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16/04/2018 - 07:27:05 - Fonte: Da Redação Mato Grosso News / TCE-MT

TCE suspende Pregão Presencial da Prefeitura de Campo Verde



Arquivo / Reprodução / Ilustrativa

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), determinou ao gestor da Prefeitura Municipal de Campo Verde, prefeito Fábio Schroeter, que suspenda imediatamente o Pregão Presencial n.º 010/2018, lote nº 11, voltado à contratação, por intermédio de Registro de Preços, de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial, cozinheiro, auxiliar de cozinha, jardineiro, recepcionista, auxiliar de eletricista predial e iluminação pública, lavador de veículos e de monitor de videomonitoramento, com fornecimento de mão de obra e dedicação exclusiva.

 

A determinação se deve a representação externa com pedido de medida cautelar de uma empresa de limpeza. A pretensão deduzida pela empresa vem fundada no argumento de existência de suposta irregularidade relacionada à empresa que se sagrou vencedora do maior lote do certame, pois sendo ela qualificada como cooperativa de mão de obra não poderia, em tese, participar de licitações.

 

Segundo a empresa, a licitante vencedora se serviria da intermediação de mão de obra com seus cooperados para a execução do objeto contratado, evidenciando os aspectos de subordinação, pessoalidade, remuneração.

 

O relator da Prefeitura de Campo Verde, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, com a suspensão dos atos decorrentes do Lote n.º 11 do Pregão Presencial n.º 010/2018, busca reprimir a continuidade da violação já perpetrada. "O objetivo é, justamente, evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume uma violação à ordem jurídica, a partir de presunções cautelares, realizadas para estancar seu prosseguimento, evitando que se culmine numa agressão maior e mais intensa ao ordenamento jurídico e ao erário.

 

Foi determinado à Prefeitura Municipal de Campo Verde, na pessoa de seu gestor, Fábio Schroeter, que abstenha de dar continuidade ao procedimento licitatório e encaminhe ao TCE todos os documentos referentes ao Pregão Presencial.
 

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