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Projeto na Câmara ameaça autonomia de auditores da Receita Federal

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Projeto na Câmara ameaça autonomia de auditores da Receita Federal
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Projeto na Câmara ameaça autonomia de auditores da Receita Federal

Em meio à polêmica envolvendo a Receita Federal — que reclama da falta de recursos, enquanto o governo federal tentar conceder aumento a integrantes de outra categoria, a Polícia Federal —, tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende definir os direitos e os deveres dos auditores fiscais. O Projeto de Lei 4.479/2019 visa a estabelecer limites para a atuação da categoria.

O projeto pretende alterar a Lei do Ajuste Tributário para deixar claro que durante ações fiscais para apurar ilícitos tributários, os auditores fiscais que encontrarem indícios de crimes deverão comunicá-los ao Ministério Público (MP), juntando evidências coletadas e preservando o sigilo fiscal dos contribuintes.

A discussão sobre o assunto se deve ao fato de que, em 2019, por causa de um vazamento de dados fiscais, passou-se a debater se a Receita Federal poderia ou não investigar e se haveria ou não a necessidade deter autorização da Justiça para comunicar ao MP os indícios de ilícitos penais.

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Sigilo

Entre os deveres do auditor fiscal está a obrigação de guardar sigilo sobre dados econômicos ou financeiros. Segundo o projeto, em caso de vazamento de informações, o fato estaria sujeito a investigação criminal, podendo o auditor fiscal pegar de seis meses a dois anos de prisão ou multa. O servidor também não poderia reter além do prazo livros e documentos de contribuintes. Ele também poderia ser ouvido como testemunha por um juiz.

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Responsabilidade

De acordo com a proposta, em relação à responsabilização do servidor, se estiver no exercício de suas funções, o auditor fiscal poderá ser responsabilizado apenas pelo respectivo órgão correcional ou disciplinar, numa comissão formada por pessoas que ocupam o mesmo cargo, exceto em caso de dolo ou fraude.

Já durante uma investigação criminal, quando houver indício de infração penal cometida pelo auditor fiscal ou pelo analista tributário, a autoridade policial deverá comunicar o fato ao secretário da Receita Federal.

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Tramitação

O projeto ainda vai passar por três comissões, antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados.

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Relator do Orçamento diz que corte de verba do INSS impede zerar fila

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Hugo Leal
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Hugo Leal

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou R$ 1,005 bilhão do Ministério do Trabalho previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso, dos quais R$ 988 milhões seriam destinados ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) . Segundo o relator do texto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o veto inviabiliza a promessa do presidente do órgão, José Carlos Oliveira, de  zerar a fila até julho deste ano.

No fim do ano passado, cerca de 1,8 milhão de brasileiros estava com pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em análise. A falta de servidores públicos para analisar os processos e a paralisação parcial de perícias médicas provocadas pela pandemia são os principais fatores.

“Fiquei preocupado, porque me surpreendeu. Não imaginei que [Bolsonaro] fosse tirar mais de R$ 900 milhões do INSS. Estamos com carência de servidores até para organizar o sistema previdenciário. Poderia avançar bastante na perícia remota, que estamos instalando, e ele [Bolsonaro] me dá esse ‘furo’”, disse o relator-geral do Orçamento ao site Poder360.

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Segundo o parlamentar, o Congresso deve derrubar esse veto do presidente e reestabelecer o montante à Previdência. 

A verba seria usado na administração, gestão e processamento de dados, ajudando a diminuir a fila da qual cerca de 500 mil pedidos dizem respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência.

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Leal lembrou na entrevista que o Congresso reservou R$ 37 bilhões para reajustes em benefícios do INSS, dinheiro que também serviria para expandir o número de beneficiários. 

“Quero acabar com a fila. Quero dar condições para que não falem que não puderam fazer isso porque não tinha recurso. Para não chegar e falar ‘não consegui reabrir a agência [do INSS] porque estou com problema de orçamento’”, disse.

Especialistas dizem que o veto de R$ 3,1 bilhões em despesas de diversas áreas pode abrir espaço para o reajuste de servidores federais, já que Bolsonaro manteve R$ 1,7 bilhão reservado para este vim.

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O presidente também não mexeu no fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões, nem naos R$ 16,5 bilhões das emendas do relator, criticadas pela falta de transparência. 


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