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Prefeito edita decreto do ‘Solidariedade em Ação’; Iniciativa da primeira-dama vai atender filhos de vítimas de feminicídio

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, editou o Decreto 8.658/2021, que regulamenta o funcionamento do projeto ‘Solidariedade em Ação’ criado pela Lei  6.467/2019, e que consiste na transferência de renda para os menores de idade, filhos de mãe vítima de feminicídio, que se encontram em situação de pobreza e de extrema pobreza, condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais. Sensível às causas sociais e, consciente dos cruéis reflexos às crianças órfãs em razão de tamanha brutalidade imposta, a primeira-dama da capital, Márcia Pinheiro, é a idealizadora da iniciativa.

“Essa criança quando fica órfã da mãe, na grande maioria das vezes, tem de ficar com parentes próximos que, de um dia para o outro, se veem diante da necessidade de oferecer um lar com estabilidade financeira e emocional àquela criança.  A iniciativa da gestão tem vai ajudar a suprir as necessidades dos  pequenos, auxiliar as famílias já tão penalizadas”, explica a primeira-dama.

O projeto Solidariedade em Ação é parte do programa “Cuidando da Gente”, idealizado pela gestão Emanuel Pinheiro, e que visa destinar benefício financeiro, no valor de ½ (meio) salário mínimo vigente, em favor dos menores de idade, filhos de mãe vítima de feminicídio, os quais receberão por meio do seu representante legal, desde que detenha a guarda e seja inscrito no Cadastro Único- CADÚNICO do Governo Federal.

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De acordo com a normativa, o benefício destina-se, exclusivamente, para auxílio do menor/beneficiado, nas situações de primeira necessidade, sendo proibida a aquisição de bebida alcóolica e produtos à base de tabaco.

Conforme descrito no artigo 2º do decreto municipal, só terá direito de acesso ao benefício previsto na lei aqueles que preencherem os seguintes requisitos: comprovação de inscrição no CADÚNICO; comprovação de residência no Município há pelo período mínimo de 12 (doze) meses; comprovação de atestado de matrícula escolar; comprovação de renda familiar mensal do beneficiário (menor de idade) no total de até R$ 3.000,00 (três mil reais); comprovação de que não recebe pensão post mortem; comprovação da guarda oficializada da criança ou do adolescente por família acolhedora, não sendo aceitos como beneficiados menores albergados. Todos os itens citados serão objetos de confirmação e averiguação, através de relatório específico de visita domiciliar realizado por servidores municipais.

Como condição de permanência no projeto de que trata a Lei nº 6.467/2019, o responsável pela guarda deve: assinar termo de responsabilidade, assumindo o cumprimento de todas as normas e diretrizes do programa; apresentar atestado de frequência escolar a cada 03 (três) meses; utilizar o benefício financeiro; atender sempre que solicitado, às recomendações, questionamentos e demais atos emanados dos servidores públicos municipais incumbidos pela execução do projeto de que trata a referida lei.

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O projeto “Solidariedade Ação”, previsto na Lei nº 6.467, de 22 de novembro de 2019, será implantado, coordenado, desenvolvido, acompanhado e monitorado pelo respectivo Comitê Gestor, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades municipais: Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência (SADHPD); Secretaria Municipal da Mulher; Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento; Controladoria Geral do Município; Procuradoria Geral do Município; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Câmara Municipal de Cuiabá.

É descrito pela normativa que ao Comitê Gestor do projeto “Solidariedade Ação” compete realizar a averiguação do preenchimento dos requisitos legais pelos interessados, mediante a emissão de parecer técnico. O decreto foi publicado no dia 4 de outubro na Gazeta Municipal.

Clique e veja o decreto na íntegra:

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Unidade Básica de Saúde do Novo Colorado realiza apenas testagem e vacinação

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Gustavo Duarte

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A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa:

– Nesta terça-feira (18), a Unidade Básica de Saúde do bairro Quilombo está sem médico para realizar consultas, uma vez que uma das profissionais está de férias até fevereiro e a outra apresentou resultado positivo para covid-19;

– O atendimento está sendo realizado pela equipe de enfermagem apenas para testagem de covid-19 e vacinação; 

– A SMS conta com a compreensão dos usuários para, juntos, superarmos este momento, que requer a união de todos, principalmente por meio da prevenção contra a Covid-19 e a Influenza, cujos cuidados são os mesmos: evitar aglomerações, manter a higiene pessoal com lavagem constante das mãos ou uso de álcool 70, uso de máscara e atualização da caderneta de vacinação.

– A SMS informa está judicialmente proibida de fazer contratações temporárias, mas que já buscou sensibilizar o Ministério Público e o Judiciário no sentido de reverter essa imposição.

– Além disso, está realizando o processo seletivo para contratações em diversas áreas.

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