da retomada das atividades no judiciário, uma vez que esses foram bastante prejudicados com a paralisação da atividade presencial. “Vamos encaminhar soluções para aqueles que estão enfrentando dificuldades na Polícia Federal para acessar os inquéritos. Um ato administrativo que submete esse direito inalienável da advocacia de acessar os autos mediante petição. É o delegado que vai ver se a advogada ou o advogado pode vistar um inquérito? Não, a lei nos assegura esse acesso”, declarou.

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O membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, Mauricio Bezerra Alves Filho (PE), destacou o desejo de que os direitos da advocacia sejam garantidos. “Espero que possamos, a partir deste encontro, ter ações concretas no sentido de que situações como as que foram descritas aqui, de advogado ser obrigado a violar sigilo profissional, convocado para depor em CPI, e o Supremo Tribunal Federal flexibilizando jurisprudência já sedimentada para admitir condução coercitiva de investigado, não aconteçam. O que a advocacia quer é a defesa concreta e efetiva de nossas garantias profissionais que se revelam nas garantias para a sociedade”, afirmou ele.

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