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Comissão Especial de Precatórios se reúne no CFOAB

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A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB se reuniu na manhã desta quarta-feira (22/6), em Brasília. Sob a coordenação do presidente da comissão, Marcio Brotto de Barros, a reunião presencial deliberou encaminhamentos importantes para o ano. 

“A Comissão Especial de Precatórios do CFOAB ganha especial relevo neste momento e será um importante instrumento para a advocacia enfrentar as dificuldades trazidas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021″, afirmou Marcio Brotto de Barros.

Entre os temas está a expedição de ofício ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para informações a respeito da ordem cronológica para pagamento dos precatórios devidos pelas unidades federativas no ano de 2022, questão relevante face ao estabelecimento do teto orçamentário para pagamento das requisições.

Também foi discutida a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando informações a respeito da regulamentação do §11 do artigo 100 da Constituição Federal, sobre utilização de precatórios para pagamento de outorgas, compra de bens públicos, dentre outros, bem como a intervenção do CFOAB na elaboração dessa regulamentação. 

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A próxima reunião da comissão ficou marcada para 10/8, sem prejuízo da deliberação a respeito de questões urgentes por meio virtual.

A comissão

Além do presidente Marcio Brotto de Barros, fazem parte da Comissão Especial de Precatórios o secretário Marco Antonio Innocenti, a membro consultora Sandra Valéria Oliveira Cavalcante e os membros Ana Torreão Braz Lucas de Morais, Bruna Guapindaia Braga da Silveira, George Suetonio Ramalho Júnior, Paulo Henrique Berehulka e Sergio Higino Dias dos Santos Neto.

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JURÍDICO

Em live da ESA, especialistas debatem impactos dos precedentes na advocacia

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Na noite desta terça-feira (5/7), a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) realizou a live aberta com o tema “Os precedentes mudaram a advocacia?”, conduzida pela advogada Teresa Arruda Alvim e apresentada pelo professor Pedro Miranda. A aula é parte da série LivESA e teve transmissão pelo canal da escola no YouTube e também no perfil do Instagram.

“O Brasil tem mais de 90 tribunais e soma mais de 90 milhões de processos em curso. O direito disciplina absolutamente tudo. Não dá, sob esse prisma, para ficarmos à mercê da jurisprudência dos tribunais superiores. Isso faz com que tenhamos uma probabilidade imensa de jurisprudências conflitantes e não estáveis, pois quando começa uma pacificação, vêm aspectos como mudança de composição dos tribunais, por exemplo. Portanto, essa insegurança gera falta de segurança e de isonomia”, apontou Alvim.

Para a professora, o bom juiz dá a última versão da palavra que deve prevalecer na norma. “Um dos objetivos da construção do novo CPC (Código de Processo Civil) foi exatamente amenizar os efeitos dessa multiplicidade de ideias de tribunais sobre um mesmo tema, com um sistema de precedentes destinado a resolver questões de massa. Não estou aqui dizendo que a mudança na jurisprudência não pode ser bem-vinda, até porque a Justiça é feita de homens, mas não em intervalos de tempos demasiadamente pequenos. O que legitima a alteração jurisprudencial é a necessidade, sentida pelo juiz, de que haja uma alteração do direito para acompanhar valores socioculturais”, completou.

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Teresa Arruda Alvim destacou ainda que essa insegurança afasta inclusive investimentos estrangeiros de grande porte no Brasil. “Um empresário de uma nação com regras jurídicas bem definidas não vai se instalar num país onde as regras do jogo mudam a todo instante”, alertou.

Fonte: OAB Nacional

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