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Debate da maratona LGPD aborda a proteção de dados nas relações de consumo

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A OAB Nacional, através da sua Comissão Especial de Proteção de Dados (CEPD), em parceria com o Sebrae Nacional, realizou um debate virtual para abordar a “Proteção de Dados nas Relações de Consumo”, na noite desta terça-feira (5). O webinar foi o quarto da série de seis eventos temáticos, denominada “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”, que tem por objetivo abordar os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e debater a aplicação da nova norma no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de consumo e em outros aspectos do mundo corporativo.

Para debater sobre proteção de dados nas relações de consumo o evento contou com a participação do presidente da CEPD, Flávio Unes, e dos palestrantes: Luciana Domingues, secretária nacional do Consumidor; Luciano Timm, advogado e ex-secretário nacional do Consumidor; Cláudia Lima Marques, professora da UFRGS e vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional; e Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília (UnB).

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“Já chegamos aqui ao nosso quarto encontro na maratona LGPD. Hoje, deu para a gente perceber o papel que a Secretaria do Consumidor tem desempenhado nesse tema e a experiência que, como sabemos, vem de longa data, já que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é realmente muito recente. E ficamos pressionados com essa possibilidade de efetiva coordenação dos trabalhos, porque isso realmente vai passar uma segurança jurídica muito maior”, afirmou o presidente da CEPD, Fávio Unes.

As palestras da “Maratona LGPD” ocorrerão sempre em plataforma digital e serão transmitidas em tempo real pelas duas entidades (OAB e Sebrae). A Ordem fará as transmissões a partir do seu canal no YouTube. Os próximos debates terão como temas: Inteligência artificial e proteção de dados – 13/10/2021, de 19h às 21h; e Código de condutas e autorregulação regulada setorial: uma comparação entre Brasil e Europa – 19/10/2021 – de 9h às 11h.

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JURÍDICO

OAB dá início ao I Congresso Brasileiro de Direito Condominial

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A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito Condominial, deu início, nesta terça-feira (26), às atividades do evento virtual “I Congresso Brasileiro de Direito Condominial”, que prossegue até o dia 28. A transmissão ao vivo acontece no canal da OAB Nacional no Youtube, mas para fins de emissão de certificado, é necessário entrar em ambiente registrado através de login e senha.

O presidente da comissão, Antônio Marcos da Silva, ressaltou em sua fala inicial que o grande fruto dos trabalhos do colegiado que preside é o projeto que prevê a assinatura de um advogado nos documentos condominiais, sob pena de não terem valia. “Essa, para nós da comissão, é a maior vitória. Isso abre um leque grande para a atuação da advocacia, que muitas vezes pode confundir o desconhecimento das possibilidades de exercício profissional com uma crise. Embora seja uma área relativamente antiga, o Direito Condominial oferece novas frentes de ação dia após dia”, disse. 

Na visão do presidente da Comissão Especial de Estudos das Legislações de Condomínio e Locação da OAB Nacional, Arnon Velmolvitsky, é preciso levar em conta que a maioria das famílias brasileiras de classe média vive em condomínios, sejam horizontais ou verticais. “É uma legislação que acaba sendo presente na vida de grande parte da população, mesmo que, muitas vezes, de modo até imperceptível. É um campo jurídico que merece toda a atenção e todo o estudo, pois nossa casa é nosso último reduto”, apontou.

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A solenidade de abertura contou com uma homenagem ao professor Silvio Capanema por sua contribuição ao estudo do Direito Condominial. “O Direito tem que acompanhar as demandas sociais. A obra e a história do mestre Capanema, tido como o pai da Lei do Inquilinato, mostram exatamente isso”, disse Velmolvitsky. Também compôs a mesa da solenidade de abertura o conselheiro federal da OAB, Francisco Caputo (DF).  

Ao todo, 12 painéis promoverão os debates do evento, sendo cinco no dia 26, quatro no dia 27 e três no dia 28, que também terá a solenidade de encerramento. Nos três dias de evento, serão abordados temas como a reforma do Estatuto da Advocacia e a obrigatoriedade da assinatura dos documentos condominiais por advogado; mediação e arbitragem no âmbito dos condomínios; interfaces entre Direito Condominial e Direito Urbanístico, entre outros assuntos.

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