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Município pode receber emenda parlamentar para aquisição de alimentos

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Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) devem observar as metas de execução e o limite financeiro disponibilizado. A Portaria 52/2021 das Secretarias Especial do Desenvolvimento Social e Nacional de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania (SEDS/SNISP/MC) indica o procedimento para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar. 

Publicada nesta terça-feira, 27 de julho, a normativa sugere 12 meses para execução das metas, na modalidade Compra com Doação Simultânea, ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos a partir de sua pactuação. No entanto, o prazo do plano operacional, por iniciativa da unidade gestora, pode ser prorrogado por igual período em função do desempenho da Unidade Executora.

Para a modalidade de Compra com Doação Simultânea, o MC deve repassar os pagamentos a beneficiários fornecedores ou a organizações fornecedoras. O Município indicado a receber emenda parlamentar deve confirmar o interesse, em até 30 dias, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento de informações complementares para a elaboração e aprovação do plano operacional no Sistema de Informações do PAA (Sispaa).

Exemplo
A prefeitura de Lins (SP), por exemplo, tem de fazer o procedimento para receber R$ 200 mil de emenda. O início da operação de aquisição de alimentos está condicionado à aprovação pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da proposta de participação registrada pelo Ente no Sispaa, conforme previsto no plano operacional, e à emissão dos cartões bancários de cada beneficiário fornecedor.

Recentemente, a área de Desenvolvimento Rural da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica 9/2015 com orientações sobre o PAA e o preenchimento do formulário. O documento chama atenção dos gestores para a necessidade de definir critérios claros e objetivos para auxiliar na prestação de contas e nas eventuais fiscalizações junto aos órgãos competentes. 

Fonte: AMM

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CIDADES

STF é acionado em relação à vacinação de adolescentes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado, no último sábado, 18 de setembro de 2021, com o objetivo de suspender a recomendação do Ministério da Saúde (MS), contida na Nota Informativa n° 1/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS, para que não sejam vacinados contra a Covid-19 adolescentes, entre 12 e 17 anos, sem comorbidades. A petição foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). 

A medida liminar (tutela de urgência incidental) foi interposta na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, que já tramita na Corte, sobre a temática de vacinação, com relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Desse modo, o partido requer que o Supremo mantenha a orientação nacional de que a vacinação para este grupo etário, de 12 a 17 anos, seja realizada conforme aprovado e recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No pedido ressalta-se ainda, que a orientação do Ministério da Saúde tende a comprometer o programa de imunização, visto que vai na “contramão das evidências técnico-científicas”, ao retirar este grupo etário. Assim, destaca que “é consenso entre os órgãos sanitários e especialistas que a ampliação da cobertura vacinal é fator primordial para o arrefecimento da pandemia. Isso posto, garantir e estimular a vacinação dos adolescentes de 12 a 17 anos é essencial não apenas para assegurar direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º, caput, 6º, caput, 196 e 227, da Constituição Federal, como também para viabilizar o retorno seguro dos jovens às escolas, de forma a materializar o direito fundamental à educação (art. 205 da CF)”.

Além disso, alega-se que a orientação do MS para suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidades viola normas constitucionais: o direito à saúde, principalmente de pessoas nesta faixa etária; e o direito à educação, tendo em vista que a medida pode dificultar o retorno seguro às escolas, na modalidade presencial.

O posicionamento da Anvisa diverge da decisão do MS, a qual limitou o uso do imunizante apenas para os grupos prioritários (deficiência permanente, comorbidades e privados de liberdade). Ressalta-se que após a decisão do Ministério da Saúde, na última quinta-feira (16), a Anvisa se manifestou afirmando que não há “evidências” que justifiquem a alteração da recomendação para uso do imunizante da Pfizer em todos os adolescentes entre 12 e 17 anos. Assim, reafirmou que manterá a recomendação de vacinar adolescentes contra a Covid-19.

Desse modo, requer que seja deferida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da NOTA INFORMATIVA Nº 1/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS e, por conseguinte, mantendo-se a orientação nacional para vacinação do grupo etário de 12 a 17 anos, conforme aprovado e recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Salienta-se que o requerimento do partido vai ao encontro da Nota da Confederação Nacional de Municípios sobre a vacinação de adolescentes.

Fonte: AMM

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