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Ministério Público pede que TCU fiscalize compra particular de vacinas

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Aprovado texto-base de projeto que permite empresas comprarem vacinas
Redação 1Bilhão Educação Financeira

Aprovado texto-base de projeto que permite empresas comprarem vacinas


O Ministério Público (MP) enviou, nesta quarta-feira (7), uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que a corte monitore a compra de vacinas e suas aplicações pelo setor privado. 

Na última terça-feira (6), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 948/21 , que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados.

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O MP pede que o tribunal “decida pela adoção das medidas necessárias a monitorar e a avaliar as compras e as destinações de vacinas contra a Covid-19 que vierem a ser efetuadas por empresários brasileiros e avalizadas pelo governo federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e a apurar os motivos pelos quais o próprio governo federal não efetua a compra das vacinas que os referidos empresários alegam poder comprar”.

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Caso o projeto de lei seja aprovado, o órgão também pede que o TCU apure a regularidade de cada compra, o cumprimento das exigências sanitárias e a destinação das vacinas conforme o texto da lei.

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ECONOMIA

Ampliação de carência do Pronampe já está disponível na Caixa

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A partir de hoje (12), empreendedores que contrataram crédito pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na Caixa podem pedir a ampliação da carência para pagamento do empréstimo. O prazo pode ir de oito para 11 meses.

De acordo com o banco, o procedimento não altera o prazo total do contrato e pode ser feito pelo Internet Banking da Caixa, no espaço destinado aos contratos, na opção Solicitar Prorrogação de Pausa Pronampe. Desde o início das contratações do Pronampe na Caixa, em junho de 2020, foram financiados R$ 16,4 bilhões pelo banco, o que representa 41,7% de todos os contratos firmados no país nessa modalidade.

A ampliação do prazo de carência foi autorizada por assembleia de cotistas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) no início de março. As empresas que desejarem prorrogar a carência da linha do Pronampe devem procurar as instituições financeiras com as quais firmaram os contratos de crédito.

Manutenção de emprego

O programa foi criado em maio do ano passado pelo governo federal para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

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De acordo com o Ministério da Economia, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores. As contratações foram encerradas em dezembro de 2020, mas, na semana passada, o governo federal enviou um projeto ao Congresso Nacional que permite a retomada do programa para este ano.

Também está em tramitação no Congresso um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara.

Edição: Denise Griesinger

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