JURÍDICO

Nota pública: Garantia de eleições honestas e livres

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As Constituições brasileiras instituíram e aperfeiçoaram um Estado Democrático de Direito, em que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes, escolhidos pelo voto.

As eleições são o único modo democrático de escolha dos governantes, e a garantia de eleições honestas e livres é assegurada pela Justiça Eleitoral.

Criada em 1932 para acabar com as fraudes da República velha, nunca a Justiça Eleitoral teve seu papel contestado ao longo de inúmeras eleições. Sua modernização, com as urnas eletrônicas, e agora a biometria, asseguram uma organização impecável, com resultados imediatos e verificados, com ampla fiscalização de todos os interessados, especialmente os partidos e a imprensa.

Uma das principais características do regime democrático é a possibilidade de alternância no poder, que eventuais derrotas sejam aceitas e que algum tempo depois ocorra nova disputa. A democracia implica em que nem os derrotados, e menos ainda os eleitos, possam sequer cogitar em mudar as regras do jogo. O golpe, por qualquer de suas formas, é incompatível com a ideia de democracia, em qualquer lugar do mundo.

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As entidades abaixo nomeadas, profundamente comprometidas com o Estado de Direito, vêm reiterar sua mais ampla confiança na nossa Justiça Eleitoral, orgulho de todos os brasileiros, e reafirmar sua adesão incondicional à defesa da democracia tal como definida na Carta da República.

São Paulo, 08 de janeiro de 2021

Viviane Girardi

AASP – Associação dos Advogados de São Paulo

Gustavo Brigagão

ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro

Carlos José Santos da Silva

CESA – Centro de Estudo das Sociedades de Advogados

Rita de Cássia Sant’Anna Cortez

IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros

Renato de Mello Jorge Silveira

IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

Hugo Leonardo

IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Eduardo Perez Salusse

MDA – Movimento de Defesa da Advocacia

Felipe Santa Cruz

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil | Conselho Federal

Gisela da Silva Freire

Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro

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Confira a nota pública

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JURÍDICO

OAB vai ao STF contra decreto que excluiu representantes da sociedade civil do Conad

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A OAB Nacional ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, para questionar um decreto do Presidente da República que mudou a composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e excluiu a participação da sociedade civil no órgão. A ADI 6659 foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

A norma questionada pela OAB estabelece que o colegiado será composto pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e da Cidadania, além de representantes de outros ministérios e órgãos do governo federal e de governos estaduais, retirando completamente a presença dos profissionais das mais diversas categorias e com comprovada experiência e atuação no trabalho com substâncias psicotrópicas é fundamental para o funcionamento do conselho.

“Os processos decisórios em contextos democráticos possuem muitos desafios, inerentes ao próprio sistema político, que exigem constante reflexão e aperfeiçoamento. Os conselhos funcionam como importantes ferramentas nesse sentido, na medida em que aproximam a gestão pública de uma concepção democrática e inclusiva. Na contramão dessa lógica, o Presidente da República, ao editar por decreto os dispositivos impugnados, que viola a Constituição em seus preceitos mais estruturantes e fundamentais, cria novos obstáculos ao aperfeiçoamento da gestão pública democrática, impedindo que haja representatividade social no ciclo das políticas públicas, que são instrumentos pra a concretização de direitos”, argumenta a Ordem.

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Na ADI, a OAB destaca ainda que diversas outras entidades de renome, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho Federal de Medicina (CFM), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), manifestaram seu repúdio e lamentaram a edição do ato normativo, expondo os retrocessos e perigos que representa para a sociedade ao excluir do CONAD cientistas e profissionais técnicos que lidam cotidianamente com o tema das drogas.

“As entidades também manifestaram receio de que a mudança normativa acarrete a imposição de uma política pública de drogas que se paute em um combate violento e punitivo da questão, não a compreendendo como um problema de saúde pública a ser pautado por um viés humano que contemple direitos e garantias fundamentais dos usuários e dependentes químicos”, afirma a Ordem na ADI.

Por fim, a OAB afirma que o decreto representa um retrocesso democrático e atenta contra direitos fundamentais. “As disposições ora impugnadas representam, caso mantidas no ordenamento, verdadeiro retrocesso democrático e violação a direitos fundamentais, além de representarem a manifestação de um constitucionalismo abusivo, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos poderes, nos termos do vêm decidindo essa E. Corte Constitucional”, defende a entidade na ação.

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Confira a íntegra da ADI

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