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Comissão de Direito Previdenciário apresenta demandas ao ministro do Trabalho

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A presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) do Conselho Federal da OAB, Gisele Kravchychyn, foi recebida na manhã desta quarta-feira (22/6) pelo ministro do Trabalho e da Previdência, José Carlos Oliveira. Ela levou ao representante do governo federal questões relativas à instabilidade de sistemas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e à suspensão de prazos no âmbito do órgão, entre outras. Membros da comissão também acompanharam a reunião.

“O diálogo com o Ministério do Trabalho e com o próprio INSS é essencial para adequarmos e aprimorarmos o atendimento à advocacia previdenciária. Há pontos centrais que precisam ser avaliados como a necessidade de abertura de concurso público para peritos médicos federais, visto que há poucos servidores nesta função, além de melhorias nos procedimentos para requerimento de benefícios por incapacidade”, explicou a presidente da comissão.

Kravchychyn pontuou também reclamações específicas dos advogados que atuam na esfera previdenciária, como episódios de impossibilidade técnica para juntar atestado de incapacidade aos requerimentos feitos no ambiente online. Ela destacou que o ministro José Carlos Oliveira demonstrou total receptividade para avaliar cada demanda levada pela OAB. 

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Outros temas

Além dos pleitos citados, também foram tratados na reunião a necessidade de maior estabilidade dos sistemas “Meu INSS” e “INSS Digital”; viabilização do protocolo no INSS Digital sem limitação da localidade; regulamentação do protocolo de auxílio-doença com a juntada de documentos e a MP 1113/2022; alteração da Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.023/2022 com a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte, caso ocorra indisponibilidade entre 23h e 24h; e divulgação de informações mais detalhadas sobre os motivos de bloqueios de usuários por mau uso dos sistemas.

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JURÍDICO

Em live da ESA, especialistas debatem impactos dos precedentes na advocacia

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Na noite desta terça-feira (5/7), a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) realizou a live aberta com o tema “Os precedentes mudaram a advocacia?”, conduzida pela advogada Teresa Arruda Alvim e apresentada pelo professor Pedro Miranda. A aula é parte da série LivESA e teve transmissão pelo canal da escola no YouTube e também no perfil do Instagram.

“O Brasil tem mais de 90 tribunais e soma mais de 90 milhões de processos em curso. O direito disciplina absolutamente tudo. Não dá, sob esse prisma, para ficarmos à mercê da jurisprudência dos tribunais superiores. Isso faz com que tenhamos uma probabilidade imensa de jurisprudências conflitantes e não estáveis, pois quando começa uma pacificação, vêm aspectos como mudança de composição dos tribunais, por exemplo. Portanto, essa insegurança gera falta de segurança e de isonomia”, apontou Alvim.

Para a professora, o bom juiz dá a última versão da palavra que deve prevalecer na norma. “Um dos objetivos da construção do novo CPC (Código de Processo Civil) foi exatamente amenizar os efeitos dessa multiplicidade de ideias de tribunais sobre um mesmo tema, com um sistema de precedentes destinado a resolver questões de massa. Não estou aqui dizendo que a mudança na jurisprudência não pode ser bem-vinda, até porque a Justiça é feita de homens, mas não em intervalos de tempos demasiadamente pequenos. O que legitima a alteração jurisprudencial é a necessidade, sentida pelo juiz, de que haja uma alteração do direito para acompanhar valores socioculturais”, completou.

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Teresa Arruda Alvim destacou ainda que essa insegurança afasta inclusive investimentos estrangeiros de grande porte no Brasil. “Um empresário de uma nação com regras jurídicas bem definidas não vai se instalar num país onde as regras do jogo mudam a todo instante”, alertou.

Fonte: OAB Nacional

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