JURÍDICO

Câmara avança em projetos que fortalecem a advocacia e a ampla defesa

Publicados

em


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (18), o Projeto e Lei 4514/12 que garante a sustentação oral no julgamento de habeas corpus. O colegiado da Câmara deu aval ao parecer apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD/MS), relator da proposta e presidente da Frente Parlamentar da Advocacia. A atuação do parlamentar foi fundamental para a aprovação do texto que fortalece a atuação dos advogados e promove o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O PL 4514/12 é de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO), mas acabou sendo aprovado o substitutivo do relator. O texto de Fábio Trad altera o Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo que, no julgamento de Habeas Corpus (HC), se o impetrante requerer, terá direito à sustentação oral e o prazo será de, pelo menos, 15 minutos. A proposta também estabelece a sustentação oral em casos de recursos contra decisões que tenham extinguido ou negado seguimento a um HC.

O texto aprovado na CCJ tem caráter terminativo e poderá seguir direto para análise por parte do Senado, a não ser que haja recurso para avaliação pelo Plenário da Câmara.

Leia Também:  Evento internacional debaterá direitos humanos, democracia e advocacia

Advocacia em recursos contra infrações de trânsito

Já a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou outro projeto (PL 1819/2021) que prevê a participação de advogados na defesa de recursos contra infrações de trânsito. A proposta é de autoria de Fábio Trad e teve como relator o deputado Franco Cartafina (PP-MG), que também teve papel importante na tramitação e aprovação do texto pela CVT.

O texto, que foi aprovado no último 17 de novembro, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. A matéria foi aprovada na CVT e segue agora para deliberação da CCJ.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

JURÍDICO

OAB realiza Encontro Nacional das Comissões de Igualdade Racial

Publicados

em


A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, promoveu nesta sexta-feira (26), o Encontro Nacional das Comissões de Igualdade Racial da OAB. O evento ocorreu em plataforma digital e foi transmitido na íntegra e ao vivo no canal oficial da OAB Nacional no Youtube.

Ao longo do dia, com a participação de diversas lideranças do sistema OAB, foram realizadas 4 mesas de debate com os temas: Princípio da equidade na perspectiva racial e a constitucionalidade das cotas no sistema OAB; Importância do censo como política afirmativa (regulamento geral da OAB art. 24 e 24 -A e Provimento 95/2007); Relações étnico-raciais na formação das carreiras jurídicas; e Formas efetivas de promoção da diversidade e enfrentamento do racismo estrutural institucional.

A presidenta da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Nascimento Cerqueira, falou a respeito dos flagelos da pandemia que resultaram em morte, desemprego, fome e pobreza e como isso afetou diretamente a advocacia. Ela fez uma homenagem simbólica à memória das vítimas da pandemia com um minuto de silêncio. Silvia lembrou ainda de conquistas recentes da advocacia na promoção da igualdade, como a aprovação da resolução 5/20, que, entre outros temas, estabelece política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB.

Leia Também:  Prefeitos vão debater pautas de reivindicações e projetos em evento na AMM

“Tenho a firme confiança de que a Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, durante a gestão 2019/2022, escreveu sua história. Registrou momentos de debates brilhantes que vão inspirar gerações futuras rumo a uma sociedade mais livre de preconceito e opressão. Avançamos e construímos história, mas temos muito ainda a caminhar, porém, estou certa, inauguramos novos tempos na OAB de hoje, que não será, seguramente, mais a mesma”, disse a presidenta da comissão.

Durante o encontro houve o lançamento do livro “Memórias da Comissão de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB” e ato em homenagem aos membros da Comissão Nacional e presidentes das comissões seccionais e de subseções. Na abertura do encontro, o Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense, Carlos Alberto de Medeiros, proferiu a palestra magna de abertura “O Sistema de Cotas nas Instituições, sua Aplicabilidade e Eficácia”.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

RONDONÓPOLIS

mato grosso

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA