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Atuação institucional da OAB tem garantido honorários dignos à advocacia

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Ciente de que a verba honorária é parte fundamental da própria subsistência da advocacia, a OAB Nacional tem trabalhado para priorizar a percepção deste entendimento junto ao Poder Judiciário. Várias ações foram lideradas pela entidade no sentido de que não haja depreciação dos valores que são devidos ao advogado e, principalmente, que se cumpra os percentuais determinados pela lei. De igual modo, a Ordem tem lutado para corrigir legislações que preveem valores ínfimos ou não satisfatórios de verba honorária.

Em seu discurso na solenidade de abertura do ano judiciário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente Beto Simonetti já havia destacado a importância do tema. “Os honorários são a fonte de subsistência do profissional liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter. É por isso que a OAB defenderá as prerrogativas profissionais, atuando para resgatar a dignidade da profissão”, pontuou.

E o principal exemplo da atuação da OAB, no tocante aos honorários, vai exatamente nesta linha. Trata-se da maior vitória da atual gestão até o momento. No dia 16 de março de 2022, em julgamento histórico, a Corte Especial do STJ acolheu por maioria a tese da fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC). A partir de então, os honorários têm sido calculados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC, e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública. LINK

A vitória da Ordem no STJ teve repercussão prática imediata pelo país. Nos tribunais estaduais já é possível à advocacia sentir os ecos positivos da decisão. No dia 24 de março, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) julgou procedente um agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Florianópolis (Sindsaúde) contra o Estado, determinando a aplicação do artigo 85, §3º, do CPC, ou seja, efetivando a tese proposta pela Ordem. LINK

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Três advogados também sentiram de imediato a mudança. Felipe Jim Omori, sócio de direito tributário no KLA Advogados, era responsável por um dos recursos repetitivos julgados naquela data. A aplicação da equidade na causa em que trabalha havia tornado as verbas honorárias irrisórias: aproximadamente 0,26% do total da causa. Da mesma forma, Renato Caixeta de Oliveira e Marco Alexandre da Silva Stramandinoli tiveram seus honorários originais fixados, respectivamente, em 0,33% e 2,5% dos valores de suas causas. Com a decisão do STJ, as mudanças para eles se deram na faixa determinada pelo artigo 85º do CPC, que apregoa: “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. LINKS

Natureza alimentar

Mais do que caráter salarial, a verba honorária tem natureza alimentar para a advocacia. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, entende que o aviltamento ataca a honra do advogado. “Por esta razão, os honorários estão entre as maiores prerrogativas da advocacia. Somos uma classe que, historicamente, sofre com verbas muitas vezes irrisórias por conta de critérios subjetivos dos magistrados.

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Observatório

Na sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional do último dia 5 de abril, a diretoria informou que será criado o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da decisão do STJ. Diante das notícias recebidas pela Ordem de que nem todos os tribunais estão respeitando o recente julgado, a iniciativa funcionará da seguinte maneira: ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a demanda será repassada diretamente para a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que atuará para defender os advogados envolvidos do aviltamento.

Inicialmente, as denúncias serão feitas por telefone e e-mail disponibilizados num site do observatório. Mais tarde, será desenvolvido um aplicativo para esse intuito.

Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o Observatório confere efetividade a uma das principais bandeiras da nova gestão da Ordem. “Muito nos orgulha saber e ver que, dia após dia, conseguimos materializar aquilo que o presidente Beto Simonetti estampou como uma das principais bandeiras da gestão, que é o efetivo compromisso com a defesa das prerrogativas. Quando vemos ações como essa saírem do papel, isso nos energiza”, celebra.

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JURÍDICO

CFOAB e OAB-DF desagravam advogado em frente à sede da Polícia Civil em Brasília

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O Conselho Federal da OAB e a seccional do Distrito Federal realizaram, nesta quinta-feira (19/5), em Brasília, o desagravo público do advogado José Souza de Lima, que recebeu voz de prisão por parte do delegado-diretor da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos 1 (DRF1) da Polícia Civil, Luiz Fernando Cocito de Araújo. A autoridade policial apresentou pedido cautelar judicial de prisão preventiva do advogado, alegando que, pelo fato de Lima ter atuado pelo desbloqueio de valores de seu cliente em um banco, seria parte de uma organização criminosa. 

Ao receber a intimação para responder ao procedimento administrativo na Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, o delegado informou que, além de não comparecer, buscaria também a responsabilização civil e criminal da própria seccional.  

Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, ao tentar impedir a atuação da advocacia, impede-se a efetivação da justiça. “Quando se ataca um advogado, se ataca um pilar da justiça e da democracia. A Ordem repudia veementemente a ilegal e lamentável postura do delegado, pois os portadores de voz estatal precisam observar fielmente as disposições constitucionais e legais. E, ao tentar responsabilizar a OAB por simplesmente exercer seu papel institucional, eu deixo o recado: nos processe, delegado. Sem medo”, discursou.

Délio fez questão de registrar o respeito institucional existente entre OAB e Polícia Civil do Distrito Federal. “Temos uma relação próxima e respeitosa, tanto que telefonei ontem à noite para o diretor-geral [da polícia] e contei que realizaríamos este ato. Tenho certeza de que este bom relacionamento entre as instituições não será abalado pelas ações de um ou outro que insistem em não cumprir a lei”, completou.

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O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alex Sarkis, disse que a coragem de Lima inspira e encoraja a advocacia brasileira. “Vivemos tempos sombrios. Mas pego emprestada a conhecida e célebre frase de Sobral Pinto: ‘a advocacia não é profissão para covardes’. E, aqui, temos homens e mulheres destinados pela vida para transformar positivamente a vida de pessoas e da nossa nação. É lamentável que, em plena democracia, ainda tenhamos que enfrentar – e o fazemos com altivez – atitudes que tentam criminalizar a advocacia. Jamais admitiremos e agiremos com rigor para revigorar a esperança de cada advogado”, apontou Sarkis.

Cadastro

Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, revelou durante o ato de desagravo que, em breve, será implementado o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. “O objetivo é reconhecer a inidoneidade moral das autoridades que transitam pelo abuso de poder. Não podemos e nem vamos admitir que uma autoridade que nos fere no presente e nos tira a dignidade da profissão no futuro possa entrar nos quadros da Ordem e se intitular advogado ou advogada”, bradou. 

Breier afirmou que atos de desagravo como o de Brasília mostram à sociedade a representatividade da advocacia. “Prerrogativa significa trabalho, dignidade, valorização do advogado. Infelizmente, em um país com uma Constituição democrática vigente há mais de 30 anos, existem autoridades que insistem em transitar pelo abuso de poder. Neste caso específico, mais do que nunca, nem nos períodos mais difíceis da história do Brasil e da América Latina se viu tamanha comparação da atividade do advogado à do crime. O advogado jamais estará ao lado da impunidade, pois ele defende a própria segurança jurídica”, prosseguiu. 

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Exemplo

O advogado desagravado, José Souza de Lima, destacou que o ato é uma demonstração de que a OAB não se intimida. “O delegado, não contente em me indiciar, destilou impropérios contra essa Ordem dos Advogados. Mas mal sabe ele que do lado de cá tem uma entidade que nunca se sente intimidada e, aqui, me refiro tanto à seccional quanto ao Conselho Federal. Da mesma forma, registro meu respeito à Anacrim, à Abracrim e ao IGP, por caminharem comigo de modo destemido neste processo”, agradeceu.  

Também participaram do ato o diretor de Prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens de Oliveira, e o procurador-geral de Prerrogativas da OAB-DF, Inácio Bento de Loyola Alencastro.  Presidentes de comissões e procuradorias de prerrogativas de seccionais de todo o País também prestigiaram o desagravo, pois encontram-se em Brasília para o Encontro Nacional de Prerrogativas.

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