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Municípios com dados pendentes no Siope terão transferência de recursos federais suspensas

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Dos 141 municípios de Mato Grosso, 100 ainda não registraram as informações sobre receitas e despesas em educação referentes ao segundo bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e 68 ainda não transmitiram os dados do primeiro bimestre do ano. Os registros bimestrais são obrigatórios e as pendências no envio dos dados ocasionam a suspensão das transferências voluntárias e das contratações de operações de crédito.

Os municípios têm até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para transmitir os dados relativos a despesas e receitas em educação. A obrigação é determinada pela Lei 14.113/2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse é importante que os gestores se atentem ao cumprimento dos prazos para evitar a suspensão dos repasses. “Boa parte dos municípios depende das transferências voluntárias, sendo assim é importante que priorizem o envio dos dados sobre a educação para atender a exigência legal e garantir o recebimento dos recursos”, frisou.

O atraso no encaminhamento das informações se estende a prefeituras de  várias regiões do país. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, com base em dados retirados do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 3.464 municípios (62%) ainda não enviaram ao Siope as informações sobre os investimentos em educação referentes a janeiro e fevereiro de 2021. Esses municípios já estão negativados pelo não atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, os quais constam espelhados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

O Siope é uma ferramenta eletrônica criada para coleta, processamento, divulgação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por seu intermédio, são fornecidos dados atualizados sobre as receitas públicas e os correspondentes recursos vinculados à educação.

Desde 2017, o Siope capta bimestralmente os dados sobre investimentos em educação, em cumprimento aos artigos 165, § 3º, da Constituição Federal e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Desde 1º de janeiro, quando iniciou a vigência da Lei do Fundeb, a ausência de registro dessas informações sobre a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, já impede os municípios de receberem recursos federais à conta das transferências voluntárias.

Fonte: AMM

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STF é acionado em relação à vacinação de adolescentes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado, no último sábado, 18 de setembro de 2021, com o objetivo de suspender a recomendação do Ministério da Saúde (MS), contida na Nota Informativa n° 1/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS, para que não sejam vacinados contra a Covid-19 adolescentes, entre 12 e 17 anos, sem comorbidades. A petição foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). 

A medida liminar (tutela de urgência incidental) foi interposta na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, que já tramita na Corte, sobre a temática de vacinação, com relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Desse modo, o partido requer que o Supremo mantenha a orientação nacional de que a vacinação para este grupo etário, de 12 a 17 anos, seja realizada conforme aprovado e recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No pedido ressalta-se ainda, que a orientação do Ministério da Saúde tende a comprometer o programa de imunização, visto que vai na “contramão das evidências técnico-científicas”, ao retirar este grupo etário. Assim, destaca que “é consenso entre os órgãos sanitários e especialistas que a ampliação da cobertura vacinal é fator primordial para o arrefecimento da pandemia. Isso posto, garantir e estimular a vacinação dos adolescentes de 12 a 17 anos é essencial não apenas para assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º, caput, 6º, caput, 196 e 227, da Constituição Federal, como também para viabilizar o retorno seguro dos jovens às escolas, de forma a materializar o direito fundamental à educação (art. 205 da CF)”.

Além disso, alega-se que a orientação do MS para suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidades viola normas constitucionais: o direito à saúde, principalmente de pessoas nesta faixa etária; e o direito à educação, tendo em vista que a medida pode dificultar o retorno seguro às escolas, na modalidade presencial.

O posicionamento da Anvisa diverge da decisão do MS, a qual limitou o uso do imunizante apenas para os grupos prioritários (deficiência permanente, comorbidades e privados de liberdade). Ressalta-se que após a decisão do Ministério da Saúde, na última quinta-feira (16), a Anvisa se manifestou afirmando que não há “evidências” que justifiquem a alteração da recomendação para uso do imunizante da Pfizer em todos os adolescentes entre 12 e 17 anos. Assim, reafirmou que manterá a recomendação de vacinar adolescentes contra a Covid-19.

Desse modo, requer que seja deferida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da NOTA INFORMATIVA Nº 1/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS e, por conseguinte, mantendo-se a orientação nacional para vacinação do grupo etário de 12 a 17 anos, conforme aprovado e recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Salienta-se que o requerimento do partido vai ao encontro da Nota da Confederação Nacional de Municípios sobre a vacinação de adolescentes.

Fonte: AMM

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