JURÍDICO

Nota de repúdio – caso Cláudia Paranaguá e Isabella Paranaguá

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A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), ante aos fatos que chegaram ao conhecimento desta comissão, repudia, de forma veemente, os ataques sofridos pelas advogadas drº Cláudia Paranaguá e drª Isabella N. Paranaguá de C. Drumond, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2021, advindos do Sr. Ricardo Santos Loureiro.

A advocacia é função essencial à justiça e todo profissional no exercício da advocacia contribui para a realização da justiça em nosso país, no qual está garantido a todas as partes no processo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. As prerrogativas da advocacia são apenas garantir que advogadas e advogados possam defender plenamente os direitos dos seus clientes no processo.

Dessa forma, as ofensas e desrespeito com que o Sr. Ricardo Santos Loureiro se dirigiu às advogadas em suas redes sociais, atacando-as pelo exercício da sua profissão fere toda a advocacia.

Em sua postagem, o Sr. Ricardo Santos Loureiro anuncia que as advogadas estariam na lista de advogadas fazedoras de “crianças tristes” e afirma que a advogada Cláudia Paranaguá “pagaria por sua atuação profissional em uma demanda familiar”. Tais colocações, além de demonstrarem desrespeito com as advogadas, demonstra também uma visão distorcida e equivocada da advocacia, cujo mister é o de preservar as garantias constitucionais e o Estado Democrático de Direito.

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Práticas absurdas como estas não são aceitas pela advocacia. Não podemos conceber a utilização de redes sociais para atacar e difamar profissionais. Quando há violação de prerrogativas de uma advogada, toda a advocacia está sofrendo uma grave violação de suas prerrogativas.

A advocacia é indispensável à administração da Justiça (art. 133 CF) e as prerrogativas profissionais são a garantia de respeito e cumprimento ao devido processo legal e às diretrizes da Constituição, configurando crime sua violação, conforme artigo 7º-B da Lei 8.906/94.

Pelo exposto, a Comissão Nacional da Mulher Advogada vem expressar solidariedade às advogadas drª Cláudia Paranaguá e drª Isabella N. Paranaguá de C. Drumond, reafirmando seu compromisso com a busca pela efetivação dos direitos das mulheres e espera que providências sejam tomadas em relação aos fatos ocorridos em todas as esferas competentes para que violações de prerrogativas dessa natureza não prevaleçam.

Daniela Lima de Andrade Borges

Presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada

Alice Bianchini

Vice-Presidenta da Comissão Nacional da Mulher

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Claudia Maria da Fontoura Messias Sabino

Secretária-Geral da Comissão Nacional da Mulher Advogada

Marisa Chaves Gaudio

Secretária-Adjunta da Comissão Nacional da Mulher Advogada

Confira a nota de repúdio 

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JURÍDICO

Adiada abertura de inscrições para reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas decidiram adiar a abertura das inscrições para o reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que estava prevista para às 14h desta quinta-feira.

A decisão pelo adiamento da abertura de inscrições para o reaproveitamento foi tomada em razão do agravamento da pandemia de coronavírus no Brasil, com aumento do número de casos e com curva crescente de mortes no país, além da adoção de medidas de contenção da contaminação adotadas por autoridades competentes em várias regiões do país.

A OAB informa ainda que foi providenciado um estudo aprofundado sobre a viabilidade de realização do certame. O objetivo é garantir a segurança plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos na aplicação da prova.

No dia 2 de março de 2021, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado irá emitir comunicado oficial referente a realização da 1ª fase – prova objetiva – do XXXII Exame de Ordem Unificado e ao novo cronograma para abertura das inscrições para o reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado.

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Confira aqui a íntegra do Comunicado Oficial

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