JURÍDICO

Nota de repúdio conjunta contra violências de gênero

Publicados

em


A Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil, a Comissão da Mulher Advogada da Seccional de São Paulo, a Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídica – ABMCJ e a ABMCJ/SP manifestam seu veemente repúdio aos casos emblemáticos de violências de gênero cometidos contra três mulheres, nos últimos dias:

1.)          Mariana Gonzalez, ao comparecer à 2ª DDM para noticiar a grave violência que sofrera da parte de seu companheiro, preso em flagrante, assiste incrédula, sua liberação.

2.)          a advogada e deputada estadual Isa Penna, durante sessão realizada na ALESP, sofreu evidente e desrespeitosa prática de  importunação sexual cometida pelo Deputado Fernando Cury. O vídeo circulou nos diversos veículos de comunicação.

3.)          Em audiência em que buscava a garantia e proteção dos seus direitos, J., sofre uma sequência de absurdas violências cometida pelo Juiz da causa, que debocha da Lei Maria da Penha e desacredita da vítima e da Legislação e menciona que “ninguém apanha de graça”. Além disso, no mesmo ato, ofende as advogadas presentes ao ato processual.

É lamentável que órgãos do sistema de justiça e do Poder Legislativo possam espelhar e sobretudo naturalizar as violências e opressões de gênero e, o que é pior, culpabilizar as mulheres por essas ações!

Nos casos citados, que são apenas uma breve amostra do que cotidianamente ocorre no Brasil, observa-se uma prática sistêmica e sistemática desse conjunto de violências direcionados por essas instituições às mulheres.

Recentemente no CNJ houve recomendação para que magistrados e magistradas que atuem em Varas Especializadas de Violência possam realizar capacitações em gênero como forma de aprimorar suas atuações.

O posicionamento do CNJ acha-se em consonância com a Recomendação 33 do Comitê CEDAW – Convenção Internacional pela Eliminação de todas as formas de Discriminação e Violência à Mulher da ONU”:

“Na presente recomendação geral, o Comitê examina as obrigações dos Estados partes para assegurar que as mulheres tenham acesso à justiça. Essas obrigações incluem a proteção dos direitos das mulheres contra todas as formas de discriminação com vistas a empoderá-las como indivíduos e titulares de direitos. O efetivo acesso à justiça otimiza o potencial emancipatório e transformador do direito. Na prática, o Comitê observou uma série de obstáculos e restrições que impedem as mulheres de realizar seu direito de acesso à justiça, com base na igualdade, incluindo a falta de proteção jurisdicional efetiva dos Estados partes em relação a todas as dimensões do acesso à justiça. Esses obstáculos ocorrem em um contexto estrutural de discriminação e desigualdade, devido a fatores como estereótipos de gênero, leis discriminatórias, discriminação interseccional ou composta, requisitos, procedimentos e práticas em matéria probatória, e à falha em sistematicamente assegurar que os mecanismos judiciais sejam física, econômica, social e culturalmente acessíveis a todas as mulheres. Todos esses obstáculos constituem persistentes violações dos direitos humanos das mulheres”, Recomendação Geral nº 33 sobre o acesso das mulheres à justiça. 

Leia Também:  Com mais um treino tático, Timão segue preparação para duelo contra o Flu

Enquanto tais práticas reiteradas de violências institucionais na dimensão de gênero não forem reconhecidas como graves violações aos Direitos Humanos, os sistemas que deveriam garantir a efetiva proteção aos direitos das mulheres se colocarão como os maiores violadores dos direitos humanos dessas mulheres.

Não é dado a qualquer pessoa, e especialmente àquelas que ocupam espaços decisórios de poder, que utilizem seus cargos para banalizar condutas de violências contra à mulher, que muitas vezes inclusive culminam na sua revitimização.

Em um país onde desde o início de sua história a violência contra a mulher foi construída desde sua colonização como algo tolerável e natural, e alcança níveis epidêmicos, com pessoas sofrendo e morrendo, diuturnamente com os mais diversos níveis de brutalidade, não se pode permanecer silente, sob pena de sermos omissos e coniventes com esse cenário.

Diante dos fatos, reafirmamos o compromisso com a busca pela efetivação dos direitos das mulheres, que, para serem garantidos em sua plenitude, passa pelo comprometimento ainda maior do Sistema de Justiça, com atenção especial aos casos em que se tem em um dos polos da demanda uma mulher vítima de violência de gênero, exatamente por conta de sua especial vulnerabilidade, o que exige dos(as) operadores(as) jurídicos atitudes de empatia, de não julgamento e de acolhimento.

O terceiro caso acima mencionado expressa mais um episódio de violência de gênero dentro do processo, em que, por meio de declarações descabidas, o magistrado busca, inclusive, inverter a culpa pela violência, colocando na conta da vítima a responsabilidade pela violência que sofreu. É o que se observa da seguinte fala: “ele pode ser um figo pobre, mas foi uma escolha sua e você não tem 12 anos”. Lamentável e inadmissível uma postura como essa, principalmente porque partiu daquele que tendo o dever legal de proteção e acolhimento não o fez.

Leia Também:  RJ: mulher de bombeiro que matou ciclista registrou 11 ocorrências contra ele

Além dessas falas, ele alega que o autor da violência não o interessa. E, apesar do histórico de agressão, o juiz insiste que a vítima abra mão das medidas protetivas de urgência, sugerindo, inclusive, a reconciliação do casal. Tomar conhecimento que uma legislação considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica é tratada com deboche desperta ao mesmo tempo reflexão e repúdio.

As estatísticas demonstram que os índices de violência contra mulheres e o feminicídio vêm aumentando. A contenção desse terrível fenômeno passa, necessariamente, pelo entendimento de que, ao contrário da fala do magistrado, nada justifica a violência.

É urgente e necessária a reflexão, a mudança de comportamentos diante de casos como esses para que a luta de tantas mulheres em busca de igualdade, de direitos não seja em vão.

Portanto, diante da gravidade dos fatos veiculados,  lamentamos e registramos o enorme pesar em presenciar essas atitudes,  e em  demonstração a  nossa solidariedade para com as vítimas,  oficiamos, nesse ato, o CNJ,  o TJSP, e sua Corregedoria, bem como solicitamos apuração pela Comissão de Ética da ALESP, em relação aos atos praticados contra a advogada e deputada estadual Isa Penna, para que as devidas providências possam ser adotadas no sentido de que  mudanças estruturais possam acontecer e se traduzir na efetivo respeito aos direitos de todas as mulheres, para que sejam reconhecidas e respeitadas na sua humanidade e dignidade!

A luta pela igualdade de gênero exige coragem!

Em 18 de dezembro de 2020.

Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB

Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP

Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA

Comissão da Mulher Advogada da OAB-CE

Comissão da Mulher Advogada da OAB-DF

Comissão da Mulher Advogada da OAB-ES

Comissão da Mulher Advogada da OAB- MS

Comissão da Mulher Advogada da OAB-PE

Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI

Comissão da Mulher Advogada da OAB- SC

Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP

Comissão da Igualdade Racial da OAB-SP            

Comissão da Advocacia Assalariadas da OAB-SP

Comissão de Graduação, Pós-Graduação e Pesquisa da OAB-SP

Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB-SP

Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídica

Associação de Mulheres de Carreiras Jurídica – Comissão São Paulo

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

JURÍDICO

OAB-AM aciona Coordenação Brasil-China e lança movimento com entidades para ajudar o Amazonas

Publicados

em


A seccional amazonense da OAB buscou o apoio da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, do Conselho Federal, para criação de uma missão humanitária internacional com o objetivo de ajudar as vítimas da covid-19 no Amazonas. O estado passa por uma crise sanitária sem precedentes. O estoque de oxigênio está comprometido e pacientes internados não podem ser socorridos em casos de agravamento do quadro clínico. Somente nas últimas 24 horas, 44 pessoas morreram por covid-19 e foram registrados 3816 novos casos da doença.

A posição proativa da OAB-AM para ajudar e para reunir agentes que possam contribuir nessa tarefa humanitária mobilizou a própria Embaixada da China, o instituto Ibrachina e o Comitê de Crise criado no âmbito do Congresso Nacional. As entidades criaram movimento “AmARzonas”, em alusão às palavras “AR” e “AMAR”. O objetivo é ajudar o Amazonas em sua hora de maior gravidade. O aumento da demanda por oxigênio aliado à baixa oferta tem criado um cenário de crise nos hospitais. Não há oxigênio suficiente para todos os pacientes. O estado registra 93% de ocupação nos leitos de das UTI. Hospitais privados chegaram a fechar as portas para novas internações em função da lotação.

Leia Também:  Projeto criminaliza violência praticada por ódio contra pobreza

A rápida resposta do governo chinês ao movimento desencadeado pela OAB-AM foi se colocar à disposição, oferecendo para auxiliar com doações financeiras imediatas para a compra de oxigênio e material hospitalar. O grupo vai coordenar o repasse das doações financeiras do governo chinês e de empresas e entidades brasileiras e chinesas, além de oxigênio, equipamentos e insumos diversos. A expectativa é que nos próximos dias o material chegue à região amazônica.

Socorro emergencial é providenciado para transferir doentes a outras cidades. O sentimento de solidariedade, comum ao brasileiro, começou a tomar força e diferentes pessoas e entidades começaram campanhas para auxiliar e tentar mitigar as dificuldades enfrentadas pelos amazonenses na área da saúde.

Reunião virtual capitaneada pela OAB-AM, reuniu o porta-voz da Embaixada da China, ministro conselheiro Qu Yuhui, representando o embaixador Yang Wanming; os deputados federais Evair de Melo e Marcelo Ramos, ambos do Comitê de Crise do Congresso Nacional; o presidente do Ibrachina, Thomas Law; a presidente da OAB Amazonas, Grace Anny Benayon, representando também o Conselho Federal; o vice-presidente da Coordenação Brasil/China da OAB Nacional, Sostenes Marchezine, e o comendador Regino Barros e Deyvid Pereira.

Leia Também:  Vaticano começa campanha de vacinação contra a Covid-19

Calamidade
O governo estadual declarou do estado de calamidade pública no Amazonas. Com uma população de 4.144.597 de habitantes, o Amazonas registra uma explosão nos casos de covid-19 neste ano. Somente de 2 a 11 de janeiro, 1.064 pessoas morreram em função da doença. O Amazonas já confirmou 223.360 casos de covid-19 desde o início da pandemia e 5.930 vítimas fatais da infecção.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

RONDONÓPOLIS

mato grosso

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA