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Municípios precisam regularizar Conselhos do Fundeb

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Os gestores municipais precisam regularizar os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é necessário, pois ainda há 982 Municípios com situação irregular no cadastro dos CACS-Fundeb, de acordo com os números informados ontem, 09 de junho, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A CNM lembra que o prazo para a instituição dos Conselhos terminou em 31 de março. Em matéria divulgada em 5 de março, a Confederação esclareceu e orientou sobre a necessidade de os gestores municipais instituírem os conselhos municipais do novo Fundeb. A CNM lembra ainda que os gestores devem providenciar o cadastro dos novos conselheiros, com o envio da documentação no sistema para a devida regularização do conselho o quanto antes, pois a própria legislação prevê a suspensão de repasses federais caso haja alguma irregularidade.

Os Conselhos do Fundeb têm a finalidade de acompanhar e realizar o controle social da aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb e acompanhar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), com emissão de parecer conclusivo sobre as contas apresentadas. Também compete ao CACS-Fundeb supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual.

Regularização
Para normalizar os conselhos que se encontram com mandato vencido, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros e enviar toda documentação digitalizada no sistema CACS-Fundeb.

Em caso de irregularidades, o gestor deve acessar o sistema CACS-Fundeb, identificar a situação de irregularidade e obter orientações sobre o processo de regularização do Conselho. Para obter a senha de transmissão dos dados ao sistema CACS-Fundeb, é necessário digitalizar e enviar, por e-mail institucional do Município, ofício em papel timbrado devidamente assinado pelo gestor municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação para o e-mail: [email protected], contendo o e-mail institucional do solicitante (Prefeitura ou Secretaria Municipal de Educação para onde será enviada a senha); o contato telefônico e a justificativa da solicitação.

Para consulta sobre a situação dos conselhos do Fundeb, é necessário acessar AQUI

Fonte: AMM

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CIDADES

Governo expandirá internet nas escolas, diz ministro à Comissão Temporária da Covid-19

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Em audiência pública nesta segunda-feira (2) na Comissão Temporária da Covid-19, que acompanha as ações de governo no combate à pandemia, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, prometeu que o leilão da tecnologia 5-G levará conexão de internet a 100% das escolas públicas. Ele também defendeu o retorno às aulas presenciais, interrompidas em razão da pandemia de covid-19, e disse que a pasta tem o desafio de “uma campanha de conscientização para vencer resistência à volta às aulas e recuperar o tempo perdido”.

— 6 mil escolas urbanas não têm internet, que vão receber logo nos dois primeiros anos de investimentos que as operadoras vão fazer após ganharem o leilão — disse o ministro, lembrando que o país tem 40 milhões de cidadãos sem acesso a internet.

A conexão das escolas urbanas será feita por fibra ótica ou 5G, declarou, enquanto as escolas rurais das comunidades acima de 600 habitantes serão conectadas por fibra ótica. Ele acrescentou que as comunidades de menos de 600 habitantes que tiverem ponto de energia terão conexão por satélite instalada até julho de 2022. Fábo Faria afirmou ainda que, ao lado do esforço geral das operadoras de telefonia, que conseguiram atender ao aumento de 50% do tráfego de internet decorrente da pandemia, os programas do governo federal Wi-fi Brasil, Norte Conectado e Nordeste Conectado, usando diferentes tecnologias, expandiram aumentaram a conectividade em zonas rurais. 

Ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da comissão, Fábio Faria declarou que o programa Wi-Fi Brasil, com base em conexões por satélite, poderá instalar 2 mil pontos de acesso por mês.

— [Pelo Wi-Fi Brasil] teremos menos de 10 mil escolas que ficarão sem internet no Brasil. São escolas em comunidades muito remotas, que não têm energia elétrica. A partir do momento em que tiverem ponto de energia elétrica, levaremos a internet — prometeu.

Além de Wellington Fagundes, os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Kátia Abreu (PP-TO) — autora do requerimento de audiência —, mencionaram as dificuldades de acesso dos estudantes de escolas públicas à internet. Faria se disse preocupado com as perdas educacionais decorrentes da suspensão das aulas presenciais, atingindo principalmente os estudantes mais pobres.

— Imagine aquelas pessoas que estão nos rincões do Brasil, desconectadas. Essas perderam tudo. Além de não obterem informações sobre a pandemia, as crianças ficaram praticamente um ano e meio sem estudar — afirmou Faria. Ele disse que essa dificuldade será suprida por meio de uma parceria com o Ministério da Educação para distribuição de “auxílio-internet”, para viabilizar a conexão de 14 milhões de estudantes.

Kátia Abreu apontou a falta a cobertura de internet no interior, que, apesar das alegações das operadoras, é precária ou inexistente. Faria disse que a crítica é pertinente e precisa ser investigada em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O ministro das Comunicações concordou com o estabelecimento da internet como direito fundamental garantido na Constituição, junto com saúde, educação e segurança. Ele disse esperar que uma proposta nesse sentido possa ser examinada pelo Congresso depois da pandemia.

— Quem estiver fora da internet estará fora da inclusão social, mais do que da inclusão digital — resumiu.

Presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a Comissão Temporária da Covid-19 acompanha, desde o ano passado, as ações da administração pública no combate à pandemia.

Fonte: AMM

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