JURÍDICO

Dirigentes da OAB, ministros e juristas homenageiam Bernardo Cabral nos 33 anos da Constituição

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OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão de Estudos Constitucionais, promoveu, nesta terça-feira (5), o evento virtual “A Defesa da Constituição: Homenagem ao Relator Bernardo Cabral”, em comemoração aos 33 anos de promulgação da Carta Magna brasileira e da relatoria de Cabral na Assembleia Constituinte. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da OAB Nacional no Youtube.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que a homenagem se estendia à memória de todos aqueles que resistiram contra a ditadura. “Alguns não chegaram, infelizmente, a ver a luz no fim das trevas que eram o regime autoritário. Entre eles está o meu pai. Mas tivemos os que resistiram e sobreviveram, e dentre os quais há aqueles cuja trajetória deve ser permanentemente celebrada. Bernardo Cabral é dono de uma história magnífica, dentro e fora de nossa entidade. Tivemos a honra de ter a capacidade de diálogo de Bernardo Cabral para fazer a transição da nação sem rancor, sem ódio e totalmente reconstrutiva. O ódio não edifica, mas sim a unidade e a superação de divergências”, apontou.
Santa Cruz destacou, ainda, que os pares de Cabral no Parlamento foram muito felizes ao escolherem-no como relator da Assembleia Constituinte para a Elaboração da Constituição de 1988. “Por mais legítima que fosse sua força política, foi a autoridade de vida de Bernardo Cabral que o levou àquela relatoria, para o bem deste país. Um homem que pagou o preço com sua cassação e, inclusive, com o exílio de sua terra. A nossa Constituição é a mãe de todas as transições de crises que nosso país teve nos últimos anos, e a democracia é a sua verdadeira vitória. Não existe advocacia forte e judiciário independente sem o estado democrático de direito”, disse.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, classificou Bernardo Cabral como um dos maiores responsáveis pela institucionalização do projeto brasileiro nação democrática. “Raros são os que têm seu currículo e sua biografia. Liderou os caminhos que mais tarde levariam à fuga da censura à liberdade de imprensa e às demais liberdades. Sempre deu o melhor dos exemplos ao colocar a pessoa humana no centro das interpretações do ordenamento da nossa carta maior”, asseverou Fux.
O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, realizou a entrega simbólica a Bernardo Cabral do diploma pelos relevantes serviços prestados à nação em decorrência do transcurso dos 33 anos da Constituição Federal, a carta cidadã.
Em sua fala, o homenageado ressaltou que a história corrige injustiças. Ele disse que não há outra palavra se não “feroz” para descrever o Ato Institucional nº 5 – que, segundo Cabral, foi o pior momento da ditadura. “A constituição cidadã foi o norte que nos dá, até hoje, a direção para a caminhada republicana e democrática, pondo fim a um tempo de perseguição, exceção, exílio, tortura. Mas o tempo tratou de corrigir tudo, e posso dizer seguramente que a maior fortuna de um homem público é receber homenagens como essa, do front da inteligência jurídica e moral do país. Tenho cicatrizes orgulhosas do dever cumprido”, agradeceu. 
Também compuseram a mesa de honra para a abertura do evento a presidente do Superior Tribunal do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e Luis Felipe Salomão; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; o presidente da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB, Nabor Bulhões; o ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence; o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos; a conselheira federal decana Cléa Carpi da Rocha (RS); o vice-presidente da Assembleia Constituinte de 1988, Mauro Benevides; o ex-constituinte José Fogaça; o assessor legislativo da Associação Nacional do Comércio, Roberto Veloso; o professor Antônio Celso; e os jornalistas Vicente Limongi Netto e Tiago Sales. 

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OAB dá início ao I Congresso Brasileiro de Direito Condominial

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito Condominial, deu início, nesta terça-feira (26), às atividades do evento virtual “I Congresso Brasileiro de Direito Condominial”, que prossegue até o dia 28. A transmissão ao vivo acontece no canal da OAB Nacional no Youtube, mas para fins de emissão de certificado, é necessário entrar em ambiente registrado através de login e senha.

O presidente da comissão, Antônio Marcos da Silva, ressaltou em sua fala inicial que o grande fruto dos trabalhos do colegiado que preside é o projeto que prevê a assinatura de um advogado nos documentos condominiais, sob pena de não terem valia. “Essa, para nós da comissão, é a maior vitória. Isso abre um leque grande para a atuação da advocacia, que muitas vezes pode confundir o desconhecimento das possibilidades de exercício profissional com uma crise. Embora seja uma área relativamente antiga, o Direito Condominial oferece novas frentes de ação dia após dia”, disse. 

Na visão do presidente da Comissão Especial de Estudos das Legislações de Condomínio e Locação da OAB Nacional, Arnon Velmolvitsky, é preciso levar em conta que a maioria das famílias brasileiras de classe média vive em condomínios, sejam horizontais ou verticais. “É uma legislação que acaba sendo presente na vida de grande parte da população, mesmo que, muitas vezes, de modo até imperceptível. É um campo jurídico que merece toda a atenção e todo o estudo, pois nossa casa é nosso último reduto”, apontou.

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A solenidade de abertura contou com uma homenagem ao professor Silvio Capanema por sua contribuição ao estudo do Direito Condominial. “O Direito tem que acompanhar as demandas sociais. A obra e a história do mestre Capanema, tido como o pai da Lei do Inquilinato, mostram exatamente isso”, disse Velmolvitsky. Também compôs a mesa da solenidade de abertura o conselheiro federal da OAB, Francisco Caputo (DF).  

Ao todo, 12 painéis promoverão os debates do evento, sendo cinco no dia 26, quatro no dia 27 e três no dia 28, que também terá a solenidade de encerramento. Nos três dias de evento, serão abordados temas como a reforma do Estatuto da Advocacia e a obrigatoriedade da assinatura dos documentos condominiais por advogado; mediação e arbitragem no âmbito dos condomínios; interfaces entre Direito Condominial e Direito Urbanístico, entre outros assuntos.

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