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Auxílios, impostos e INSS: Veja os direitos das pessoas com deficiência

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Mais de 500 mil pessoas aguardam a liberação do INSS para obter o BPC
Reprodução: iG Minas Gerais

Mais de 500 mil pessoas aguardam a liberação do INSS para obter o BPC

O cenário para inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no Brasil ainda está muito abaixo do esperado. De um lado temos o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmando que o “inclusivismo” não é o que o governo quer. Para ele, algumas crianças com deficiência deveriam estudar em salas separadas dos outros estudantes. Nessa mesma linha, 574,5 mil PCDs estão na fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à espera do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que equivale a um salário mínimo (R$ 1.100) e é destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

No outro lado temos atletas que deram um show nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020. Foram 72 medalhas conquistadas: 22 de ouro, 20 de prata e 30 de bronze, colocando o Brasil em 7º lugar no quadro de medalhas. E ações que visam dar formação e minimizar as dificuldades do dia a dia das pessoas com deficiência. Diante desses fatos, o EXTRA listou os direitos das pessoas com deficiência, que representam 23,8% da população, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

“Os benefícios de prestação continuada são destinados a pessoas em situação de miserabilidade. A quantidade de pessoas aguardando análise é injustificável, principalmente em um momento de extrema vulnerabilidade”, avalia Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Lei aprovada em 2015

Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleça a inclusão da pessoa com deficiência e sua participação mais ativa na economia, não é isso que encontramos no país. A aplicação do estatuto é uma das principais cobranças de José Turozi, presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Em vídeo gravado para o jornal EXTRA, Turozi elenca os desafios a serem vencidos para tornar o Brasil um país mais inclusivo.

“Para tornar o Brasil mais inclusivo é necessário e urgente a implementação total da Lei Brasileira de Inclusão aprovada em 2015 como emenda constitucional”, afirma Turozi.

“O Brasil tem 5.570 municípios, 26 estados e o Distrito federal, e é ali que deve começar a implementação da lei. É um compromisso de todos”, diz.

Entrave nas calçadas e avanço no mercado de trabalho

As barreiras do mobiliário urbano, como calçadas irregulares, são destacadas pelo advogado Raphael Pinho, de 34 anos de idade, morador da Barra da Tijuca.

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“A principal dificuldade são as calçadas esburacadas, pois apesar de utilizar a cadeira de rodas por uma questão praticidade, eu também ando com uma certa dificuldade. Tive um quadro clínico de paralisia cerebral quando nasci”, conta Raphael.

Formado em Direito e pós-graduado em gestão de projetos e programas sociais, Raphael conversou com a reportagem sobre os avanços no Rio.

“Acredito que entre os avanços poderia destacar em primeiro lugar o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. As empresas têm se dedicado para dar melhores oportunidades de vagas e também melhorado a acessibilidade para que possamos ter livre acesso nos prédios”, pontua Raphael.

Ele reafirma a necessidade de formação dos PCDs.

“Aproveito a oportunidade para incentivar as pessoas com deficiência a se qualificarem cada vez mais, porque as oportunidades têm surgido e não podemos perder as que aparecem”, diz o jovem.

Educação

Universidades e instituições de ensino não podem cobrar taxa extra em matrículas e mensalidades pagas por alunos com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu pena de dois a cinco anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o ingresso de uma pessoa com deficiência em qualquer escola regular.

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Para o ingresso em cursos de ensino superior, técnico ou tecnológico, ficou determinada uma cota de 10% de vagas para pessoas com deficiência.

Já o poder público, segundo o estatuto, tem que garantir o pleno acesso ao currículo escolar em condições de igualdade, em um sistema educacional realmente inclusivo e com total acessibilidade, oferecendo apoio especializado sempre que necessário.

Trabalho

O estatuto prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, obedecendo a seguinte regra: até 200 empregados: 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a 1000 empregados, 4%; e mais de 1000 empregados, 5%.

Nos concursos públicos também há reserva de vagas. A cota varia de estado para estado, podendo chegar a 20%, segundo a Constituição Federal. No entanto, a média é de 10% de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos.

Saúde

O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

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A lei ainda garante o tratamento domiciliar na impossibilidade de locomoção a um hospital ou clínica, com medicamentos gratuitos, assim como órteses e próteses, quando necessárias.

Além disso, não pode haver nenhum tipo de impedimento de participação de pessoas com deficiência nos seguros ou planos privados de saúde. Quem impedir ou dificultar o ingresso está sujeito a detenção de 2 a 5 anos e multa.

Esporte, lazer e cultura

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer. Nesse sentido, a acessibilidade em espaços públicos é fundamental.

Acompanhantes também têm direito a um desconto de 50% — assim como as pessoas com deficiência — em entradas para shows, espetáculos e jogos mediante comprovação da necessidade de acompanhamento.

Isenção de impostos e taxas

Na compra de carros novos, a pessoa com deficiência é isenta de alguns impostos:

  • Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da Receita Federal;
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em alguns estados a pessoa deve procurar a Secretaria da Fazenda do estado onde mora.

Em alguns estados também pode ser obtida na Secretaria da Fazenda estadual a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Algumas cidades possuem isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), neste caso o cidadão deve se dirigir à prefeitura de sua cidade.

Auxílios

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como:

  • um salário mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo;
  • auxílio-reabilitação psicossocial de um salário mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos. Esse auxílio faz parte do Programa de Volta para Casa e tem como objetivo reintegrar a convivência em família;
  • aposentadoria com redução de período de contribuição conforme o grau de deficiência, sempre comprovado por perícia médica;
  • auxílio-inclusão para pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho;
  • benefício no saque do FGTS para comprar órteses e próteses.

Para obter esses auxílios, a pessoa com deficiência deve procurar o Centro de Referência de assistência Social (CRAS) do município onde mora. Lá, será informada sobre a documentação necessária para cada benefício.

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Varejo paulistano cresceu 33,8% na primeira quinzena de outubro

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O varejo paulistano registrou alta de 33,8% na primeira quinzena de outubro na comparação com o mesmo período de setembro, segundo Balanço de Vendas da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), com base em amostra da Boa Vista S.A. No entanto, o varejo não recuperou os patamares anteriores ao período da pandemia.

A entidade avalia que o resultado desse mês foi impulsionado pelas compras de presentes para o Dia das Crianças e pelas vendas no e-commerce. De acordo com o economista da ACSP Marcel Solimeo, o resultado está alinhado com pesquisa anterior que havia apontado a intenção de 35,7% dos brasileiros em presentear os filhos na data. 

“O indicador é sempre melhor em outubro porque há uma data comemorativa e, naturalmente, possibilita maior movimentação para o varejo”, explicou.

Dados preliminares da ACSP, comparando a primeira quinzena de outubro deste ano com o mesmo período de 2020, apontam para alta de 17,6% nas vendas do varejo. Considerando os meses de setembro de 2021 e 2020, houve alta de 24,4%, segundo a entidade.

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Segundo Solimeo, apesar de positivos, os números não atingiram o mesmo patamar registrado em 2019, ou seja, antes dos impactos do período de pandemia. Na comparação entre os meses de setembro de 2019 e 2021, houve queda de 2,6% nas vendas. O resultado preliminar de outubro de 2021 – considerando os primeiros 15 dias -, em comparação com o mesmo período de 2019, mostrou recuo de 0,5%.

“Com menos restrições e mais tempo para se programarem, os consumidores estão aos poucos indo às compras. Assim, estamos recuperando o patamar de vendas anterior, mas não as perdas ocorridas durante a pandemia”, disse Solimeo.

O economista avalia que o crescimento efetivo só deve ser registrado a partir de dezembro. Para ele, o ritmo da vacinação, a retomada da confiança do consumidor para compras, a continuidade do auxílio emergencial e a oferta de crédito disponível no mercado são fatores que devem influenciar no indicador do varejo. “O auxílio emergencial tem ajudado até aqui os mais pobres e por isso é essencial que seja mantido. O fator negativo tem sido a inflação e o desemprego que continuam em patamares altos”, acrescentou.

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Edição: Fernando Fraga

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