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Plataforma de registro de máquinas agrícolas trará segurança jurídica e economia para o produtor rural

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Brasília (20/11/20) – O registro de tratores e máquinas agrícolas na plataforma ID Agro representará segurança jurídica e economia para os produtores rurais. Essa foi a avaliação feita pelas autoridades que participaram, na sexta (20), do lançamento da nova ferramenta durante a programação do Agro pelo Brasil, promovido pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

“Estou feliz por estar lançando essa plataforma que trará grandes benefícios aos produtores rurais brasileiros como segurança para quem compra e vende máquinas agrícolas, além de coibir furtos nas propriedades rurais porque estará integrada ao sistema de segurança pública do Ministério da Justiça”, afirmou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

A plataforma foi desenvolvida por meio da parceria entre o Instituto CNA e a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Mapa para registrar, inicialmente, todas as máquinas agrícolas que sairão das concessionárias.

“É um investimento que trará mais confiança ao nosso negócio, à agropecuária brasileira. São ferramentas como essa que queremos ter cada vez mais na agricultura moderna que o Brasil precisa”, ressaltou a ministra.

O vice-presidente da CNA e presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner, representou o presidente da CNA, João Martins, no lançamento. Segundo ele, a plataforma ID Agro representa também uma economia para o produtor rural.

“O que estamos fazendo hoje é economia, dinheiro no bolso do produtor, que todos os anos teria que pagar uma taxa para que os tratores pudessem transitar em via pública. É um avanço histórico, que trará segurança jurídica aos produtores e dificultará o roubo de máquinas de máquinas agrícolas.”

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Até 20 de março de 2021, a plataforma vai ter uma fase piloto em que somente alguns agentes autorizados poderão fazer o registro de tratores novos. A partir dessa data, haverá a ampliação da rede autorizada e será possível registrar também os tratores antigos.

Na avaliação do secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Mapa, Fernando Camargo, o novo sistema resolveu dois problemas do setor: atendeu uma determinação legal que está em vigor desde 2015 e uma aspiração histórica do produtor rural que era ter a “carteira de identidade” da sua máquina.

“Agora, o produtor pode transitar em via pública sem receber uma multa e sem o risco de ter seu equipamento confiscado por uma autoridade policial. Além disso, temos benefícios acessórios. Com a carteira de identidade do equipamento, nós vamos poder identificá-lo em caso de furto e vamos ter certamente o prêmio de seguro mais baixo.”

A vice-presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Ana Helena Andrade, disse que a plataforma ID Agro trará estabilidade institucional aos agricultores, além de aumentar a compra de máquinas agrícolas novas, “levando mais tecnologia ao campo e, consequentemente, aumentando a produtividade do setor.”

O registro na plataforma não terá custo adicional ao produtor rural. “Essa é uma grande conquista para o agro porque desde 2012 lutamos para não permitir que fosse aprovado o emplacamento desses veículos”, afirmou o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira.

O parlamentar lembrou ainda da aprovação pelo Senado, na quinta, da lei da conectividade (PL172/2020), que altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Segundo ele, “de nada adiantaria uma conquista como essa sem ter internet para acessá-la”.

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Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tercio Issami Tokano, a nova ferramenta é uma iniciativa que, além da segurança jurídica para o produtor, também trará maior controle das máquinas e um ganho para o ministério, porque permitirá que os órgãos de segurança pública tenham acesso a dados mais confiáveis. “O setor ganha muito, mas o País ganha mais com essa plataforma.”

Primeiro registro – Durante o lançamento, as autoridades participaram do registro do primeiro trator, de propriedade do produtor rural Antônio José de Almeida Inda Filho, de Cabeceira Grande (MG).

Após o registro, o produtor colou um adesivo com o QR Code na máquina, mecanismo que facilitará a identificação do equipamento pelas autoridades de segurança.

“Essa iniciativa é um marco fantástico, que trará segurança para nós produtores porque existirá um histórico do trator e saberemos que estaremos comprando ou revendendo algo legítimo e legal”, disse Antônio Filho.

A ministra Tereza Cristina fez a leitura do QR Code do trator pelo aplicativo no celular e ressaltou a agilidade do Instituto CNA no desenvolvimento da ferramenta.

“O ICNA desenvolveu muito rápido o sistema, que é simples e seguro. A base de dados ficará na CNA e no Mapa, mas ainda temos mais de um milhão de máquinas no País que precisam ser colocadas na plataforma. É uma ferramenta que traz facilidade, inovação, modernidade e é de graça para o produtor rural.”

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Fonte: CNA Brasil

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TJSE acata pedido da Faese para cumprimento da redução das taxas cartorárias

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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe – Faese participou de reunião com a Corregedoria Geral da Justiça na sexta-feira, 20, sobre o cumprimento da Lei Federal nº 13.986/2020, uma importante legislação para a redução dos custos do registro de garantias em operações de crédito rural em cartório.

As alterações na Lei foram publicadas no dia 20 de agosto deste ano, mas em Sergipe a norma não teve aplicação imediata. Após pedido da Faese, o Tribunal de Justiça de Sergipe – TJSE informou que a lei será cumprida.

Durante reunião da Faese com a Corregedoria Geral da Justiça foi discutido o procedimento que será adotado para a implementação das adaptações no Sistema de Arrecadação dos Cartórios Extrajudiciais com o TJSE.

O presidente da Faese, Ivan Sobral, destaca os principais benefícios para o produtor rural. “Com a alteração na lei, os registros de operações vinculadas ao crédito rural que usam imóvel como garantia real passam a ter o teto de 0,3%, da operação, diferentemente dos valores atuais que são bem maiores. Além disso, não há mais a taxa do valor do FERD, pois já está incluso no 0,3% não podendo ser cobrado nenhum valor a mais. Uma grande conquista para o produtor sergipano”.

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Em um exemplo prático da aplicação da lei, uma operação de crédito no valor de R$ 20 mil, com garantia real imobiliária, a taxa cartorária aplicada pela legislação sergipana seria de R$ 289,15, acrescido da taxa do FERD, na ordem de 20%, R$ 57,83, totalizando o valor de R$ 346,98. Com a legislação atual, aplicando a cobrança de 0,3% sobre a operação, o valor fica no valor R$ 60 com o valor do FERD incluído, representando uma economia de R$ 286,98 (82,7%) para o produtor rural.

Participaram da reunião a Corregedora Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; a Juíza-Corregedora, Dra. Dauquíria de Melo Ferreira; o Superintendente do SENAR/SE, Dênio Augusto Leite Santos; o Presidente da FAESE, Ivan Apóstolo Sobral; a Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD), Amanda Barreto Sobral; o Assessor Jurídico da CGJ/SE, Rodrigo Ribeiro Emídio; e o servidor Olimpio Freire Pires Neto.

Fonte: CNA Brasil

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