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CFOAB e OAB-DF desagravam advogado em frente à sede da Polícia Civil em Brasília

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O Conselho Federal da OAB e a seccional do Distrito Federal realizaram, nesta quinta-feira (19/5), em Brasília, o desagravo público do advogado José Souza de Lima, que recebeu voz de prisão por parte do delegado-diretor da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos 1 (DRF1) da Polícia Civil, Luiz Fernando Cocito de Araújo. A autoridade policial apresentou pedido cautelar judicial de prisão preventiva do advogado, alegando que, pelo fato de Lima ter atuado pelo desbloqueio de valores de seu cliente em um banco, seria parte de uma organização criminosa. 

Ao receber a intimação para responder ao procedimento administrativo na Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, o delegado informou que, além de não comparecer, buscaria também a responsabilização civil e criminal da própria seccional.  

Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, ao tentar impedir a atuação da advocacia, impede-se a efetivação da justiça. “Quando se ataca um advogado, se ataca um pilar da justiça e da democracia. A Ordem repudia veementemente a ilegal e lamentável postura do delegado, pois os portadores de voz estatal precisam observar fielmente as disposições constitucionais e legais. E, ao tentar responsabilizar a OAB por simplesmente exercer seu papel institucional, eu deixo o recado: nos processe, delegado. Sem medo”, discursou.

Délio fez questão de registrar o respeito institucional existente entre OAB e Polícia Civil do Distrito Federal. “Temos uma relação próxima e respeitosa, tanto que telefonei ontem à noite para o diretor-geral [da polícia] e contei que realizaríamos este ato. Tenho certeza de que este bom relacionamento entre as instituições não será abalado pelas ações de um ou outro que insistem em não cumprir a lei”, completou.

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O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alex Sarkis, disse que a coragem de Lima inspira e encoraja a advocacia brasileira. “Vivemos tempos sombrios. Mas pego emprestada a conhecida e célebre frase de Sobral Pinto: ‘a advocacia não é profissão para covardes’. E, aqui, temos homens e mulheres destinados pela vida para transformar positivamente a vida de pessoas e da nossa nação. É lamentável que, em plena democracia, ainda tenhamos que enfrentar – e o fazemos com altivez – atitudes que tentam criminalizar a advocacia. Jamais admitiremos e agiremos com rigor para revigorar a esperança de cada advogado”, apontou Sarkis.

Cadastro

Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, revelou durante o ato de desagravo que, em breve, será implementado o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. “O objetivo é reconhecer a inidoneidade moral das autoridades que transitam pelo abuso de poder. Não podemos e nem vamos admitir que uma autoridade que nos fere no presente e nos tira a dignidade da profissão no futuro possa entrar nos quadros da Ordem e se intitular advogado ou advogada”, bradou. 

Breier afirmou que atos de desagravo como o de Brasília mostram à sociedade a representatividade da advocacia. “Prerrogativa significa trabalho, dignidade, valorização do advogado. Infelizmente, em um país com uma Constituição democrática vigente há mais de 30 anos, existem autoridades que insistem em transitar pelo abuso de poder. Neste caso específico, mais do que nunca, nem nos períodos mais difíceis da história do Brasil e da América Latina se viu tamanha comparação da atividade do advogado à do crime. O advogado jamais estará ao lado da impunidade, pois ele defende a própria segurança jurídica”, prosseguiu. 

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Exemplo

O advogado desagravado, José Souza de Lima, destacou que o ato é uma demonstração de que a OAB não se intimida. “O delegado, não contente em me indiciar, destilou impropérios contra essa Ordem dos Advogados. Mas mal sabe ele que do lado de cá tem uma entidade que nunca se sente intimidada e, aqui, me refiro tanto à seccional quanto ao Conselho Federal. Da mesma forma, registro meu respeito à Anacrim, à Abracrim e ao IGP, por caminharem comigo de modo destemido neste processo”, agradeceu.  

Também participaram do ato o diretor de Prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens de Oliveira, e o procurador-geral de Prerrogativas da OAB-DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.  Presidentes de comissões e procuradorias de prerrogativas de seccionais de todo o País também prestigiaram o desagravo, pois encontram-se em Brasília para o Encontro Nacional de Prerrogativas.

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Comissão dialoga com procuradoria em busca de agilidade no cumprimento de decisões judiciais

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Representantes da Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniram-se com a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza. Durante o encontro, houve um diálogo aprofundado no sentido de que haja maior uniformidade nas propostas de acordo em âmbito nacional e agilidade no cumprimento das decisões judiciais. 

Participaram do encontro o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, a vice-presidente, Gisele Kravchychyn, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, Adriano Celso de Souza.

“A reunião foi muito produtiva já que deu início a um diálogo entre a Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional e a coordenação do núcleo previdenciário da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Com diálogo, certamente, construiremos alternativas que tragam benefícios para a advocacia previdenciária, os segurados e o erário público”, disse o presidente da comissão.

A PGF informou que está organizando um departamento de contencioso previdenciário para otimizar os trabalhos. O objetivo é justamente a uniformização de procedimentos, maior garantia para os trabalhadores e maior segurança jurídica para os litigantes. 

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“Esperamos que essa parceria traga bons frutos. Há muito a fazer e o trabalho institucional conjunto permitira evoluirmos em vários temas importares para a sociedade e a advocacia”, afirmou Gisele.

Também foram discutidos os seguintes assuntos:

– Melhor acesso à instrução do requerimento administrativo;

– Racionalização recursal em matéria previdenciária;

– Salário de maternidade para menores e proteção da criança e adolescente;

– Melhorias dos critérios de concessão de BPC;

– Instauração de procedimentos administrativos para fiscalização/notificação de empresas cujos empregados tenho comprovado por laudo judicial que o LTCAT e PPP estão em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho;

– Melhora na comprovação da implementação administrativa do benefício.

Fonte: OAB Nacional

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